Proposta avança na Câmara e detalha cobrança pela monitoração eletrônica no sistema penal
Está em análise na Câmara dos Deputados o PL 766/25, que estabelece a cobrança pelo uso e pela manutenção de tornozeleira eletrônica por presos temporários ou condenados submetidos à monitoração eletrônica. Segundo a Câmara, a matéria altera a Lei de Execução Penal e cria novas regras de responsabilidade financeira para quem é monitorado.
De acordo com o texto, o monitorado passa a ser responsável pela conservação do equipamento, devendo ressarcir o prejuízo em caso de dano ou avaria, após avaliação técnica. O projeto também delimita hipóteses de isenção e consequências para quem se recusar a pagar. A proposta, apresentada em 5 de fevereiro de 2026, mira o reforço do cumprimento de medidas judiciais e a sustentabilidade do sistema de monitoramento.
Para efeitos de SEO e compreensão do leitor, o eixo central do debate pode ser resumido na expressão projeto obriga preso a pagar tornozeleira eletrônica, que sintetiza a mudança defendida pelo autor e colocada sob análise do Legislativo federal.
Como funcionará a cobrança e quem está isento
O PL define que os custos do uso e manutenção do dispositivo de rastreamento serão de responsabilidade de quem estiver sob monitoramento eletrônico. Além disso, se houver dano ou avaria, o monitorado deverá ressarcir o valor correspondente, desde que haja laudo técnico comprovando o prejuízo. A regra pretende compartilhar com o usuário parte do custo do serviço, hoje arcado majoritariamente pelo poder público.
Há, contudo, uma exceção expressa: não haverá cobrança para beneficiários da gratuidade de justiça. A proposta esclarece que a isenção atende a critérios legais já previstos para pessoas hipossuficientes, o que busca evitar barreiras econômicas ao cumprimento de medidas cautelares e penas alternativas.
Outro ponto relevante está na consequência para a recusa injustificada ao pagamento. Nessa hipótese, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, abrindo caminho para a cobrança pelos meios previstos em lei. A medida pretende reduzir a inadimplência e dar previsibilidade ao financiamento da tecnologia.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com a finalidade de custeio e investimentos. O texto também autoriza que estados e o Distrito Federal instituam cobranças semelhantes, criando um marco nacional para esta política pública.
Justificativa do autor e impactos esperados
Autor do projeto, o deputado Célio Studart (PSD-CE) afirma que a iniciativa busca combater o crime organizado e gerar receitas voltadas ao custeio dos equipamentos de monitoração. Segundo o parlamentar, a monitoração eletrônica contínua favorece a verificação de descumprimentos e funciona como instrumento de prevenção à reincidência.
Em sua justificativa, o deputado afirma textualmente: “A utilização de monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso são medidas que podem contribuir, significativamente, para alcançar esses objetivos”. Para ele, a captação de recursos e a responsabilização do usuário aprimoram a eficiência do sistema e reforçam o caráter pedagógico das medidas judiciais.
Na prática, a proposta que projeto obriga preso a pagar tornozeleira eletrônica tem como efeito esperado a sustentabilidade financeira do monitoramento, a redução de danos aos equipamentos, dado o incentivo à conservação, e o aprimoramento do controle sobre o cumprimento de medidas cautelares, penas e saídas temporárias. Ao direcionar as receitas ao Funpen, o texto pretende fortalecer ações de infraestrutura e tecnologia no sistema penitenciário.
Tramitação do PL 766/25 e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessas etapas, os deputados analisam o mérito, o impacto orçamentário e a constitucionalidade da medida, conforme os procedimentos internos da Casa.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Caso o texto avance nas comissões e seja confirmado pelos plenários das duas Casas, seguirá para os trâmites finais previstos no processo legislativo. A Câmara ressalta que o texto está em análise, o que significa que ainda pode receber ajustes e emendas durante a discussão.
Enquanto o debate avança, o tema mobiliza termos como Lei de Execução Penal, tornozeleira eletrônica, dívida ativa, gratuidade de justiça e monitoramento eletrônico, todos no centro da agenda sobre responsabilização, eficiência e financiamento do sistema penal. A essência do PL, que resume a ideia de projeto obriga preso a pagar tornozeleira eletrônica, tende a manter o assunto no radar do público e do Legislativo nos próximos meses.
