Entenda o que foi aprovado e por que isso importa
A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul para proteger mulheres vítimas de violência, que estabelece o reconhecimento mútuo de medidas protetivas entre países do bloco e associados. O texto, contido no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, foi apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e agora segue para votação no Senado Federal, segundo a Agência Câmara.
Com a aprovação, medidas concedidas no Brasil poderão ser executadas com prioridade em outros países signatários, e o contrário também se aplica. O objetivo central é resguardar a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas de violência de gênero, independentemente da situação migratória da mulher.
Relatora em Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) defendeu o acordo e recomendou sua aprovação. Em sua avaliação, “O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”. O pacto internacional chegou ao Congresso por meio da Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo, em linha com a Constituição, que atribui ao Parlamento a competência de aprovar tratados, acordos e atos internacionais que gerem compromissos para o Brasil.
O que muda para as vítimas de violência de gênero
Na prática, o acordo do Mercosul para proteger mulheres vítimas de violência permitirá que medidas protetivas concedidas por uma autoridade judicial em um país signatário sejam rapidamente reconhecidas em outro país integrante do sistema. Isso significa que a proteção passa a acompanhar a vítima quando ela viaja, estuda, trabalha ou reside fora do território onde a medida foi originalmente emitida.
Entre as medidas que poderão ser executadas além-fronteiras estão a proibição de aproximação e de contato com a vítima, a restrição de acesso a determinados locais e a suspensão da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor. Dependendo da infraestrutura disponível no país que executará a ordem, será possível utilizar tecnologias de geolocalização e rastreamento, como as tornozeleiras eletrônicas, reforçando o monitoramento e a efetividade das decisões judiciais.
A comunicação entre os países ocorrerá por meio de autoridades centrais, designadas para agilizar o trâmite e reduzir a burocracia. A vítima poderá solicitar o reconhecimento da proteção ao chegar ao novo país, inclusive em deslocamentos temporários, o que aumenta a previsibilidade e a segurança em situações de risco.
Como funcionará a Ordem Mercosul de Proteção (OMP)
O mecanismo operacional do acordo é a Ordem Mercosul de Proteção (OMP), que será emitida pela autoridade judiciária do país de origem da medida. Essa ordem reunirá as informações essenciais para que as autoridades do país de destino executem a proteção de forma célere e padronizada, respeitando a legislação local e priorizando a segurança da mulher.
A OMP poderá ser solicitada pela própria vítima, com apoio de seus representantes legais, e valerá para diversas situações de violência de gênero, em especial aquelas em que há risco iminente ou continuado. Ao reconhecer a OMP, o país de destino passa a aplicar as medidas protetivas indicadas, observando sempre as possibilidades tecnológicas e operacionais disponíveis, como o uso de dispositivos eletrônicos para monitoramento do agressor.
Esse modelo de cooperação internacional reforça a mensagem de tolerância zero à violência contra a mulher, amplia a rede de proteção e evita lacunas de proteção quando a vítima cruza fronteiras, objetivo central do acordo do Mercosul para proteger mulheres vítimas de violência.
Próximos passos e países abrangidos
Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo envolve Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, no âmbito do Mercosul, e também os países associados Bolívia, Chile e Equador. A partir da aprovação definitiva e da internalização das regras, a proteção transnacional poderá ser acionada entre esses países, respeitando as condições previstas em cada jurisdição.
Como a proposta foi aprovada pela Câmara, o próximo passo é a análise no Senado. Uma vez referendado pelos senadores e promulgado, o Brasil cumprirá o rito constitucional de incorporação do tratado, permitindo que as autoridades nacionais reconheçam e executem ordens estrangeiras e que outros países façam o mesmo em relação às ordens brasileiras.
Para além da tramitação legislativa, o acordo sinaliza um alinhamento regional em torno de princípios comuns, como a proteção integral da mulher, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos. Ao fortalecer a cooperação e o reconhecimento mútuo de decisões judiciais, a região dá um passo concreto para reduzir a impunidade em contextos de violência de gênero e ampliar a capacidade de resposta do poder público.
Com a implementação plena do acordo do Mercosul para proteger mulheres vítimas de violência, o reconhecimento imediato de medidas protetivas, a comunicação ágil entre autoridades e o uso de ferramentas de monitoramento tendem a elevar a efetividade das políticas de enfrentamento, promovendo mais segurança e previsibilidade para as vítimas, em qualquer um dos países participantes.


