Proposta da Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo prevê isenção de IPI, II, PIS/Pasep e Cofins, subsídios conforme renda e financiamento em bancos públicos, com prioridade a vítimas e moradores de áreas rurais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, um programa que pretende facilitar a compra do primeiro armamento por cidadãos que atendam aos requisitos legais. O texto, relatado pelo deputado Zucco (PL-RS), é um substitutivo ao Projeto de Lei 2959/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Segundo a publicação oficial da Câmara, a iniciativa busca ampliar o acesso mediante isenção de tributos federais e linhas de crédito específicas, além de permitir subsídios parciais ou integrais conforme a renda do interessado. No parecer aprovado, o relator afirmou: “Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”.
O avanço na Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo ainda não encerra a tramitação. Como reforça a Câmara, “Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado”. O projeto segue em caráter conclusivo e passará por outras comissões antes de chegar ao Plenário, caso haja recurso.
O que prevê o texto aprovado
O substitutivo estabelece que a aquisição da primeira arma seja favorecida por um conjunto de incentivos. No campo tributário, a proposta isenta a compra do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins. Na prática, a diminuição de carga tributária tende a reduzir o custo final do armamento para o comprador que ingressa no programa.
Além da desoneração, o projeto autoriza a concessão de subsídios parciais ou integrais de acordo com a renda do interessado, o que pode diminuir significativamente o valor a ser desembolsado. Também prevê financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos, ampliando o acesso por meio de crédito mais barato e prazos potencialmente mais longos.
Para aderir à Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, o cidadão deverá cumprir requisitos legais já previstos. Entre eles, estar na idade mínima exigida em lei, encontrar-se em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também será necessário apresentar a autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército, garantindo a verificação de antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica conforme a legislação em vigor.
Quem poderá participar e quem terá prioridade
O programa vai atender preferencialmente alguns perfis definidos como prioritários pelo relator. Entre eles estão vítimas de violência doméstica com medida protetiva, que passam a ter um canal de acesso facilitado ao armamento dentro das regras legais, e vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio, público que, segundo a justificativa do texto, demandaria políticas de proteção individual.
Também integram a lista de prioridades os moradores de zonas rurais, para quem as condições de policiamento e deslocamento tendem a ser mais desafiadoras, e as pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente). Esse recorte de renda é central para viabilizar os subsídios parciais ou integrais, calibrando o benefício de acordo com a capacidade econômica do interessado.
Ao enfatizar a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo como instrumento de inclusão regulada, o parecer sustenta que a combinação de isenção tributária, subvenção e crédito favorecido possibilita um ingresso mais amplo e controlado ao universo legal de posse de armamento, sempre condicionado às autorizações dos órgãos competentes e à comprovação de requisitos legais.
Próximos passos e tramitação na Câmara
O projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, depois, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessas etapas, serão avaliados o impacto orçamentário, a adequação financeira e a constitucionalidade da proposta, além da sua técnica legislativa. Se não houver recurso para o Plenário, o texto pode ser considerado aprovado pela Câmara ao final das comissões.
Somente após a fase interna da Câmara, a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo seguirá para o Senado Federal. Conforme destacou a Câmara dos Deputados, “Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado”. A partir daí, em caso de aprovação sem alterações, o projeto vai à sanção. Se houver mudanças no Senado, retorna à Câmara para análise final.
O texto relatado por Zucco (PL-RS) substitui a versão original apresentada por Marcos Pollon (PL-MS), reorganizando dispositivos e explicitando critérios, prioridades e instrumentos econômicos. De acordo com o parecer, a medida busca a “democratização do acesso à legítima defesa” dentro de parâmetros de segurança, legalidade e responsabilidade individual, com ênfase na primeira aquisição e no cumprimento rigoroso das autorizações por Polícia Federal ou Exército.
Mais detalhes oficiais sobre a tramitação podem ser consultados no portal da Câmara dos Deputados, na página da notícia sobre a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo.
