Presidente da Câmara reforça que o projeto antifacção será debatido de forma técnica, fortalecendo Ministério Público e polícias estaduais, sem reduzir o alcance da PF
O projeto antifacção (PL 5582/25) avançou no centro do debate em Brasília, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmando que não haverá perda de prerrogativas da Polícia Federal no combate ao crime organizado, nem risco à soberania nacional. Ao defender um debate técnico e sem politização, Motta sinalizou que o texto deve fortalecer a atuação do Ministério Público nos estados e das polícias estaduais, sem reduzir o protagonismo da PF quando o caso exigir sua intervenção.
Segundo Motta, o objetivo é entregar uma legislação que dê condições operacionais e jurídicas mais robustas às forças de segurança, permitindo uma resposta mais efetiva a facções criminosas e milícias. Ele destacou que as discussões seguem em diálogo com o governo, o relator e autoridades do sistema de Justiça, para que o projeto antifacção avance com segurança jurídica e coordenação federativa.
O que está em jogo no projeto antifacção (PL 5582/25)
O texto em discussão, relatado por Guilherme Derrite (PL-SP), prevê que as investigações contra facções e milícias fiquem, em regra, a cargo das Polícias Civis dos estados. Pela versão atual do relatório, a Polícia Federal atuaria quando os fatos tiverem repercussão interestadual ou transnacional, ou ainda por pedido do governador do estado. Essa diretriz foi vista pelo governo como uma possível restrição à PF em investigações de crime organizado.
De acordo com a avaliação do Executivo, que é autor do projeto, o relator teria delimitado de forma excessiva o espaço de atuação da Polícia Federal, o que suscita preocupação sobre a efetividade da coordenação nacional no enfrentamento a facções com capilaridade em múltiplos estados e conexões internacionais. Ainda assim, Motta reforçou a busca por uma convergência, valorizando a integração entre instâncias estaduais e federais no projeto antifacção.
Outro ponto sensível do debate é o dispositivo que equipara facções criminosas a grupos terroristas. O governo se posicionou contra a mudança, alertando que ela pode abrir margem a intervenções externas e retaliações contra instituições financeiras do Brasil. A preocupação recai sobre possíveis impactos reputacionais e regulatórios, caso a classificação altere o enquadramento internacional do ambiente de segurança e de compliance no país.
Prerrogativas da PF e soberania nacional em foco
Para dissipar dúvidas sobre o alcance do texto, Hugo Motta reafirmou, de maneira explícita, que a Câmara não aceitará retrocessos na atuação federal. Em suas palavras, “A Câmara não permitirá, em nenhum momento, que a Polícia Federal perca suas prerrogativas, isso é inegociável. O relator conversou com o diretor da PF, e penso que o ministro da Justiça deve trazer novas soluções”, adiantou. Em seguida, enfatizou: “Dizer que a câmara vai tirar o poder da PF não é verdade! Vamos fortalecer o Ministério Público nos estados e as polícias estaduais para terem mais instrumentos para enfrentar o crime organizado”.
Sobre o trecho que associa facções a terrorismo, Motta também foi taxativo ao resguardar a soberania nacional. Ele afirmou: “Não vamos permitir que se coloque em risco a soberania nacional. Precisamos, sim, endurecer as penas, tipificar os crimes atuais e ser mais duros com os chefes, mas sem permitir qualquer questionamento em relação à soberania”. A fala indica uma disposição de ajustar o projeto antifacção para endurecer a lei contra lideranças, sem ocasionar efeitos colaterais indesejados no plano internacional.
Motta ainda defendeu um debate técnico, com base em evidências, ressaltando que a prioridade é assegurar que as forças policiais, estaduais e federais, tenham meios legais claros para desarticular organizações criminosas. A calibragem do PL 5582/25, nessa visão, passa por garantir a coordenação de competências e a atuação integrada em rede de inteligência.
Próximos passos e articulação institucional
Em busca de consenso, Hugo Motta informou que, ainda hoje, deve se reunir com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Ontem, ele conversou com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para debater os caminhos do projeto antifacção. Também houve encontro com o relator Guilherme Derrite e com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o que indica articulação ampla com atores-chave da segurança pública e do sistema de Justiça.
Ao sintetizar a orientação política da Câmara, Motta destacou a necessidade de um texto que una os diversos órgãos, preserve competências e dê celeridade às investigações complexas, sobretudo as que envolvem crimes de alta complexidade. Como reforço dessa linha, ele declarou: “Queremos uma construção onde todos os atores possam contribuir, para termos uma sociedade mais segura”.
A partir dessas conversas, a expectativa é que o relator e o governo avaliem ajustes, especialmente sobre o papel da Polícia Federal em casos com potencial alcance nacional, e sobre a linguagem referente à equiparação de facções criminosas a grupos terroristas. O objetivo, reiterado pela Presidência da Câmara, é construir uma proposta que fortaleça a resposta do Estado ao crime organizado, preserve a soberania nacional e garanta que o projeto antifacção cumpra sua finalidade principal, que é atacar as estruturas das organizações, punindo lideranças e dando mais eficiência investigativa às instituições.
Enquanto o texto segue em negociação, o recado político já está dado: o PL 5582/25 será ajustado com foco técnico, com compromisso público de não reduzir o alcance da Polícia Federal e de ampliar as capacidades do Ministério Público e das polícias estaduais, em uma estratégia coordenada, moderna e voltada à proteção do cidadão.
