A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que redefine as regras para a blindagem de tetos solares em carros particulares, estabelecendo que o componente deverá ser confeccionado em peça única e fixa, sem qualquer mecanismo de abertura ou deslizamento, e com o mesmo nível de proteção balística aplicado às demais partes do veículo. O texto, relatado pelo deputado General Pazuello, também proíbe a reautoclavagem em vidros blindados com bolhas ou delaminação, exigindo a substituição integral por peça nova, com rastreabilidade do material descartado. Além disso, a proposta autoriza a blindagem parcial, modalidade que permite proteger apenas partes específicas da carroceria ou dos vidros, desde que o documento do veículo informe claramente as áreas protegidas e que haja aviso visual no interior sobre as limitações da proteção, sem qualquer identificação externa dessa condição.
O substitutivo reúne o Projeto de Lei 982/22, de autoria do deputado Flávio Nogueira, e o PL 607/23, do deputado Sargento Gonçalves, integrando as duas iniciativas em um regramento unificado. Segundo o relator, a iniciativa atende a critérios de engenharia e segurança física, fortalecendo a proteção dos ocupantes e reduzindo pontos de vulnerabilidade na estrutura dos veículos civis. A medida, aprovada na comissão temática, ainda precisa avançar no rito legislativo, passando pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a CCJ, e pelo Plenário da Câmara.
O que muda na blindagem de tetos solares, foco em peça única e proteção balística uniforme
Com a aprovação do texto, a blindagem de tetos solares deixa de admitir soluções com partes móveis, como trilhos, aberturas e mecanismos de correr, que criam zonas de fragilidade. O objetivo é assegurar a uniformidade da proteção balística em toda a carroceria, eliminando pontos críticos e reduzindo o risco de falhas estruturais sob impacto. Nas palavras do relator, “O PL busca eliminar lacunas na segurança e garantir maior uniformidade na aplicação das tecnologias de proteção balística”. Ele reforça que a diretriz técnica não é apenas uma opção de projeto, mas um imperativo de segurança, afirmando que “Essa medida se impõe por razões de engenharia e segurança física, evitando o colapso estrutural em caso de impacto.”
Outro eixo relevante é a vedação da reautoclavagem, procedimento estético utilizado para tentar corrigir bolhas ou delaminação em vidros blindados. Em caso de qualquer avaria ou desgaste, a peça deverá ser integralmente substituída, com registro de rastreabilidade do material descartado. A prática busca impedir a circulação de componentes recuperados que, apesar de aparentarem correção visual, podem comprometer o desempenho balístico e a integridade do conjunto em situações de risco.
Blindagem parcial, transparência ao usuário e cuidado para não expor vulnerabilidades
A proposta traz uma inovação sensível para o mercado automotivo ao permitir a blindagem parcial tanto em veículos particulares quanto oficiais. Nessa modalidade, o proprietário pode optar por proteger apenas áreas específicas, como portas, colunas ou determinados vidros, solução que pode reduzir custos e ampliar o acesso a algum nível de proteção. O texto, no entanto, impõe regras claras de transparência ao usuário, exigindo que o documento do veículo descreva as partes blindadas e que exista um aviso visual no interior informando as limitações dessa proteção. Por motivos de segurança, o carro não poderá exibir identificação externa que revele a sua configuração de blindagem parcial, evitando a exposição de eventuais vulnerabilidades a terceiros.
Para o relator, a clareza com o consumidor é tão importante quanto o reforço técnico. Ele sustenta que as medidas são essenciais para a segurança física dos usuários, declarando que “A segurança não pode ser ilusória. A blindagem parcial exige transparência absoluta para o usuário, sem expô-lo ao risco externo”. Ao combinar informação precisa ao condutor com a eliminação de sinais externos, o texto busca um equilíbrio entre direito à informação e discrição operacional, reduzindo a previsibilidade de pontos fracos por parte de potenciais agressores.
Próximos passos, regras vigentes do Exército e impactos esperados no mercado
O avanço na Comissão de Segurança Pública ocorre após a Comissão de Viação e Transportes ter rejeitado as propostas originais. Por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, o substitutivo seguirá para a CCJ e, depois, para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa de aprovação pelos deputados e pelos senadores. Até lá, permanecem em vigor as regras atuais, em que a blindagem de veículos é controlada principalmente pelo Exército, com protocolos rigorosos de segurança, incluindo a exigência de nível uniforme de proteção balística em todo o veículo e a determinação de que blindagens inservíveis ou com avarias devem ser destruídas.
Do ponto de vista de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, no caso de blindagem, não pode ser exigido documento ou autorização adicional para registro ou licenciamento no órgão competente. Caso o novo texto avance, especialistas avaliam que o mercado deverá ajustar projetos e processos, principalmente no segmento de tetos solares, adequando-se à exigência de peça única e fixa. Também é esperado um incremento de soluções modulares de blindagem parcial, com maior padronização de laudos, controle de rastreabilidade e políticas mais rígidas de descarte.
Para consumidores, a tendência é de mais previsibilidade técnica e informação sobre o nível de proteção realmente oferecido, especialmente em projetos que combinem áreas blindadas e não blindadas. Ao delimitar com precisão como deve ser a blindagem de tetos solares e ao organizar a blindagem parcial com regras de transparência, o substitutivo sinaliza um avanço na uniformização regulatória, com foco em segurança, integridade estrutural e confiabilidade do conjunto veicular.
