Emissão gratuita de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial ganha aval da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e é ampliada a filhos dependentes, com atendimento prioritário
A emissão gratuita de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial deu um passo importante na Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2592/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), que garante a gratuidade na segunda via de documentos para as vítimas no âmbito doméstico e familiar. Em relatório, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou um substitutivo que estende o benefício aos filhos dependentes e determina prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio, segundo a Agência Câmara.
Ao ampliar o alcance, a relatora argumentou que, em muitos casos, agressores também subtraem ou destroem documentos dos filhos menores, o que compromete o acesso a direitos básicos e serviços públicos. Para a parlamentar, a iniciativa busca reduzir custos e desburocratizar a vida de quem enfrenta a violência doméstica e patrimonial. “O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, defendeu.
O texto aprovado incorpora a medida diretamente na Lei Maria da Penha, evitando a criação de uma norma paralela. Com isso, a proposta busca garantir uniformidade e efetividade no atendimento pelos órgãos emissores, cartórios e instituições envolvidas, além de facilitar o conhecimento do direito pelas próprias vítimas.
O que muda com o substitutivo e quais documentos entram na gratuidade
Pelo parecer aprovado, a emissão gratuita de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial passa a valer tanto para as vítimas quanto para seus filhos dependentes. Além da gratuidade, o substitutivo garante prioridade imediata no atendimento, sem a exigência de agendamento prévio, acelerando a recuperação de documentos essenciais para acessar serviços, benefícios sociais e oportunidades de trabalho e estudo.
A medida abrange documentos emitidos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis. Entre os registros contemplados estão: carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), carteira de trabalho, carteira de estudante, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), identificações profissionais, além de certidões e escrituras públicas. Ao incluir esse conjunto amplo, o projeto reforça a proteção integral contra a violência patrimonial, que frequentemente mira bens e registros como forma de controle e intimidação.
O conceito de violência patrimonial, adotado no texto, cobre qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher. Ao reconhecer essas práticas de maneira explícita, a proposta facilita a identificação do crime e a proteção imediata das vítimas e de seus filhos.
Como solicitar a gratuidade e o atendimento prioritário
Para ter acesso à emissão gratuita de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial e à prioridade no atendimento, será necessário apresentar ao órgão emissor pelo menos um dos seguintes comprovantes, conforme o substitutivo aprovado na Comissão:
• Declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica, que ateste a condição da mulher ou de seu dependente.
• Boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência, oferecendo base oficial para a reemissão.
• Medida protetiva de urgência expedida pela Justiça, instrumento já reconhecido pela Lei Maria da Penha para resguardar a integridade da vítima.
Ao simplificar o acesso e eliminar custos, o projeto busca remover barreiras imediatas que atrasam a retomada da rotina, especialmente quando o agressor retém ou destrói documentos estratégicos para o exercício de direitos. Com a garantia de atendimento prioritário, as vítimas devem enfrentar menos filas e procedimentos, reforçando o caráter emergencial da política pública.
Tramitação, integração à Lei Maria da Penha e próximos passos
Uma diferença central do texto aprovado é a sua inserção na Lei Maria da Penha, e não a criação de uma lei autônoma. A relatora justificou a escolha citando o risco de dispersão normativa e de desconhecimento pelas autoridades responsáveis pela emissão dos documentos. Como registrou a Agência Câmara, disse a deputada: “A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”.
O Projeto de Lei 2592/24 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nesses colegiados, seguirá para o Senado Federal. Somente após a aprovação em ambas as Casas e a sanção presidencial a medida passará a valer em todo o país.
Enquanto a discussão avança, a expectativa é de que a emissão gratuita de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial, agora também contemplando filhos dependentes, ajude a reconstruir a autonomia das famílias afetadas. Ao garantir segurança jurídica, celeridade e acesso facilitado a documentos essenciais, a proposta se alinha a um esforço mais amplo de fortalecimento da rede de proteção no enfrentamento à violência doméstica e familiar.


