Projeto de Lei 4517/25 cria delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência com instalação gradual, equipes multiprofissionais e financiamento federal, e segue para a CCJ
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a criação das delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência (DEAPD), em todos os estados e no Distrito Federal. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, incorpora a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 4517/25, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), e estabelece o Fundo Nacional de Segurança Pública como fonte de financiamento.
Segundo o texto aprovado, as delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência terão foco no acolhimento qualificado e acessível, com atenção a denúncias, registros de ocorrências e acompanhamento de casos que envolvam violações de direitos. O objetivo central é garantir que pessoas com deficiência encontrem um ambiente preparado para o atendimento, com profissionais capacitados e protocolos ajustados às suas necessidades específicas.
O projeto determina que o Poder Executivo regulamente a instalação gradual dessas unidades, de acordo com a demanda de cada região, o que significa que a expansão será planejada e escalonada, considerando critérios de população, incidência de crimes e capacidade de resposta dos sistemas locais de segurança pública.
Como vão funcionar as DEAPD e o que muda na ponta do atendimento
As novas delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência deverão contar com equipes multiprofissionais, o que amplia o escopo do atendimento para além da esfera policial tradicional. O texto prevê a atuação conjunta de delegados, investigadores, escrivães, psicólogos, assistentes sociais, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e profissionais de apoio, criando uma porta de entrada mais acolhedora e eficiente para vítimas e seus familiares.
Além da investigação e do registro de ocorrências, as DEAPD terão responsabilidade de promover ações de prevenção, conscientização e orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência. Essa frente educativa é estratégica para reduzir a subnotificação de casos, capacitar redes locais de proteção e reforçar uma cultura de respeito e inclusão no sistema de segurança pública.
Na prática, a presença de intérpretes de Libras e de profissionais de saúde e assistência social tende a diminuir barreiras de comunicação e de acesso a serviços essenciais, favorecendo a coleta de provas, o acolhimento adequado e a construção de confiança entre vítimas e autoridades. É uma mudança estruturante para que o atendimento seja, de fato, acessível e centrado na pessoa.
Financiamento, viabilidade e a posição da relatora
Um dos pontos que destravou a tramitação foi a definição de fonte de recursos. Por recomendação da relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA), a comissão aprovou a versão da Comissão de Segurança Pública que prevê a destinação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Nas palavras do texto, “As unidades serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.”
Ao justificar a alteração, a relatora afirmou que a mudança confere ao projeto “maior viabilidade administrativa e financeira”, reforçando que a sustentabilidade orçamentária é condição indispensável para a implementação e a manutenção das novas estruturas especializadas nos estados e no Distrito Federal.
Com o financiamento federal, a expectativa é que os governos locais tenham previsibilidade para planejar a expansão, capacitar equipes e adaptar instalações físicas com os recursos necessários, incluindo tecnologias assistivas e acessibilidade plena. Esse desenho de financiamento também facilita a padronização de procedimentos e indicadores de desempenho, fortalecendo o monitoramento e a avaliação de resultados.
Tramitação e próximos passos no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). De acordo com a Câmara dos Deputados, “Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.” A etapa na CCJ é decisiva para verificar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto, antes que a matéria avance no fluxo legislativo.
Outro ponto central é a regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá definir critérios para a instalação gradual das delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, respeitando as especificidades regionais e os indicadores de demanda. Essa regulamentação tende a abordar parâmetros de infraestrutura, protocolos de atendimento e formação continuada das equipes, além de metas de cobertura e prazos de implementação.
Para o autor do projeto, deputado Juninho do Pneu, a criação das DEAPD responde a uma necessidade concreta de qualificar o atendimento e de reduzir gargalos que dificultam a denúncia e a investigação de crimes contra pessoas com deficiência. A articulação entre segurança pública, assistência social e saúde é pilar do desenho aprovado, que combina profissionalização com políticas de prevenção e conscientização.
O avanço na comissão sinaliza prioridade para a agenda de direitos e inclusão no sistema de segurança. Com a previsão de financiamento federal e a orientação por equipes multiprofissionais, as delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência podem se tornar referência de acolhimento e investigação, contribuindo para ampliar a confiança das vítimas no Estado e fortalecer a proteção dessa população.
Matéria baseada em informações oficiais da Câmara dos Deputados, publicadas em 09/07/2026, às 13:14. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados — https://www.camara.leg.br/noticias/1289523-comissao-aprova-criacao-de-delegacias-especializadas-no-atendimento-a-pessoas-com-deficiencia/
