CCJ endurece regras para crimes contra o patrimônio com violência, progressão de regime só após reparar o dano e cumprir metade da pena

Comissão aprova regras mais duras para crimes contra o patrimônio praticados com violência

Proposta que altera o Código Penal endurece punições para crimes contra o patrimônio com violência, exigindo reparação do dano e prazos maiores para progressão e livramento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece os requisitos para a progressão de regime e o livramento condicional de reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. O texto, relatado pela deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal, avança em forma de substitutivo ao Projeto de Lei 2500/25, de autoria do deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, e ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

Segundo a Agência Câmara, a proposta modifica o Código Penal, Decreto-Lei 2.848/40, para condicionar a progressão de quem reincide em crimes contra o patrimônio com violência, como roubo e extorsão, à reparação do dano causado à vítima ou à devolução do produto do crime, e ao cumprimento de pelo menos metade da pena no regime fechado. Para o livramento condicional, o texto exige o cumprimento de 2/3 da pena.

Na prática, isso significa que o condenado reincidente por crimes contra o patrimônio cometidos com violência, ou grave ameaça, só poderá deixar o regime fechado, por exemplo rumo ao semiaberto, se comprovar a reparação do dano à vítima e se tiver cumprido ao menos metade da pena. Para pleitear a saída antecipada da prisão, pelo livramento condicional, terá de alcançar 2/3 do total da pena.

O que muda com a proposta

O novo desenho legal cria uma barreira adicional para reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência, priorizando a responsabilização concreta do condenado e a valorização da vítima. Ao incluir a reparação do dano ou a devolução do produto do crime como condição objetiva para progredir de regime, o texto busca incentivar a justiça restaurativa e reduzir a sensação de impunidade.

A exigência de cumprir metade da pena no regime fechado para a progressão de regime, e 2/3 para o livramento condicional, eleva o tempo mínimo de encarceramento para reincidentes em delitos como roubo e extorsão, que são crimes contra o patrimônio com forte impacto social por envolverem violência ou grave ameaça às pessoas.

O substitutivo apresentado por Bia Kicis faz correções técnicas no texto original do PL 2500/25, de Capitão Alden. A relatora sustenta que as mudanças têm foco específico na reincidência, uma preocupação recorrente no debate sobre a efetividade do sistema penal e a proteção das vítimas.

O que disseram os autores e a relatora

Ao defender o parecer, Bia Kicis afirmou que a iniciativa é oportuna, especialmente diante da reincidência em crimes contra o patrimônio com violência. Nas palavras da relatora, “A proposta legislativa em análise revela-se necessária e oportuna, uma vez que a reincidência em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, como roubo e extorsão se mostra como um importante desafio do sistema de justiça brasileiro”, considerou Kicis.

Ela destacou ainda o impacto direto desses delitos na vida das vítimas e na percepção de segurança da população. Segundo a deputada, “Tais condutas, além de atingirem o patrimônio, violam diretamente a integridade física e psicológica das vítimas, gerando profundo sentimento de insegurança social”, disse a relatora.

Para Kicis, os novos marcos temporais para progressão de regime e livramento condicional sinalizam uma resposta mais firme do Estado a crimes contra o patrimônio cometidos com violência. A relatora avaliou que a proposta “reforça a proporcionalidade entre a gravidade do delito e a resposta estatal, sobretudo quando se trata de agentes reincidentes”.

Além disso, ela ressaltou o componente de justiça restaurativa embutido na exigência de reparar o prejuízo causado. Nas palavras da parlamentar, “Ademais, a exigência de reparação do dano ou devolução do produto do crime como condição para a progressão de regime representa medida de justiça restaurativa, valorizando a vítima e incentivando a responsabilização concreta do condenado pelos prejuízos causados”, avaliou a parlamentar.

Próximos passos e impactos esperados

O texto aprovado na CCJ segue agora para o Plenário da Câmara, etapa em que pode ser debatido e alterado. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Até a conclusão de todo o processo legislativo, incluindo as votações nas duas Casas, as regras atuais permanecem em vigor.

Se aprovado no Plenário e pelo Senado, o novo marco tende a ajustar a resposta penal para reincidentes em crimes contra o patrimônio com violência, fortalecendo a centralidade da vítima, que passa a ver reconhecida, de forma explícita, a necessidade de reparação do dano antes de qualquer benefício de progressão.

Especialistas costumam apontar que medidas com foco na reincidência podem contribuir para desestimular a repetição de condutas, especialmente quando associadas a mecanismos de responsabilização e à recomposição de prejuízos. No caso de crimes contra o patrimônio que envolvem violência, a combinação entre prazos mais rígidos para progressão e livramento condicional, e a exigência de reparar a vítima, busca equilibrar punição, prevenção e restauração.

Segundo a Agência Câmara, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 3 de novembro de 2026. O avanço, ainda que inicial, coloca no centro do debate legislativo a forma como o sistema penal trata crimes contra o patrimônio praticados com violência, com ênfase em resultados concretos para as pessoas atingidas e em maior proporcionalidade na concessão de benefícios penais.

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