A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2166/24, que determina a proibição da constelação familiar em qualquer âmbito do Poder Judiciário, inclusive como método alternativo de resolução de conflitos. A medida, que ganhou força no debate público recente, coloca em foco os limites do uso de técnicas não validadas cientificamente na Justiça.
Segundo a Câmara, a constelação familiar tem sido aplicada em diferentes frentes, sobretudo em Varas de Família, e já é usada em pelo menos 16 estados e no Distrito Federal. Ao mesmo tempo, entidades profissionais, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP), rechaçam sua adoção em contextos jurídicos, argumentando que a prática carece de base científica e pode expor pessoas vulneráveis a riscos de revitimização.
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), o PL recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Em seu voto, a parlamentar classificou a aprovação como uma medida “necessária e urgente” para prevenir consequências éticas, jurídicas e psicossociais. Para ela, a constelação familiar é uma prática pseudocientífica sem validação por órgãos competentes, o que reforça a necessidade de balizas claras para o sistema de Justiça.
Silvia Cristina também destacou a gravidade da violência contra a mulher no Brasil, citando dados do Mapa da Violência de 2025. Ao justificar a proibição, ela afirmou: “Diante desse cenário alarmante, reforço que quaisquer tentativas de reaproximação da vítima com seu agressor representam risco extremo e devem ser evitadas a todo custo. E a prática da constelação familiar vai na direção contrária desse pensamento“.
O que diz o projeto de lei
O PL 2166/24 estabelece que a constelação familiar não poderá ser empregada no Judiciário, abrangendo desde processos em curso até iniciativas de conciliação, uma vez que o texto veta sua utilização “em qualquer âmbito do Poder Judiciário, inclusive como método alternativo de resolução de conflitos“. A proposta enfatiza que o sistema de Justiça deve se orientar por técnicas e abordagens respaldadas por evidências e por entidades competentes, minimizando riscos às partes envolvidas.
O avanço da proposta atende a preocupações sobre a proteção de vítimas, especialmente em situações de violência doméstica. De acordo com a relatoria, a ausência de comprovação científica para a constelação familiar torna inadequado seu uso em disputas familiares e casos sensíveis, em que há assimetrias de poder e alta vulnerabilidade.
Ao mirar a descontinuidade dessa prática nos tribunais, o projeto busca uniformizar diretrizes nacionais e oferecer segurança jurídica para magistrados, equipes técnicas e cidadãos. O foco é assegurar que procedimentos adotados em audiências e encaminhamentos no Judiciário estejam alinhados a protocolos reconhecidos, preservando direitos e prevenindo danos.
Por que a prática é alvo de críticas
Embora a constelação familiar tenha se disseminado como uma alternativa de mediação em temas de família, o Conselho Federal de Psicologia a classifica como pseudociência e alerta para o risco de revitimização, especialmente em casos de violência doméstica. Na avaliação do CFP, encaminhar pessoas a uma técnica sem validação pode reforçar estigmas, relativizar agressões e criar uma falsa impressão de solução para conflitos complexos.
Para a relatora, a proteção de vítimas deve prevalecer em qualquer decisão judicial. Ao sustentar o parecer, ela reforçou que a aprovação do projeto é “necessária e urgente” e reiterou, em citação direta, que “quaisquer tentativas de reaproximação da vítima com seu agressor representam risco extremo e devem ser evitadas a todo custo“. Na leitura dos defensores do PL, impedir o uso da constelação familiar no Judiciário é uma medida de cautela e responsabilidade institucional.
O texto aprovado ressalta também que a prática não possui validação por órgãos técnicos, o que, para o relatório, indica risco de interpretações subjetivas sobre vínculos e dinâmicas familiares. Em processos judiciais, onde decisões têm impacto direto na vida das pessoas, a exigência por métodos com respaldo científico e ético é vista como essencial.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O avanço indica que a discussão sobre limites e responsabilidades na adoção de técnicas no Judiciário, como a constelação familiar, deve continuar ocupando a agenda legislativa.
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
A votação ocorreu no dia 10 e reuniu parlamentares favoráveis à adoção de parâmetros mais rigorosos no âmbito forense. A autoria de Duda Ramos e a relatoria de Silvia Cristina reforçam a mobilização política para definir, por lei, o que pode ou não ser aplicado em audiências e procedimentos que buscam mediação ou conciliação.
Com a expectativa de nova análise na CCJ, organizações da sociedade civil e entidades de classe devem acompanhar os desdobramentos. Para quem atua no sistema de Justiça, a mensagem central é a priorização de práticas com evidências e com garantia de não causar danos, sobretudo quando envolvem vítimas e contextos de alta vulnerabilidade.
Mais informações podem ser consultadas na página oficial da Câmara dos Deputados: leia a nota institucional.
