Secretaria Nacional de Captura vai coordenar a localização e prisão de foragidos, integrar bancos de dados e cooperar com autoridades estrangeiras, proposta ainda passa pela CCJ na Câmara antes de seguir ao Senado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3486/24, que cria a Secretaria Nacional de Captura (Senac), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública com foco direto na localização e prisão de foragidos da Justiça. A iniciativa é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e altera a Lei de Execução Penal para incluir a nova estrutura entre os órgãos responsáveis pela execução penal no país.
Com a aprovação na comissão temática, o projeto segue em análise na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, e será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Pela regra de tramitação, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Relatada pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a matéria recebeu parecer favorável. O relator sustenta que a Secretaria Nacional de Captura pode preencher uma lacuna institucional, centralizando estratégias e integrando sistemas de informação federais e estaduais, o que tende a acelerar diligências e reduzir a reincidência criminal.
O que é a Senac e quais serão as competências
A Secretaria Nacional de Captura será um órgão da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a missão de coordenar e executar ações para prender indivíduos com mandados de prisão em aberto. Segundo o texto aprovado na comissão, suas competências incluem a atuação integrada com polícias e outros órgãos de segurança pública nos diferentes níveis da federação, além da cooperação com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, necessária em casos de foragidos que cruzam fronteiras.
Outra atribuição prevista é o gerenciamento de um sistema de informações sobre foragidos, concentrando dados de diferentes bases para dar suporte a operações, priorizar alvos de maior periculosidade e qualificar a tomada de decisão. O texto também estabelece interlocução permanente com o Juízo da execução penal, reforçando a conexão entre a fase de execução das penas e as diligências de captura, elemento central para diminuir a impunidade e assegurar o cumprimento efetivo de decisões judiciais.
Na avaliação de especialistas e de integrantes da comissão, a centralização proposta pela Senac pode reduzir gargalos na circulação de informações e agilizar o cumprimento de mandados, especialmente em casos que exigem inteligência, cooperação interestadual e internacional e cruzamento de dados para localizar pessoas que trocam frequentemente de endereço ou identidade.
Por que a criação da secretaria é considerada necessária
Ao defender o relatório, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj chamou atenção para o volume de ordens judiciais não cumpridas no país. Segundo ele, o Brasil convive atualmente com “quase 300 mil mandados de prisão em aberto”, muitos deles relacionados a crimes graves, como homicídio, roubo e tráfico de drogas. Para o relator, a dificuldade do Estado em capturar esses indivíduos, espalhados por diferentes regiões, deixou de ser um problema pontual e assumiu caráter estrutural.
Na mesma linha, Bilynskyj afirmou que acelerar a captura de foragidos é decisivo para reduzir a sensação de impunidade e prevenir novas infrações. Em suas palavras, “A captura célere e eficiente de foragidos não se limita a uma medida repressiva, mas constitui instrumento indispensável de proteção da sociedade e de preservação da confiança pública no sistema de justiça criminal”, avaliou o relator.
Além da efetividade penal, a proposta destaca a importância da integração tecnológica e do intercâmbio de dados entre as esferas federal e estaduais. A expectativa é que a Secretaria Nacional de Captura atue como um núcleo estratégico, elaborando protocolos unificados, fortalecendo operações conjuntas e promovendo o uso de inteligência para identificar e prender alvos prioritários.
Tramitação e próximos passos na Câmara e no Congresso
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 3486/24 segue para a CCJC, onde passará pelo exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O projeto tramita em caráter conclusivo, o que, na prática, acelera a análise nas comissões. Concluída essa etapa, e se aprovado, o texto estará apto para seguir ao Senado Federal.
Conforme frisado pela Câmara, para virar lei a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Ao longo da tramitação, pontos como a governança do sistema de informações, a cooperação com estados e a priorização de alvos devem concentrar debates técnicos, inclusive sobre padrões de proteção de dados e critérios operacionais para a atuação da nova secretaria.
Enquanto avança a análise, a criação da Secretaria Nacional de Captura mantém em pauta temas como a eficiência do cumprimento de mandados, a redução da reincidência e o fortalecimento da confiança no sistema de justiça criminal. A expectativa de parlamentares favoráveis ao texto é que a coordenação centralizada, a cooperação internacional e o gerenciamento unificado de informações tragam ganhos mensuráveis à segurança pública, especialmente no enfrentamento de foragidos da Justiça ligados a crimes violentos e a redes do crime organizado.
