Entenda como as novas diretrizes de investigação de feminicídio orientam polícia civil e perícia, respeitam a autonomia dos estados e avançam na Câmara
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que cria diretrizes nacionais para a investigação de feminicídio e para a realização de perícias em casos de mortes violentas de mulheres. A iniciativa, que altera o curso do Projeto de Lei 364/24, tem como meta garantir apuração técnica e padronizada, ampliar a qualidade das provas e dar mais segurança jurídica à classificação de casos como feminicídio.
O texto aprovado, relatado pelo deputado Messias Donato (União-ES), parte de proposta original da deputada Lêda Borges (Republicanos-GO). Ao justificar o avanço do projeto, o relator destacou a gravidade do problema e a urgência de respostas estatais. Nas palavras do parlamentar, “A violência contra a mulher, em especial o feminicídio, constitui uma das mais graves expressões da criminalidade no Brasil contemporâneo”. Ele acrescentou que, diante da recorrência de casos, “A cada dia, casos de violência evidenciam a necessidade de respostas institucionais mais eficazes, coordenadas e tecnicamente qualificadas”.
Segundo a Agência Câmara, as diretrizes aprovadas são orientadas para melhorar a atuação da polícia civil e da perícia oficial, desde o primeiro atendimento até a conclusão do inquérito. O objetivo central é fortalecer a investigação de feminicídio, assegurando que os procedimentos sigam padrões técnicos, com ênfase na proteção de vestígios, na precisão dos laudos e na coerência das diligências.
O que prevê o substitutivo
O substitutivo aprovado orienta que a investigação de feminicídio priorize diligências e exames periciais capazes de esclarecer a dinâmica do crime, a motivação e o contexto de gênero associado às mortes violentas de mulheres. Entre os pontos sensíveis, ganha destaque a preservação do local do crime e a coleta de vestígios, etapas decisivas para construir uma narrativa probatória sólida.
Outro eixo estruturante é a observância rigorosa da cadeia de custódia, prática essencial para garantir a integridade das provas físicas e digitais desde a coleta até a apresentação em juízo. O texto também prevê a capacitação continuada de profissionais da polícia civil e da perícia oficial, ponto crítico para padronizar protocolos, reduzir falhas e assegurar que equipes em diferentes regiões apliquem metodologias compatíveis na investigação de feminicídio.
Ao estabelecer parâmetros técnicos, as diretrizes buscam tornar mais eficiente a coleta, o registro e a análise de evidências, favorecendo decisões consistentes do Ministério Público e do Judiciário. Para vítimas e familiares, a promessa é de um processo investigativo mais célere, seguro e transparente, reforçando a correta qualificação de casos como feminicídio quando houver indícios e provas compatíveis.
Autonomia federativa e implementação
O texto relatado por Messias Donato preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal. As diretrizes nacionais poderão ser adotadas de forma facultativa pelos entes subnacionais, e a União fica autorizada a prestar apoio na implementação, o que inclui suporte técnico, troca de boas práticas e estímulo à capacitação de equipes. Esse desenho busca respeitar especificidades locais, sem abrir mão de um norte comum para a investigação de feminicídio e de mortes violentas de mulheres.
Nesse ponto, o relator rejeitou o texto anteriormente aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que previa obrigações diretas aos estados e ao DF. A opção pelo caráter orientativo, segundo a justificativa, pretende viabilizar convergência e adesão progressiva, reduzindo resistências operacionais e orçamentárias e permitindo que as polícias civis e os órgãos de perícia façam ajustes conforme suas estruturas e realidades.
Ao mesmo tempo, a possibilidade de apoio da União cria um caminho para nivelar capacidades e incentivar a adoção das melhores práticas, sem impor um modelo único. Em síntese, o projeto tenta equilibrar a necessidade de padronização da investigação de feminicídio com a diversidade de contextos federativos do Brasil.
Próximos passos na tramitação
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo previsto. Esse caminho pode incluir ajustes de redação e eventuais aperfeiçoamentos técnicos, sempre com o objetivo de consolidar um protocolo nacional de investigação de feminicídio e perícia em casos de mortes violentas de mulheres.
Enquanto o debate avança no Parlamento, especialistas e entidades de defesa dos direitos das mulheres tendem a acompanhar a efetividade das futuras diretrizes no cotidiano policial e pericial. A expectativa é que a combinação de capacitação contínua, atenção à cadeia de custódia e protocolos claros para coleta e análise de vestígios produza investigações mais robustas, capazes de reduzir a impunidade e fortalecer a responsabilização de autores de feminicídio.
O avanço na Câmara, conforme destacou Messias Donato, busca justamente qualificar a produção de prova e aprimorar a atuação dos órgãos de segurança. Em um cenário de persistência da violência de gênero, a consolidação de diretrizes para a investigação de feminicídio surge como instrumento estratégico para assegurar respostas estatais mais eficazes, coordenadas e tecnicamente embasadas.


