Comissão especial da Câmara aprova 33 requerimentos para audiências sobre a redução da maioridade penal, com PEC 32/15 em pauta e possibilidade de referendo popular em 2028, segundo a Agência Câmara
A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate no Congresso. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de emenda à Constituição sobre o tema, incluindo a PEC 32/15 e outras, aprovou na terça-feira, 1º, 33 requerimentos para a realização de audiências públicas. O objetivo é ouvir especialistas, entidades e representantes da sociedade antes da deliberação do parecer.
O movimento amplia a discussão sobre a possibilidade de fixar a maioridade penal a partir dos 16 anos, um ponto que divide governistas e oposição e que entrou com força na agenda após mudanças recentes em projetos de segurança pública.
O que foi aprovado e como será o cronograma
Com a aprovação de 33 requerimentos, a comissão especial abre espaço para uma série de encontros, distribuídos em blocos temáticos, para ouvir pesquisadores, operadores do Direito, representantes do sistema de justiça e organizações da sociedade civil. O formato pretende garantir pluralidade e aprofundamento técnico no debate da redução da maioridade penal.
O presidente do colegiado, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a expectativa é concluir os trabalhos ainda em 2026. Segundo ele, “A sociedade está clamando por uma solução, e nós vamos dar uma resposta com certeza ainda neste ano.”
As discussões devem considerar a tramitação da PEC 32/15 e textos apensados, assim como experiências internacionais e o impacto sobre o sistema socioeducativo e o sistema prisional. A estratégia inclui avaliar custos, capacidade de execução e efeitos esperados sobre indicadores de violência e reincidência, pontos sensíveis para a formulação de políticas públicas.
Argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal
O debate na comissão expôs, mais uma vez, a polarização em torno da redução da maioridade penal. Defensores da mudança dizem buscar maior responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, enquanto críticos alertam para a ineficácia do endurecimento penal como resposta a problemas estruturais de segurança pública.
Favorável à alteração constitucional, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) destacou a incoerência entre capacidade eleitoral e responsabilização penal. Ele afirmou: “Nós temos um país em que um indivíduo de 16, 17 anos pode decidir o futuro da nação por meio do voto, mas não pode ser responsabilizado pelos seus atos. É uma inversão de valores que precisa acabar”.
Na outra ponta, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) criticou a agenda de endurecimento e defendeu foco em prevenção e políticas sociais. Para ela, “Diminuir a maioridade penal não vai resolver o grave problema de segurança pública que temos no nosso país”.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), também defensor da redução da maioridade penal, propôs um modelo que combine alteração legislativa com avaliações técnicas de discernimento. Ele sugeriu: “A gente coloca uma junta de especialistas (psicólogo, pedagogo, promotor da infância) para fazer essa avaliação. Se o jovem tinha o discernimento, tem de pagar pelo crime”.
Crítico do aumento de penas como caminho para reduzir a violência, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ponderou que resultados efetivos dependem de estratégias baseadas em evidências. Segundo ele, “O remédio que está sendo adotado não está dando resultado, e a gente continua aumentando as penas mesmo sem reduzir o problema da violência”.
PEC 32/15, experiências internacionais e a hipótese de referendo em 2028
O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que o Brasil precisa observar a evolução legislativa de outras democracias e sugeriu uma consulta direta à população. Em sua avaliação, “Esse é um tema que há quem diga até que exige um debate sobre constitucionalidade. Por que não levar um referendo popular junto com as eleições municipais de 2028?”
No histórico recente do tema, parlamentares lembraram que a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi retirada da chamada PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara, e que está em análise no Senado. Essa decisão ampliou a expectativa de que a PEC 32/15, em discussão na comissão especial, concentre a deliberação específica sobre a idade de responsabilização criminal.
Ao levar a possibilidade de referendo popular em 2028 ao debate, o relator reforça que a redução da maioridade penal envolve dimensões jurídicas, sociais e políticas. Uma consulta nacional poderia calibrar o processo decisório, ao mesmo tempo em que as audiências públicas reúnem evidências e perspectivas de diferentes setores.
Com a agenda de encontros aprovada, a comissão passa a organizar a lista de convidados, a ordem dos painéis e a sistematização das contribuições. A expectativa é que, após as audiências públicas, o relator apresente um parecer que integre as posições coletadas e avalie cenários para a redução da maioridade penal, inclusive com salvaguardas, como a possibilidade de avaliações técnicas de discernimento apontadas durante a reunião.
O avanço do cronograma na Câmara, a análise do Senado sobre temas correlatos e a eventual consulta popular formam o tripé que deve pautar os próximos meses. Até lá, o debate sobre a redução da maioridade penal seguirá mobilizando parlamentares, especialistas e a sociedade, com forte atenção às consequências práticas de qualquer mudança constitucional, em especial sobre prevenção, responsabilização e reinserção social.
