Câmara dos Deputados analisa proposta que concede incentivos fiscais para segurança privada a empresas que investirem em capacitação, tecnologia e governança
A Câmara dos Deputados continua discutindo o Projeto de Lei 3471/25, que cria incentivos fiscais para segurança privada com foco em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa. A proposta, apresentada pela deputada Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, mira a modernização do setor, a valorização dos profissionais e a integração com políticas públicas federais, reforçando o papel do segmento como parceiro do Estado em ações de proteção e prevenção.
Ao defender a medida, a autora destacou a importância estratégica do segmento para o país. Segundo Rogéria Santos, “Essas empresas desempenham função estratégica e complementar à segurança pública”, argumento que embasa a criação de subsídios e estímulos vinculados a investimentos comprovados em capacitação, tecnologia e integridade.
O coração do texto está no pacote de incentivos fiscais para segurança privada. As empresas poderão deduzir do Imposto de Renda até 30% do valor investido nas ações definidas pelo projeto, respeitado o limite de 4% do imposto devido no ano. Além do alívio tributário, o PL prevê prioridade em contratos públicos e acesso preferencial a linhas de crédito de bancos públicos, mecanismos que podem ampliar a competitividade do setor e acelerar a adoção de soluções tecnológicas.
Na prática, a proposta busca alinhar incentivos econômicos a metas de qualidade e conformidade, estimulando que as empresas elevem seus padrões operacionais. O texto também determina a inclusão do setor em políticas públicas federais, ampliando a coordenação entre a segurança privada e a agenda de segurança pública, inovação e transparência.
O que propõe o PL 3471/25
O projeto estabelece uma lógica de contrapartida simples, porém rigorosa. Para ter direito aos incentivos fiscais para segurança privada, a empresa precisará comprovar investimentos em ao menos duas, entre três frentes consideradas estratégicas. A primeira é a capacitação continuada dos profissionais, com foco em cursos técnicos e treinamentos que elevem a qualidade do serviço e o padrão de atendimento.
A segunda frente envolve tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto e inteligência artificial, áreas que vêm ganhando espaço em operações de vigilância, controle de acesso e análise preditiva de risco. Já a terceira foca programas de integridade e governança corporativa, essenciais para reduzir riscos legais, padronizar processos e garantir a conformidade com normas do setor e com a legislação vigente.
Além do crédito tributário, o texto assegura prioridade em contratações públicas, abrindo caminho para que empresas mais qualificadas disputem editais com vantagem competitiva. O acesso preferencial a linhas de crédito de bancos públicos também pode funcionar como alavanca para financiar upgrades tecnológicos, a adoção de sistemas de IA e a estruturação de programas de compliance.
Quem poderá aderir e quais serão as exigências
Para aproveitar os incentivos fiscais para segurança privada, as empresas terão de cumprir um conjunto de obrigações de transparência e atualização cadastral. O projeto determina a manutenção de registro atualizado, bem como a apresentação de relatórios anuais de transparência, documentos que devem demonstrar a efetividade dos investimentos, os resultados alcançados e o atendimento aos critérios previstos na lei.
Esse desenho busca evitar o uso indevido dos benefícios, garantindo que a dedução no Imposto de Renda e a preferência em contratações estejam atreladas a entregas concretas, como turmas formadas, tecnologias implementadas e processos de governança validados. A exigência de comprovação em duas das três áreas permite certa flexibilidade, mas preserva o objetivo central de elevar o padrão do setor.
Para além do ganho operacional, a expectativa é que a combinação de capacitação, tecnologia e integridade resulte em serviços mais eficientes e confiáveis. A incorporação de inteligência artificial e de monitoramento remoto pode, por exemplo, melhorar a prevenção de incidentes e a resposta a ocorrências, enquanto a governança corporativa tende a fortalecer a reputação e a sustentabilidade das empresas no longo prazo.
Tramitação e próximos passos
O PL 3471/25 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que pode ser aprovado diretamente pelas comissões temáticas, sem passar pelo Plenário, caso não haja recurso. O texto será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapas que avaliarão o mérito, o impacto fiscal e a constitucionalidade da proposta.
Mesmo com o rito acelerado, o projeto ainda precisa cumprir todas as fases internas antes de avançar ao Senado. Como prevê o processo legislativo, Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, o que inclui espaço para ajustes, emendas e negociações entre os parlamentares.
Enquanto o debate segue nas comissões, permanece em pauta o potencial de transformação que os incentivos fiscais para segurança privada podem trazer ao mercado. Se aprovado, o pacote de deduções, com limite de 30% do investimento e teto de 4% do IR devido, somado à prioridade em contratos públicos e ao crédito favorecido, pode acelerar a adoção de práticas modernas, reforçar a transparência e consolidar um padrão mais elevado de prestação de serviços em todo o país.
