Projeto na Câmara cria o Pró-Conseg, amplia o incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança, permite dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas e impulsiona o policiamento comunitário com transparência
Um novo projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende transformar a forma como a sociedade participa da segurança pública, ao criar um incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança. O Projeto de Lei 2579/26 institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), permitindo que pessoas físicas e empresas abatam do Imposto de Renda valores doados diretamente a esses conselhos, que são centrais no policiamento comunitário, na prevenção da violência e na integração entre população e órgãos de segurança.
Pela proposta, o incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança funcionará com tetos distintos para cada perfil de contribuinte. Pessoas físicas poderão deduzir até 9% do imposto devido na declaração de ajuste anual, enquanto empresas tributadas pelo lucro real ou presumido terão limite de 5%. A medida cria uma via legal e auditável para apoiar melhorias locais, da compra de equipamentos a obras em bases comunitárias, com foco na eficiência e na transparência.
O que prevê o projeto e quem pode deduzir no IR
Segundo o texto, o Pró-Conseg abre caminho para doações em diferentes formatos, sempre vinculadas à missão dos conselhos. Além de aportes em dinheiro, serão válidas a cessão de equipamentos, a doação de veículos e o apoio a obras de reforma em bases comunitárias, inclusive para a instalação de sistemas de videomonitoramento. A lógica é transformar o incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança em resultados concretos no território, reforçando a rede de colaboração entre moradores, empresários e o poder público.
Para acessar os recursos incentivados, os conselhos deverão cumprir requisitos de governança e prestação de contas. O projeto exige CNPJ ativo, conselho fiscal independente, conta bancária específica e a divulgação de relatórios anuais na internet. Esses pilares são centrais para dar segurança jurídica às doações e permitir que a dedução no Imposto de Renda seja associada a práticas de transparência compatíveis com políticas públicas.
Para onde vão os recursos e que ações podem ser financiadas
O texto lista uma série de frentes que poderão ser financiadas pelos recursos do Pró-Conseg, praticamente contemplando toda a infraestrutura de segurança comunitária. Estão incluídos câmeras e sistemas de videomonitoramento, equipamentos e mobiliário para o funcionamento dos conselhos, obras e reformas em sedes e postos comunitários, além da capacitação de conselheiros e agentes públicos. Também entram pesquisas e campanhas educativas, projetos voltados a públicos vulneráveis, como crianças, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, e melhorias urbanas, a exemplo de iluminação e sinalização em áreas críticas.
O escopo vai além, alcançando a compra de veículos, drones e equipamentos não letais. Há ainda previsão de apoio a ações de defesa civil em situações de emergência e a possibilidade de contratar serviços técnicos, jurídicos e de captação de recursos conectados às finalidades da lei. Dessa forma, o incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança poderá ser convertido em soluções de curto e médio prazo, desde a resposta rápida a ocorrências até projetos estruturantes que fortaleçam o vínculo entre comunidade e forças de segurança.
Para o autor do projeto, deputado Diego Garcia (União-PR), a proposta cria uma ponte confiável entre o desejo de colaborar e a efetiva melhoria da segurança local. Nas palavras do parlamentar, “A medida fortalece a segurança pública sem privatizá-la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência”. A declaração sintetiza a premissa do Pró-Conseg: ampliar a participação social sem esvaziar o papel do Estado, alinhando doações incentivadas com critérios públicos de controle.
Próximas etapas na Câmara e o que muda para a comunidade
O Projeto de Lei 2579/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Enquanto isso, cresce a expectativa de comunidades e empresas que veem no incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança uma oportunidade de acelerar projetos já planejados e de expandir iniciativas locais bem-sucedidas.
Caso aprovado, o Pró-Conseg tende a incentivar uma cultura de coprodução da segurança, em que moradores, comércio e indústria colaboram com o poder público em ações de prevenção, monitoramento e acolhimento a grupos vulneráveis. A exigência de relatórios e contas específicas aumenta a rastreabilidade dos recursos, estimulando a continuidade das doações e a confiança dos doadores. Na prática, o cidadão poderá direcionar parte do que pagaria em imposto para soluções visíveis no seu bairro, reforçando a eficiência do gasto social e a sensação de pertencimento.
Ao atrelar benefício fiscal à transparência e à finalidade pública, o projeto dá novo fôlego ao policiamento comunitário e às estratégias locais de prevenção. Se aprovado nas comissões e no plenário, o incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança pode se tornar uma ferramenta decisiva para modernizar a infraestrutura de vigilância, expandir a educação para a cidadania e fortalecer a rede de proteção social, sem abrir mão do controle público e da participação da sociedade.
