PL 2147/26 endurece penas para crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões e cria salvaguardas em contratos de alto valor

Projeto aumenta penas para crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões

Texto em análise na Câmara combate crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões, qualifica homicídio em disputas contratuais, amplia punições por extorsão e exige medidas de segurança para intermediação acima de 1.000 salários mínimos

O Projeto de Lei 2147/26, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe um conjunto de mudanças penais e contratuais para coibir crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões e reforçar a proteção de corretores, intermediadores de negócios, profissionais liberais e trabalhadores autônomos. A iniciativa, que altera o Código Penal e estabelece regras de segurança para contratos de intermediação de alto valor, mira especialmente situações de violência e coação associadas à resistência em cumprir obrigações pactuadas.

De acordo com a Agência Câmara, a proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), foi protocolada em 18 de novembro de 2026 e busca endurecer sanções quando a motivação do crime é evitar o pagamento de comissão, dívida contratual ou valores previstos em acordo formal. Em paralelo, o texto institui salvaguardas para operações acima de 1.000 salários mínimos, cerca de R$ 1,6 milhão, com foco em segurança jurídica e integridade física dos envolvidos.

Entre os pontos centrais, o PL transforma em homicídio qualificado todo assassinato cometido com o propósito de se furtar ao pagamento de comissões ou dívidas decorrentes de contratos. O projeto também aumenta penas para extorsão contra prestadores de serviços e intermediadores, além de criar um novo tipo penal para quem colocar em risco a vida, a integridade física ou a liberdade desses profissionais.

O que muda no Código Penal

O endurecimento proposto toca diretamente três frentes. A primeira é a qualificação do homicídio quando a motivação do crime estiver vinculada a evitar o pagamento de comissões ou obrigações contratuais, o que eleva a pena aplicável em comparação ao homicídio simples. A qualificação reconhece a gravidade adicional de crimes cometidos para obter vantagem econômica ilícita, sobretudo em contextos de intermediação e prestação de serviços especializados.

Na segunda frente, o texto prevê o aumento de um terço até a metade da pena por extorsão quando a vítima for um prestador de serviços ou intermediador de negócios. A medida busca desestimular práticas de intimidação e violência utilizadas para constranger profissionais a aceitar descontos indevidos, abrir mão de comissões ou permanecer em silêncio diante de calotes.

O terceiro ponto é a criação de um crime específico para condutas que coloquem em risco a vida, a integridade física ou a liberdade de corretores, intermediadores e profissionais afins. A pena prevista é de 2 a 6 anos de prisão, patamar que pode escalar significativamente em caso de resultados graves. Conforme o projeto, se a conduta resultar em morte, a pena poderá chegar a 30 anos, estabelecendo um gradiente de punição proporcional à lesão final provocada.

Com essas mudanças, o PL 2147/26 pretende agir preventivamente contra crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões, sinalizando maior risco penal para quem usar violência, ameaça ou atentado à vida com o objetivo de driblar obrigações definidas em contrato.

Regras de segurança para contratos acima de 1.000 salários mínimos

Além do reforço penal, o projeto cria um conjunto de exigências para contratos de intermediação de negócios cujo valor ultrapasse 1.000 salários mínimos, hoje estimados em cerca de R$ 1,6 milhão. O objetivo é aumentar a segurança jurídica, dificultando o inadimplemento oportunista e reduzindo brechas para conflitos que, por vezes, escalam para a esfera criminal.

Nesse pacote, os contratos deverão prever uma cláusula que assegure o pagamento da comissão, deixando claro o percentual, o gatilho de pagamento e as condições de exigibilidade após o fechamento do negócio. Trata-se de uma medida que protege a remuneração do intermediador, diminui disputas e facilita a execução em caso de litígio.

Outra exigência é a garantia de pagamento, que pode se materializar em conta vinculada ou seguro-garantia. Ao separar recursos ou contratar cobertura específica, as partes reduzem o risco de inadimplência e de descumprimento deliberado, estimulando práticas mais profissionais em operações de alto valor.

O texto também determina o registro formal do contrato, seja em cartório ou por meio eletrônico certificado, ampliando a rastreabilidade e a prova documental em eventuais disputas. Por fim, estabelece regras de segurança para reuniões presenciais e visitas técnicas, com orientações para minimizar riscos pessoais em encontros e deslocamentos, especialmente em ambientes pouco controlados.

Ao padronizar essas salvaguardas, a proposta reduz a exposição de corretores e intermediadores a crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões, ao mesmo tempo em que dá previsibilidade a contratantes sérios, fortalecendo a confiança nas operações de intermediação.

Tramitação na Câmara e próximos passos

O PL 2147/26 será inicialmente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa em que se avaliam a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa. Em seguida, o texto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada no Senado Federal e, posteriormente, submetida à sanção presidencial, conforme o rito legislativo.

Ao justificar a iniciativa, o deputado Marcos Tavares destacou os riscos que cercam disputas financeiras em setores de intermediação e serviços especializados. Em suas palavras, “As atividades de intermediação, corretagem e prestação de serviços especializados, muitas vezes envolvendo contratos de alto valor e significativa assimetria entre as partes, expõem esses profissionais a riscos não apenas financeiros, mas também físicos, especialmente quando há resistência ao pagamento de comissões ou obrigações pactuadas”, exemplifica o autor.

Se aprovado, o novo arcabouço penal e contratual tende a elevar o custo do comportamento oportunista e violento, favorecendo um ambiente de negócios mais seguro para autônomos e profissionais liberais. Ao tratar com firmeza crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões e exigir mecanismos de garantia, o projeto pode reduzir litígios, desestimular a intimidação e profissionalizar práticas em segmentos onde a intermediação é peça-chave para a conclusão de grandes operações.

Rolar para cima