CCJ da Câmara aprova projeto para fortalecer o combate à violência doméstica na pandemia, com expansão da rede de acolhimento e mais transparência

Comissão da Câmara aprova proposta que fortalece combate a violência doméstica na pandemia

Relatório de Diego Garcia ao PL 4133/20 avança em caráter conclusivo, reforça medidas de combate à violência doméstica na pandemia e pode seguir ao Senado salvo recurso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, o substitutivo do deputado Diego Garcia, União PR, ao Projeto de Lei 4133/20, de autoria do deputado Kim Kataguiri. A proposta, que fortalece o combate à violência doméstica na pandemia e em outros cenários extraordinários, tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O texto aprovado foca em garantir resposta mais rápida e eficaz do poder público em períodos de crise, como os vividos durante a Covid 19, quando a vulnerabilidade de mulheres em situação de violência tende a aumentar. Ao priorizar a ampliação da rede de acolhimento e a transparência em parcerias, o substitutivo busca consolidar medidas concretas para o combate à violência doméstica na pandemia, respeitando e articulando normas já previstas na legislação vigente.

O que mudou no texto original

Entre as principais alterações do relator está a retirada do dispositivo que previa o afastamento imediato do agressor do lar. Segundo Diego Garcia, essa medida já está contemplada na Lei Maria da Penha, o que tornava desnecessária a repetição no projeto. Ao evitar a sobreposição normativa, o substitutivo privilegia a aplicação efetiva do que já está previsto em lei, inclusive com mecanismos céleres de proteção respaldados pelas autoridades competentes.

Outra mudança relevante foi a substituição da ideia de um “cupom” para hospedagem em hotel por mulheres sem vaga em abrigos pela determinação de que União, estados e municípios ampliem temporariamente a rede de acolhimento em contextos emergenciais. Essa ampliação deverá ocorrer inclusive por meio de convênios e parcerias com entidades privadas, oferecendo mais capilaridade e rapidez na criação de novas vagas e serviços especializados.

O foco do relator foi direcionar o esforço estatal à construção de soluções duradouras e escaláveis, com previsibilidade de oferta de vagas, apoio psicossocial e segurança, de modo a proteger mulheres e seus dependentes em situações de risco agravadas por pandemias e outras emergências.

Transparência e controle de parcerias

Para garantir controle e transparência nessas parcerias, o substitutivo incluiu exigências objetivas para a contratação de entidades privadas. As organizações parceiras deverão comprovar no mínimo dois anos de atuação na área, firmar cláusulas de prestação de contas periódicas e se submeter à avaliação de resultados e à auditoria por órgãos de controle. Com essas salvaguardas, o objetivo é assegurar que os recursos sejam corretamente aplicados e que os serviços entreguem proteção efetiva às mulheres.

O reforço à governança desses convênios, aliado à expansão da rede física de acolhimento, tende a produzir respostas mais ágeis e mensuráveis em políticas públicas de proteção, componente essencial do combate à violência doméstica na pandemia e em períodos de calamidade.

Ao justificar o parecer, Diego Garcia afirmou que a proposta “reflete a necessidade de resposta articulada do poder público diante de cenários extraordinários que acentuam a vulnerabilidade da mulher em situação de violência” e destacou a aderência constitucional da medida. Para o relator, “A proposição mostra-se coerente com as normas e diretrizes constitucionais, pois concretiza a dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito”. Ele acrescentou ainda que, “Além disso, atende ao mandamento, segundo o qual o Estado tem o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares.”

Tramitação e impacto esperado

Como a aprovação ocorreu em caráter conclusivo na CCJ, o projeto pode avançar diretamente ao Senado Federal. No entanto, há a possibilidade de apresentação de recurso para que a proposta seja analisada pelo Plenário da Câmara. Caso não haja recurso, a etapa seguinte será a análise pelos senadores, que poderão confirmar o texto ou promover novos ajustes.

Especialistas e organizações da sociedade civil acompanham com atenção esse avanço, já que a combinação de expansão de abrigos, parcerias com entidades qualificadas e mecanismos de prestação de contas tende a dar maior efetividade às políticas de proteção. A centralidade dada à Lei Maria da Penha também reforça a integração normativa, evitando sobreposições e assegurando instrumentos que já demonstraram eficácia no enfrentamento à violência contra a mulher.

Ao priorizar a criação de vagas em centros de acolhimento e a melhoria na gestão de convênios, o texto aprovado sinaliza uma estratégia de médio e longo prazo, orientada a resultados concretos. Em períodos de crise sanitária e social, quando os registros de agressões costumam crescer, medidas assim ajudam a reduzir riscos, ampliar a confiança das vítimas nos serviços públicos e fortalecer o combate à violência doméstica na pandemia.

Com informações da Agência Câmara.

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