Entenda o que muda com o Proneps e por que o comércio pode aderir
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que cria o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública, o Proneps, uma iniciativa que reconhece e estimula a cooperação do setor de alimentação com profissionais da área. Pelo texto, comércios do ramo alimentício que concederem desconto de pelo menos 10% no consumo pessoal de agentes de segurança poderão receber o Selo Parceiro da Segurança Pública, um distintivo de reconhecimento exibido no ponto físico, em materiais de comunicação e em plataformas digitais, inclusive em apps de entrega.
O benefício ao profissional será concedido quando ele estiver uniformizado ou mediante apresentação de carteira de identidade funcional válida. A adesão das empresas ao Proneps é voluntária e gratuita, reforçando a ideia de que não se trata de obrigação legal, mas de um pacto social de apoio a quem atua na proteção da população.
Relatado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), o parecer aprovado substitui a versão original do PL 1383/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), ampliando o alcance das categorias beneficiadas. Para o relator, a proposta preserva a economia dos estabelecimentos e estimula a aproximação entre sociedade e forças de segurança. Como ele declarou, “O modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública”.
O projeto ainda não é lei. Como frisam os registros oficiais, “O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados”, devendo cumprir as próximas etapas regimentais antes de, eventualmente, seguir ao Senado.
Quem terá direito ao desconto e quais categorias foram incluídas
Na redação original, o benefício contemplava apenas as carreiras expressamente listadas na Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais. O substitutivo do relator amplia esse escopo para integrar guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e membros das polícias legislativas e judiciárias. O texto também alcança profissionais da reserva e inativos, desde que atendidos os critérios de identificação funcional ou de serviço.
Para ter acesso ao abatimento, o agente deve estar em serviço com farda ou apresentar documento funcional atualizado. O desconto incide sobre o consumo pessoal, evitando conflitos com compras coletivas, pedidos de terceiros ou ações promocionais que já ofereçam reduções semelhantes.
A consolidação dessas categorias reforça a abrangência do Proneps e tende a facilitar a adesão de estabelecimentos em áreas com forte presença de diferentes corporações. Ao mesmo tempo, preserva-se a natureza facultativa do engajamento empresarial, princípio reiterado no relatório aprovado.
Como funcionará o Selo Parceiro da Segurança Pública e a adesão das empresas
As empresas que optarem por participar do programa receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública, um indicativo visual de compromisso com os agentes. Esse selo poderá ser exibido nas instalações físicas, em materiais de comunicação e nas plataformas digitais do negócio, incluindo aplicativos de entrega de refeições, ampliando o alcance do reconhecimento e a previsibilidade do desconto para os profissionais beneficiados.
A adesão será feita por cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com validade de dois anos. O processo é gratuito, simples e pretende dar segurança jurídica aos estabelecimentos, padronizando a forma de concessão do benefício e a comunicação ao público. Essa sistemática contribui para a confiança do consumidor, ao mesmo tempo que reduz a burocracia para o empreendedor.
Com a identificação clara do estabelecimento participante, o agente de segurança consegue planejar melhor seu consumo, principalmente em turnos extensos, deslocamentos frequentes e horários noturnos. Para o comércio, o Proneps pode ampliar o fluxo de clientes recorrentes e reforçar a reputação local, aspectos relevantes para a fidelização em um mercado de alta concorrência.
Transparência, controle social e próximos passos da tramitação
Para assegurar a integridade do sistema, o Ministério da Justiça deverá manter um cadastro público atualizado, em formato de dados abertos, contendo a relação das empresas participantes, seus endereços e os percentuais de desconto praticados. Essa medida favorece a transparência, permite auditoria social e facilita a checagem por parte dos consumidores e das próprias corporações de segurança.
O texto também institui mecanismos de responsabilização. O estabelecimento poderá ser descredenciado e perder o direito ao selo caso pratique publicidade enganosa ou haja recusa injustificada do desconto. Assim, cria-se um incentivo para a manutenção de práticas comerciais alinhadas ao que foi prometido no cadastro.
Na esfera legislativa, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se for aprovada na CCJ, poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, mantendo-se os principais pilares: a voluntariedade empresarial, o Selo Parceiro da Segurança Pública, a transparência em dados abertos e o desconto mínimo de 10% aos agentes elegíveis.
Ao ampliar o universo de profissionais atendidos, organizar a adesão por meio de cadastro eletrônico e garantir controle social via base pública, o Proneps se apresenta como uma política de reconhecimento que dialoga com a rotina de quem atua na segurança das cidades e com o interesse de negócios dispostos a fortalecer essa rede de cooperação.
