Comissão de Segurança Pública aprova PL 4514/24 e impulsiona a ronda escolar para pessoas com deficiência, com capacitação em Libras, atenção ao TEA e suporte à mobilidade reduzida
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4514/24, que cria o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência. A proposta, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), busca promover um ambiente escolar mais seguro e inclusivo para estudantes, professores e funcionários com deficiência em todo o país.
Pelo texto aprovado, os entes federativos que aderirem ao programa deverão investir na capacitação de agentes de segurança pública para o contexto escolar inclusivo, com formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), em protocolos de atendimento a pessoas no espectro autista (TEA) e em procedimentos de suporte a quem possui mobilidade reduzida. A iniciativa também incentiva a articulação com ações de policiamento escolar já existentes, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), além de estimular parcerias permanentes entre forças de segurança, educadores, famílias e entidades representativas das pessoas com deficiência.
Relator da matéria na comissão, o deputado Coronel Meira (PL-PE) recomendou a aprovação e enfatizou a urgência do tema. Segundo ele, “Quando se trata da violência escolar direcionada a pessoas com deficiência, o problema é ainda mais grave”. Ao comentar o texto aprovado na forma de substitutivo, acrescentou: “O substitutivo respeita as competências dos entes federativos, permitindo que cada um adapte as ações às suas características locais e à sua disponibilidade financeira e orçamentária”.
O que o PL 4514/24 propõe para a ronda escolar para pessoas com deficiência
O Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência tem como foco estruturar uma atuação preventiva, protetiva e educativa nas escolas, considerando as especificidades de cada deficiência e do território. A formação dos agentes, prevista no texto, pretende garantir comunicação acessível, abordagens adequadas e encaminhamentos corretos em situações de risco, de violência ou de discriminação.
Na prática, a ronda escolar para pessoas com deficiência deve integrar o cotidiano das redes de ensino e dos órgãos de segurança, fortalecendo canais de diálogo com direções escolares, coordenações pedagógicas e famílias. A proposta valoriza a inclusão como eixo de segurança, o que significa adaptar linguagens, ampliar estratégias de mediação de conflitos, acolher demandas específicas e agir de forma coordenada com serviços de saúde, assistência social e direitos humanos.
Ao articular-se com iniciativas como o Proerd, a política evita duplicidades, otimiza recursos e amplia o alcance de ações já conhecidas das comunidades escolares. Esse desenho reforça a prevenção à violência escolar, melhora a percepção de segurança e contribui para a construção de um ambiente escolar acolhedor para todos, com atenção contínua às necessidades de estudantes com deficiência.
Como funcionará a adesão de estados e municípios ao programa
O texto aprovado segue o substitutivo da Comissão de Educação, que prevê adesão voluntária de estados, do Distrito Federal e de municípios, por meio de convênios ou acordos de cooperação. Essa opção torna a implementação mais viável, permitindo que cada ente federativo avalie capacidade técnica, infraestrutura e prioridades locais antes de integrar o programa.
Segundo o relator, a diretriz de adesão é importante para garantir segurança jurídica e respeito às competências constitucionais. Nas palavras de Coronel Meira, “O substitutivo respeita as competências dos entes federativos, permitindo que cada um adapte as ações às suas características locais e à sua disponibilidade financeira e orçamentária”. Essa flexibilidade deve favorecer ajustes em cronogramas de formação, nos protocolos de atendimento e na integração com redes já existentes de proteção escolar.
Com isso, redes estaduais e municipais podem calibrar a ronda escolar para pessoas com deficiência de acordo com a realidade de suas escolas, desde o treinamento em Libras e as rotinas de acolhimento do TEA, até melhorias de acessibilidade física e tecnológica, sempre em diálogo com a comunidade escolar e com entidades representativas.
Próximos passos e o que falta para a proposta virar lei
A tramitação do PL 4514/24 é em caráter conclusivo e a proposta já passou pelas comissões de Educação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Caso avance, a expectativa é de que a ronda escolar para pessoas com deficiência fortaleça a cultura de prevenção, promova respostas mais rápidas a incidentes e estimule a participação ativa de famílias e comunidades na proteção do ambiente escolar.
A aprovação na Comissão de Segurança Pública sinaliza um passo relevante para consolidar uma política pública de segurança inclusiva e de acessibilidade nas escolas brasileiras. O enfoque na formação continuada de agentes e na cooperação federativa amplia a chance de resultados consistentes, especialmente em redes que já contam com práticas de policiamento comunitário e educação para a cidadania.
Informações oficiais foram publicadas pela Agência Câmara, disponíveis em neste link.


