PL 2994/26 cria Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, prevê Carta de Direitos, combate fraudes com IA e prioriza regiões vulneráveis; texto tramita em caráter conclusivo na Câmara
O Projeto de Lei 2994/26, apresentado pelo deputado Duda Ramos, do Pode-RR, propõe o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com foco em prevenir e combater fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos que atingem idosos em todo o país. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece diretrizes para resguardar aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada, BPC.
Ao criar um marco específico para a proteção financeira da pessoa idosa, a proposta busca responder ao avanço dos meios de pagamento digitais e ao aumento de fraudes que exploram vulnerabilidades tecnológicas e sociais. A iniciativa pretende padronizar procedimentos de segurança, garantir atendimento humano em situações críticas e reforçar a vigilância das instituições financeiras.
O que muda com o Estatuto: Carta de Direitos e atendimento humano
O PL cria uma Carta de Direitos na Segurança Financeira da pessoa idosa, com medidas práticas para reduzir riscos e agilizar soluções em casos de suspeita de golpe. Entre as garantias, estão atendimento prioritário, acesso facilitado à contestação de transações e, quando houver indícios de fraude, atendimento por ser humano em situações como bloqueio de contas e contratação de crédito. A proposta enfatiza que, em momentos de urgência, o diálogo direto com um atendente especializado reduz danos e acelera a recuperação do acesso financeiro.
O texto determina que bancos e instituições de pagamento mantenham canais de atendimento ininterruptos, 24 horas por dia, para comunicação de golpes, além de oferecer mecanismos de bloqueio emergencial de operações suspeitas. Para quem depende de benefícios previdenciários e do BPC, a possibilidade de bloquear rapidamente transações irregulares é vista como uma camada adicional de proteção financeira da pessoa idosa, reduzindo perdas e dando mais tempo para investigação.
Outro eixo do projeto é o reforço de cuidados na concessão de crédito. A proposta prevê atenção redobrada em empréstimos, consignados e cartões de crédito quando a operação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa, evitando endividamento abusivo e contratações sem plena compreensão do risco.
Como o projeto enfrenta fraudes digitais, de Pix a deepfakes
A justificativa do PL destaca que o crescimento dos pagamentos instantâneos, o uso de canais digitais e a disseminação de técnicas de engenharia social elevaram a exposição de idosos a diferentes tipos de golpes. Segundo Duda Ramos, ainda há lacunas na legislação específica para proteção patrimonial desse grupo, o que torna urgente um sistema robusto de prevenção e resposta.
Ao detalhar o cenário atual, o deputado afirma: “Golpes praticados por falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, utilização indevida de biometria, fraudes impulsionadas por inteligência artificial e deepfakes passaram a integrar a realidade de milhares de famílias brasileiras”. A fala sintetiza a abrangência do problema e o desafio para a proteção financeira da pessoa idosa diante de técnicas cada vez mais sofisticadas.
Nesse contexto, o projeto obriga as instituições financeiras a adotar mecanismos atualizados de prevenção contra golpes complexos, inclusive com uso de inteligência artificial, clonagem de voz e falsificação biométrica. A ideia é que os bancos atualizem constantemente suas barreiras de segurança e treinem equipes para reconhecer padrões de fraude em tempo real, elevando o nível de proteção desde a origem da transação até a etapa de atendimento pós-ocorrência.
Duda Ramos também chama atenção para o impacto humano das perdas. “Economias acumuladas ao longo de décadas são subtraídas em poucos minutos, comprometendo a subsistência da vítima, sua autonomia, sua saúde emocional e sua qualidade de vida.” Para o parlamentar, a proteção financeira da pessoa idosa deve ser permanente, acompanhar a evolução das tecnologias e antecipar novas modalidades de golpes digitais, evitando que danos irreparáveis ocorram antes do contato com o banco.
Tramitação na Câmara e prioridade para regiões com menor conectividade
O PL 2994/26 estabelece que a implementação das medidas seja prioritária em áreas de maior vulnerabilidade, onde a cobertura bancária e a conectividade são limitadas. Entre os territórios destacados estão a Amazônia Legal, além de comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas. Nessas regiões, a presença de canais presenciais e um atendimento mais ativo podem reduzir barreiras de acesso à informação e diminuir o tempo de resposta a fraudes.
O texto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir, de forma expressa, a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras como direitos assegurados. A atualização legal pretende tornar mais claros os deveres das instituições e os caminhos de reparação para as vítimas, fortalecendo a confiança de idosos e familiares nos serviços bancários.
Em termos de rito legislativo, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Enquanto avança na Câmara, o debate público deve se intensificar, sobretudo entre famílias, entidades de defesa do consumidor e o sistema financeiro, que terão papel central para transformar o estatuto em práticas efetivas de proteção financeira da pessoa idosa em todo o Brasil.
