MP 1348/26 segue ao Senado, muda regras do Funapol, autoriza até R$ 200 milhões em 2026 e amplia uso de recursos de bets
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1348/26, que redireciona parte da arrecadação com bets, as apostas de quota fixa, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Pelo texto, até 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets, antes destinados à seguridade social, poderão financiar gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF). A matéria agora será avaliada pelo Senado.
Os deputados aprovaram o relatório da comissão mista, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que promoveu ajustes pontuais. Ao defender a proposta, o relator destacou que a medida reforça a assistência aos policiais e seus familiares. “Essa profissão, que é tão desgastante e causa tanto prejuízo à saúde desses profissionais”, afirmou.
O que muda com a MP 1348/26
Pelo texto aprovado, a transferência da arrecadação de bets para o Funapol será gradativa: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal está autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
O Funapol, criado pela Lei Complementar 89/97 para financiar as atividades da PF, teve suas regras de despesas alteradas ao longo do tempo. Em 2022, a Lei 14.369/22 ampliou para 50% o limite de gastos com itens não diretamente ligados à atividade-fim, incluindo parcelas de caráter indenizatório, despesas de saúde dos servidores e indenização por disponibilidade. Agora, a MP 1348/26 elimina o limite para essas despesas e acrescenta novas rubricas, como ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.
Com a mudança, a verba proveniente do tributo pago pelas bets, que desde a Lei Complementar 224/25 seria direcionada à seguridade social, poderá bancar diretamente os gastos de saúde da PF. A medida também autoriza o ministro da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de gastos de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser instituída a esses outros policiais por meio de lei.
De onde virá o dinheiro das bets e outras fontes
Antes da MP, a receita destinada ao Funapol ligada às bets era de 0,5% da parcela dividida com vários órgãos, correspondente a 12% da arrecadação bruta menos impostos e prêmios. Durante a tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224/25, o governo propôs elevar a tributação das bets para 15% a partir de 2028, com aumento gradual, 13% em 2026 e 14% em 2027. Na proposta original, metade do valor adicional iria para a saúde, em programas de apoio a pessoas viciadas em jogos.
Com a nova MP 1348/26, todo esse adicional passa a ser canalizado para o Funapol, prioritariamente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais. O fundo também poderá receber transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas legalmente previstas.
Na prática, a combinação do aumento gradativo da tributação sobre as bets com o redirecionamento das receitas busca garantir fluxo financeiro estável para o Funapol, com foco em assistência à saúde dos servidores e em possíveis indenizações e pagamentos extraordinários ligados à atividade policial.
Próximos passos no Congresso e impactos para a PF
Após a aprovação na Câmara, a MP 1348/26 será analisada pelo Senado. A expectativa é que, mantido o texto, o novo modelo de financiamento, calcado na arrecadação com bets, comece a valer de forma escalonada já em 2026. A articulação legislativa definirá também os contornos da retribuição por atividade extraordinária para outras carreiras federais de segurança, que depende de lei específica.
Para a PF, o principal efeito imediato é a possibilidade de ampliar e estabilizar o custeio da saúde de servidores, em razão do novo fluxo de receitas oriundo das bets. A fala do relator, Aluisio Mendes, sublinha o propósito do texto ao lembrar o impacto da atividade policial na saúde: “Essa profissão, que é tão desgastante e causa tanto prejuízo à saúde desses profissionais”.
O redesenho das fontes do Funapol, somado ao aporte de até R$ 200 milhões em 2026, tende a fortalecer a estrutura de atendimento médico e de assistência aos servidores. Ao mesmo tempo, a alteração no destino do adicional de arrecadação das bets, antes pensado para programas de saúde a pessoas viciadas em jogos, concentra recursos no aparelhamento e na assistência das forças federais de segurança, tema que seguirá em debate no Senado durante a tramitação.
