Entenda o que o relatório da Câmara propõe para a proteção de crianças na internet
O Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Câmara dos Deputados encerrou os trabalhos, nesta terça-feira, 16, com um diagnóstico contundente: o cenário de riscos digitais é gravíssimo e requer uma resposta coordenada do Estado, da sociedade e das empresas. No centro das recomendações, estão medidas para reforçar a proteção de crianças na internet, com foco em direito ao apagamento de conteúdos, combate ao trabalho infantil digital, atualização penal diante de novas formas de violência online e regulação de inteligência artificial.
A coordenadora do GT, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), cobrou a efetivação de normas já previstas na Constituição e no ECA Digital. “O Brasil precisa entender que o que o legislador em 1988 trouxe em relação à proteção integral de crianças e adolescentes precisa sair do papel”, afirmou. Para a parlamentar, a implementação é urgente: “A gente sabe de muitas conquistas, da construção do ECA convencional, muito tem se feito, mas ainda muito precisa ser feito”.
O material consolidado pelo grupo também apresentou uma cartilha/Glossário para ajudar famílias, escolas e gestores a entenderem termos e práticas do ambiente online, reforçando a necessidade de educação digital contínua.
Diagnóstico: riscos digitais e modelo de negócios das plataformas
O relatório descreve um quadro multicausal, que vai da exploração sexual à deterioração da saúde mental, agravado por falhas estruturais e pela ausência de mecanismos de proteção eficazes. O deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, resumiu a centralidade da vida online: “Esse ambiente, quando não regulado, acompanhado e protegido, pode expor nossas crianças a riscos graves, violência, exploração, discurso de ódio, desinformação, cyberbullying”.
O GT destaca que o ambiente digital deixou de ser paralelo, tornando-se parte estrutural da infância e da adolescência. Em especial, o modelo de negócios das plataformas foi apontado como vetor de risco sistêmico, com técnicas como a rolagem infinita desenhadas para maximizar o tempo de tela, o que exige regulação efetiva e transparência algorítmica.
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, reforçou a urgência com dados, citando o aumento de denúncias de violência relacionadas ao mundo digital reportadas ao Disque 100, o que espelha a pressão cotidiana sobre crianças e adolescentes. A percepção também é compartilhada por jovens. Como disse Jonatan Rodrigues de Araújo, que trabalha na Câmara por um programa de apoio a jovens de baixa renda: “Muitas vezes, a gente entra na internet para se divertir, fazer alguma coisa importante, e acaba caindo em um labirinto. Os algoritmos, por falta de mecanismo, trabalham para reter nossa atenção e não para nos ajudar a construir algo realmente sólido”.
Medidas imediatas: direito ao apagamento, combate ao trabalho infantil digital e atualização penal
Para reverter o quadro, o GT apresentou respostas imediatas que fortalecem a proteção de crianças na internet. Entre elas, a consagração do direito à imagem com direito ao apagamento, permitindo que adolescentes e jovens solicitem a remoção de dados e imagens da infância. A proposta inclui o dever de remover reproduções idênticas de conteúdos ilícitos e a desindexação de links em sistemas de busca, uma medida considerada essencial para reduzir a revitimização.
Outra frente é o combate ao trabalho infantil digital. O relatório defende a vedação expressa da exploração de crianças como influenciadores mirins, excetuando-se apenas representações artísticas em caráter excepcional, mediante alvará judicial e salvaguardas centradas em direitos, como remuneração, jornada adequada e proteção de dados.
No campo penal, o GT propõe tipificações para crimes emergentes no ambiente online, como o aliciamento com uso de inteligência artificial ou perfis falsos, a sextortion e a sexualização de crianças e adolescentes. Essas medidas procuram atualizar o ordenamento para comportamentos que se intensificaram com a popularização de plataformas e da IA generativa.
Regulação de IA, protocolos de atendimento e cartilha para educação digital
Em relação à regulamentação de IA, o grupo sugere um marco específico para sistemas que interagem ou impactam crianças, com classificação de risco obrigatória e avaliação de impacto algorítmico voltada à infância. A ideia é mitigar vieses, reforçar a segurança por padrão e garantir transparência sobre recomendações e coleta de dados. O objetivo é tornar o desenho de produtos mais responsável, reduzindo riscos de estímulos nocivos e hiperengajamento.
O GT também recomenda protocolos nacionais, intersetoriais, para o atendimento de vítimas de violência digital, com cuidados de curto, médio e longo prazo. A criação de um fluxo padronizado entre escolas, serviços de saúde, assistência social e autoridades policiais é vista como estratégica para oferecer acolhimento rápido, reduzir danos e apoiar famílias.
Entre os avanços legislativos já conquistados, o grupo lembra que, desde agosto, quando foi criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, ouviu mais de 40 especialistas, incluindo psicólogos, juízes e representantes de big techs. Ao todo, 15 projetos de lei foram apresentados e, na semana da criança, em outubro, 7 foram aprovados pela Câmara. Um deles, o PL 3287/24, cria um protocolo de atendimento imediato para proteger crianças vítimas de violência online.
Além do arcabouço legal em andamento, a Câmara lançou um Glossário sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, instrumento pensado para auxiliar pais, educadores e gestores públicos. Para Rogéria Santos, o material ajuda a traduzir termos e práticas e preenche uma lacuna de alfabetização midiática. No fim, o GT conclui que a transformação depende da implementação rigorosa de leis e de uma cultura de cuidado coletivo, com plataformas, Estado e sociedade comprometidos em tornar a proteção de crianças na internet um padrão inegociável.
