Comissão da Câmara aprova inclusão das polícias penais no Susp: entenda o que muda no PL 2674/26 e os próximos passos

Comissão aprova inclusão expressa das polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública

Relatório de Capitão Alden ajusta a Lei 13.675/18 à EC 104 e fortalece a integração das polícias penais no Susp em governança, inteligência e acesso a dados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao PL 2674/26, relatado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que inclui de forma expressa as polícias penais no Susp, o Sistema Único de Segurança Pública. A proposta, de autoria do deputado Dr Flávio (PL-RJ), altera a Lei 13.675/18 para adequá-la à Emenda Constitucional 104, que já havia inserido as polícias penais no rol dos órgãos de segurança pública.

Segundo a Agência Câmara, a legislação atual faz menção genérica aos “órgãos do sistema penitenciário”, sem referência direta às polícias penais no Susp. Na avaliação do relator, essa lacuna gera insegurança jurídica e dificulta a plena participação dessas corporações em ações integradas de segurança.

O texto aprovado reconhece as polícias penais federal, estaduais e distrital como órgãos permanentes e estratégicos, responsáveis pela segurança de estabelecimentos penais, pela custódia de pessoas privadas de liberdade e pela produção de inteligência policial penal. Além disso, amplia sua inserção em mecanismos de governança, inteligência e planejamento estratégico do Susp, com acesso aos sistemas nacionais de informação, respeitadas as regras legais e de proteção de dados.

Como parte da integração, o substitutivo assegura participação das corporações na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), fortalecendo a formação e a atualização técnica alinhadas às necessidades do sistema prisional e do combate ao crime organizado.

O que o texto aprovado deixa explícito

O substitutivo elimina ambiguidades ao citar nominalmente as polícias penais no Susp, em vez de apenas mencionar “órgãos do sistema penitenciário”. Essa mudança formal tem efeito prático importante, pois incorpora as polícias penais aos fluxos de decisão, coordenação e operação previstos na lei do Susp, com acesso a estruturas de governança e canais de inteligência que antes eram de acesso incerto.

Ao caracterizar as unidades de polícia penal como estratégicas, o texto consolida suas atribuições no eixo de segurança interna dos presídios, na gestão da custódia e na produção de conhecimento estratégico sobre o ambiente penitenciário, pontos considerados centrais para prevenir fugas, reduzir riscos de rebeliões e interromper fluxos de comando criminoso que partem do sistema prisional.

Com a inclusão expressa, a expectativa é que as polícias penais passem a ter participação regular em operações integradas, compartilhamento de dados qualificados e acesso a ferramentas de análise interoperáveis, reforçando a resposta coordenada do Estado.

Governança, inteligência e dados: por que importa

De acordo com o relatório, a redação vigente, ao falar de “órgãos do sistema penitenciário”, deixava margem para interpretações divergentes, algo que, na prática, poderia limitar o ingresso das polícias penais no Susp em comitês de governança e rotinas de inteligência. A precisão normativa agora proposta reduz esse risco, o que tende a aprimorar o planejamento estratégico e o intercâmbio de informações sensíveis entre forças de segurança.

O texto aprovado também enfatiza a proteção de dados, requisito indispensável para o uso de sistemas nacionais de informação por parte das polícias penais. Ao mesmo tempo, ao prever a participação na Renaesp, a proposta aposta em formação continuada, disseminação de boas práticas e atualização metodológica, fatores que fortalecem a inteligência policial penal e o controle qualificado do ambiente carcerário.

Esse arranjo tende a favorecer a integração operacional com polícias civis e militares, guardas municipais e demais órgãos do Susp, sobretudo em ações que cruzam fronteiras entre a rua e o cárcere, como o monitoramento de lideranças criminosas e a prevenção de delitos ordenados a partir de unidades prisionais.

Tramitação do PL 2674/26 e próximos passos

O projeto segue em análise na Câmara. Conforme a Agência Câmara, a proposta ainda será apreciada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, seguindo os ritos regimentais.

Enquanto a CCJ avalia a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, o texto aprovado na Comissão de Segurança Pública serve como referência de como o Congresso busca alinhar a Lei 13.675/18 à Emenda Constitucional 104, assegurando o lugar das polícias penais no Susp e seu papel nas políticas de governança e inteligência da segurança pública.

Publicado pela Agência Câmara em 11/11/2026, às 14:21, o conteúdo informa que o relator Capitão Alden recomendou a aprovação do projeto, com mudanças. A perspectiva, agora, é de uma tramitação focada em convergência institucional, para que a inclusão expressa das polícias penais se traduza em cooperação efetiva, compartilhamento seguro de dados e planejamento integrado no âmbito do Susp.

Com informações da Agência Câmara.

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