Em audiência na Câmara, Ministério da Justiça defende redução da maioridade penal para 16 anos só em crimes hediondos, com medidas complementares e possibilidade de referendo em 2028
O governo federal reforçou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, apoio à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, de forma excepcional e restrita a crimes hediondos. Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública defenderam que o debate, nessa moldura, é democrático e viável, ao mesmo tempo em que pediram medidas complementares para evitar encarceramento em massa e ampliar a proteção de adolescentes.
O secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto, destacou dados e a necessidade de calibrar a resposta do Estado. Segundo ele, “O adolescente que mata existe, é grave, merece resposta firme, mas não é o retrato do sistema, pois hoje condenados por homicídio são 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade”. Ele acrescentou ainda que “É preciso isolar os adolescentes que matam, tanto dos adultos violentos quanto dos demais adolescentes com menor grau de periculosidade, sem perder o foco na reintegração social”.
Na mesma linha, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ponderou que não se deve reduzir a idade penal para todos os crimes, sob risco de ampliar prisões e facilitar o recrutamento de jovens por facções criminosas. Para o governo, a redução da maioridade penal deve caminhar com um pacote de ações, incluindo combate aos adultos que recrutam menores, revisão de prazos de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente e fortalecimento de proteção digital preventiva.
O que propõe o governo, foco nos crimes hediondos e medidas de prevenção
A sinalização do Executivo delimita a aplicação da redução da maioridade penal a crimes hediondos, com criação de ambientes separados para adolescentes infratores, reforço da prevenção e especial atenção à reintegração social. O objetivo, apontaram os representantes, é dar uma resposta firme a delitos gravíssimos, sem abrir espaço para que jovens de menor periculosidade sejam expostos à dinâmica do crime organizado.
Entre as medidas complementares, o governo defende mais instrumentos para punir quem coapta adolescentes, revisão do limite temporal de internação no sistema socioeducativo e ações de educação digital para reduzir vulnerabilidades. O desenho normativo deverá ser acompanhado de políticas de educação integral e oportunidades, com foco em prevenção e redução de reincidência.
Sistema socioeducativo em debate, magistrados defendem ajustes em vez de reduzir idade
Do outro lado do debate, magistrados ressaltaram a eficácia do atual sistema socioeducativo, que já estabelece regras de responsabilização de 12 a 17 anos. Para a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, a prioridade deve ser o aperfeiçoamento desse sistema, não a redução da maioridade penal. Ela propôs ampliar o tempo máximo de internação, hoje de três anos, com ajustes proporcionais à gravidade do ato.
Segundo Katy Braun, “É possível que dentro do sistema socioeducativo, com a legislação que nós temos hoje, seja aumentado o tempo de internação. Nós apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modificação para até oito anos.” A magistrada também alertou para o risco de questionamentos no Supremo Tribunal Federal, diante do entendimento de que a maioridade penal poderia ser considerada cláusula pétrea.
Em resposta, Paulo Modesto observou que ainda não há decisão do STF sobre o tema, nem de tribunal internacional que proíba a mudança, destacando que “O Brasil é soberano para definir sua política criminal, mas essa liberdade tem como moldura os tratados ratificados pelo próprio país.”
O desembargador aposentado Siro Darlan classificou a proposta como possível “retrocesso legislativo”, defendendo que a violência decorre, sobretudo, da desigualdade social e da ausência de direitos básicos. Nessa mesma direção, a deputada Juliana Cardoso afirmou: “Vamos falar sobre oportunidade, vamos falar sobre profissionalização, para depois a gente falar sobre redução da maioridade penal”.
Em contraponto, o deputado Guilherme Derrite sustentou o endurecimento das leis e a redução da maioridade penal, afirmando que a atual legislação beneficia criminosos em detrimento das vítimas. Para ele, “Tem que ter educação, é óbvio. Mas, se não punir adequadamente o crime, ele vai ser compensador.”
Tramitação da PEC 32/15, prazos, voto no Plenário e hipótese de referendo em 2028
No Congresso, o debate se concentra na PEC 32/15, que trata da redução da maioridade penal para 16 anos. O relator, deputado Mendonça Filho, afirmou que o assunto é urgente, mas não deve ser transformado em uma disputa maniqueísta. Ele indicou que seu relatório contemplará a separação dos adolescentes de detentos adultos, em estabelecimentos específicos, além de acoplar medidas de punição a investimentos robustos em educação integral.
Segundo o relator, “Ao mesmo tempo em que devemos ter a visão da punição, precisamos ter a visão da transformação que só se dá por meio da educação. Não são políticas excludentes, são complementares”. O cronograma da comissão prevê a apresentação do relatório até 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário até o início de dezembro, caso haja acordo político.
Mendonça Filho também sugeriu que a proposta, uma vez aprovada pelo Congresso, possa ser submetida a um referendo popular em 2028, para reforçar a legitimidade democrática da mudança. A ideia é que a sociedade valide ou rejeite a diretriz de limitar a redução da maioridade penal a crimes hediondos, após um período de adaptação normativa e avaliação de resultados.
A discussão evidencia um ponto de convergência entre diversos atores, a necessidade de equilibrar responsabilização e reintegração, com foco em reduzir a reincidência e impedir que jovens sejam tragados por redes criminosas. Enquanto o Congresso avança na análise da PEC 32/15, o país acompanha um debate que combina segurança pública, direitos de crianças e adolescentes e efetividade do sistema socioeducativo.
Com informações da Agência Câmara.


