Proposta do deputado Amom Mandel integra Ministério da Justiça, plataformas e forças policiais, prevê assistência psicológica e jurídica e cria banco de dados para reforçar a segurança de motoristas de aplicativo
O Projeto de Lei 6370/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel, do Cidadania do Amazonas, estabelece o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos e está em análise na Câmara dos Deputados. A iniciativa busca reforçar a segurança de motoristas de aplicativo por meio de ações coordenadas entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as plataformas digitais e as forças policiais, combinando medidas de prevenção e suporte às vítimas após ocorrências criminais.
Segundo o texto, a proposta estrutura uma política pública contínua, com foco tanto na prevenção de crimes quanto no amparo pós-ocorrência. A meta é reduzir riscos, ampliar a capacidade de resposta e oferecer assistência integral quando houver violência, fortalecendo a segurança de motoristas de aplicativo em todo o país.
O que muda com o Programa Nacional de Prevenção à Violência
O projeto fixa diretrizes para políticas preventivas, campanhas de conscientização e integração tecnológica entre Estado e empresas do setor, com o objetivo de combater fraudes, roubos e agressões que atingem os profissionais do transporte por aplicativo. Embora muitas plataformas já ofereçam funcionalidades como gravação de áudio e vídeo, compartilhamento de localização em tempo real e botões de pânico que acionam a polícia, a proposta reforça que essas ferramentas não substituem o dever estatal de garantir suporte robusto depois dos incidentes.
Entre as novidades centrais estão o atendimento psicológico gratuito às vítimas de violência, a orientação jurídica para registro de boletins de ocorrência e acompanhamento das investigações, e a criação de um banco de dados nacional de ocorrências para embasar novas políticas de segurança pública. A intenção é que esses mecanismos funcionem de forma padronizada e integrada, oferecendo respostas rápidas e documentação qualificada dos casos.
Amom Mandel destaca que, além da violência física, muitos trabalhadores sofrem abalo emocional após os crimes, o que justifica a previsão de suporte especializado às vítimas e às suas famílias. Em suas palavras, “O programa será uma resposta concreta e necessária à crescente insegurança, assegurando não apenas o amparo após os crimes, mas também a criação de instrumentos permanentes de prevenção e valorização desses trabalhadores”, ressalta o autor. A expectativa é que essa abordagem abrangente eleve o padrão de segurança de motoristas de aplicativo e contribua para reduzir a subnotificação de ocorrências.
Financiamento, gestão e cooperação entre entes públicos e plataformas
O texto prevê que as despesas para execução do programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da União, o que garante sustentação financeira para as frentes de assistência psicológica, apoio jurídico e desenvolvimento de soluções tecnológicas. A proposta também determina que o Poder Executivo regulamente a lei após sua aprovação, detalhando o modelo de cooperação entre estados, municípios e plataformas digitais, além dos fluxos de informação com as forças policiais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na prática, a regulamentação deverá indicar como serão estabelecidos convênios com entidades especializadas para atendimento psicológico, como se dará a oferta de orientação jurídica desde o primeiro atendimento e de que maneira o banco de dados nacional integrará informações de ocorrências, respeitando a legislação de proteção de dados. Essa etapa é considerada essencial para transformar diretrizes gerais em rotinas efetivas de proteção e para elevar o nível de segurança de motoristas de aplicativo no cotidiano.
Ao articular prevenção, acolhimento e análise de dados, o projeto cria condições para identificar padrões de risco, orientar operações policiais e induzir melhorias nas próprias funcionalidades das plataformas. O objetivo é que a cooperação público-privada traga ganhos concretos e duradouros para a segurança dos motoristas por aplicativo e dos passageiros.
Tramitação e próximos passos no Congresso
O PL 6370/25 está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessa modalidade, se aprovado nas comissões e não houver recurso para o Plenário, o texto segue diretamente para o Senado.
Conforme o rito legislativo descrito, para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República. Somente após essa etapa o Executivo poderá regulamentar os procedimentos de cooperação e implementação. Até lá, o debate no Congresso deve se concentrar na viabilidade operacional do programa, na distribuição de responsabilidades entre os entes federativos e na integração tecnológica com as plataformas.
Para os profissionais, a aprovação representaria um avanço na segurança de motoristas de aplicativo, com maior previsibilidade nos atendimentos e mais respaldo para enfrentar situações de risco. Já para o poder público, a política cria uma base de dados estratégica e um protocolo nacional de atuação, potencializando a prevenção e a investigação de crimes que atingem o setor. A sociedade, por sua vez, tende a se beneficiar com jornadas de trabalho mais seguras e com a valorização de quem presta serviços essenciais de mobilidade urbana.
