Dosimetria penal para agentes de segurança pública: comissão da Câmara aprova critérios que vedam agravamento automático e preveem redução por histórico funcional

Comissão aprova critérios de dosimetria penal para agentes de segurança pública

Dosimetria penal para agentes de segurança pública ganha regras com presunção de boa-fé, novas atenuantes operacionais e revisão da pena-base, e segue para análise da CCJ

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 6198/25, que define parâmetros para a dosimetria penal para agentes de segurança pública em casos de crime. O texto, relatado pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC), consolida ainda os PLs 6309/25 e 6358/25, todos de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), e estabelece uma série de regras para o cálculo de pena, vedando o agravamento automático fundamentado apenas na condição profissional, criando atenuantes operacionais e uma causa especial de diminuição por histórico funcional positivo.

De acordo com a proposta aprovada, há presunção relativa de boa-fé e de legitimidade na atuação do policial e no uso da força, inclusive letal, quando a conduta estiver relacionada ao exercício das atribuições, inclusive fora de serviço em flagrante delito ou por razão funcional. Ao mesmo tempo, o relator inseriu vedações expressas: não haverá qualquer benefício quando houver tortura, execução sumária ou excesso intencional de violência. A medida, segundo o parecer, organiza as inovações dentro da estrutura do Código Penal, buscando dar maior previsibilidade às decisões judiciais envolvendo profissionais da segurança pública.

O que muda no cálculo da pena

O substitutivo aprovado altera as etapas tradicionais de cálculo ao incluir novas circunstâncias atenuantes para situações em que a infração ocorra no exercício da função policial. Entre os fatores que poderão reduzir a censura penal estão a atuação em ambiente hostil, a reação imediata diante de ameaça à vida, a inferioridade tática ou bélica, a visibilidade reduzida e o estresse extremo. Na prática, o juiz deverá considerar o contexto operacional real, ponderando riscos, tempo de resposta e as condições efetivas de tomada de decisão em campo.

Além disso, o texto cria, na terceira fase do cálculo, uma causa especial de diminuição de pena vinculada ao histórico funcional positivo e documentalmente comprovado do servidor. A redução é graduada por tempo de serviço, nos seguintes limites: 10 a 14 anos de serviço: redução de até 1/5, 15 a 19 anos de serviço: redução de até 1/3, 20 a 24 anos de serviço: redução de até metade (1/2), e 25 anos ou mais de serviço: redução de até 2/3. Essa escala pretende valorizar a trajetória funcional e o acúmulo de experiência sob critérios objetivos, preservando a análise caso a caso pelo magistrado.

Presunção de boa-fé e limites à pena-base

Um dos núcleos do projeto trata da presunção de legitimidade e de boa-fé para atos praticados em razão das atribuições do agente de segurança, inclusive quando ele não estiver em serviço, desde que envolvidos em intervenções por flagrante ou razão funcional. Nesses casos, a conduta presume-se legítima, salvo “prova robusta em contrário”, exigindo assim uma demonstração efetiva de abuso para afastar a presunção.

Paralelamente, o parecer proíbe aumentar a pena-base com fundamento exclusivo em atributos da carreira do réu, como a simples condição de integrante das forças de segurança, o cargo, a patente ou posição de liderança/chefia, o treinamento técnico ou adestramento inerente à função, o porte ou uso de armamento institucional regulamentado ou a exigência retrospectiva de uma “decisão operacional ideal” que não estivesse razoavelmente ao alcance do agente no momento da ocorrência. Para o relator, esse tipo de agravamento automático distorce a análise concreta dos fatos. Como destacou na justificativa: “A avaliação penal da atuação dos agentes de segurança pública deve considerar as condições efetivas da ocorrência e não pode transformar a condição profissional, isoladamente, em fundamento automático de maior censura”, defendeu o relator, Coronel Ulysses.

Reduções, vedações e o lugar das regras no Código Penal

Ao incluir atenuantes operacionais e a causa especial de diminuição por histórico funcional, o texto sinaliza uma calibragem da dosimetria penal para agentes de segurança pública focada nas particularidades das ocorrências policiais. O relator também destacou que a proposta foi ampliada em relação ao texto original, estendendo a lista de atenuantes e detalhando a forma de análise das condições reais do serviço, o que tende a reduzir a insegurança jurídica e promover decisões mais alinhadas ao contexto fático de cada intervenção.

Por outro lado, o substitutivo preserva linhas vermelhas intransponíveis: ficam vedados benefícios em hipóteses de tortura, execução sumária e excesso intencional de violência. A presença dessas vedações reafirma que a política proposta não relativiza graves violações de direitos, mas delimita parâmetros para distinguir uso legítimo da força, erro operacional e condutas dolosas intoleráveis.

Tramitação e próximos passos

O projeto aprovado na Comissão, por meio do substitutivo do deputado Coronel Ulysses, consolida o PL 6198/25 e as proposições apensadas 6309/25 e 6358/25, todas de autoria do deputado Capitão Alden. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, por se tratar de tema sensível e de grande impacto institucional, está sujeita à apreciação do Plenário. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Segundo a Agência Câmara, o objetivo do parecer é harmonizar a dosimetria penal para agentes de segurança pública com as condições reais de enfrentamento ao crime, evitando que a condição profissional, por si só, se traduza em maior punição, e garantindo que contexto operacional, boa-fé presumida e histórico funcional tenham peso proporcional na decisão judicial. A discussão ainda pode receber ajustes na CCJ e no Plenário, etapa em que serão testados os consensos sobre as novas balizas de cálculo de penas no âmbito do Código Penal.

Rolar para cima