Redução da maioridade penal na PEC 32/15 divide especialistas, entenda os impactos para jovens de 16 e 17 anos na Câmara dos Deputados

Especialistas apresentam alertas a favor e contra a redução da maioridade penal

Audiência na comissão especial debate a redução da maioridade penal, SBP fala em tragédia anunciada, Unicef pede repressão ao aliciamento e defensores cobram responsabilização por crimes violentos

A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate em audiência da Câmara dos Deputados, com a análise da PEC 32/15, que busca permitir a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes violentos. O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026, na comissão especial que avalia o tema, e expôs alertas a favor e contra a mudança, revelando um impasse que envolve proteção de direitos, combate ao crime e efetividade das punições.

De um lado, entidades como a Sociedade Brasileira de Pediatria e representantes do Unicef afirmam que a redução da maioridade penal não diminui a criminalidade e pode antecipar a exploração de crianças por facções. De outro, membros do Ministério Público e pesquisadores em segurança pública defendem que a medida é necessária para garantir responsabilização efetiva de quem comete delitos graves, preservando as vítimas e a sociedade.

O que está em discussão na PEC 32/15 e por que a redução da maioridade penal divide opiniões

A PEC 32/15 propõe alterar a Constituição para permitir que autores de crimes violentos com idade entre 16 e 17 anos sejam processados como adultos. O debate gira em torno do equilíbrio entre a proteção do adolescente, prevista em tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a necessidade de respostas mais firmes diante de delitos de alta gravidade.

Especialistas que veem riscos na redução da maioridade penal argumentam que a mudança pode empurrar o recrutamento do crime organizado para idades ainda menores. Já os defensores da proposta sustentam que, em casos excepcionais e violentos, a responsabilização penal mais rígida seria uma forma de justiça e prevenção.

O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), reconheceu o alerta, porém fez uma ponderação direta: “Esse alerta é importante, mas não pode ser determinante. E a gente tem remédios para curar isso. Além disso, evidentemente que quem é pai e quem é mãe aqui sabe que um maior de 16 e 17 anos tem outro tipo de informação e de universo de relacionamento junto aos seus colegas e à própria comunidade. É diferente de um jovem de 15 ou de 14 anos”.

Alertas contra a redução, SBP e Unicef pedem foco em proteção, prevenção e repressão ao aliciamento

A secretária-geral da Sociedade Brasileira de Pediatria, Maria Tereza da Costa, classificou a aprovação da PEC 32/15 como uma “tragédia anunciada”. Para ela, a promessa de reduzir o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas por meio da redução da maioridade penal é frágil, e pode gerar um efeito inverso, deslocando a ação dos criminosos para faixas etárias ainda mais jovens.

Em sua intervenção, a pediatra alertou: “Nós encontramos grande fragilidade nessa argumentação. É uma tragédia anunciada, porque, na medida que esse argumento se apresenta, tem-se um paradoxo, uma contradição, que seria aquela de que essas facções criminosas encontrariam na faixa etária anterior a essa mais facilidade de aliciamento. Então, esse aliciamento seria ampliado, mais precoce.”

O diretor do Unicef, Luís Minchola, defendeu o fortalecimento da repressão ao recrutamento de crianças e adolescentes por facções, com o objetivo de interromper ciclos de violência. Ele também ressaltou que a legislação brasileira atual está conectada à Convenção sobre os Direitos da Criança, pacto internacional de 1989 ratificado por 196 países, o que reforça a centralidade da proteção infantojuvenil.

Entidades contrárias à redução da maioridade penal lembram que ainda há déficits de proteção social, prevenção e políticas de cultura de paz, o que exigiria investimentos e integração de políticas públicas antes de uma alteração constitucional dessa magnitude.

Argumentos a favor, responsabilização por crimes violentos e críticas ao “abstracionismo de gabinete”

Por outro lado, o promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Leonardo Augusto dos Santos, sustentou que a legislação atual é anacrônica diante da gravidade dos delitos cometidos por alguns adolescentes. Em sua avaliação, a regra da maioridade protege o desenvolvimento juvenil, porém, de modo excepcional, a redução serviria para resguardar a sociedade e as vítimas, especialmente em casos de violência extrema.

Ele foi categórico: “A regra da maioridade penal existe para proteger o adolescente em desenvolvimento. Existe essa proteção. Só que, de outro lado, a redução excepcional dessa maioridade existe para proteger a sociedade e principalmente as vítimas, sobretudo nos crimes de violência extrema. Eu trabalho no júri e vejo menores sendo utilizados para decapitar pessoas”.

O promotor também criticou o que chamou de distanciamento entre a realidade e parte da resistência à redução da maioridade penal: segundo ele, as críticas decorrem de um “abstracionismo de gabinete que ignora a realidade das ruas e a dor das vítimas”.

Na mesma linha, o pesquisador em segurança pública do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Emmanuel de Oliveira Junior, afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem função socioeducativa, e que a redução da maioridade penal buscaria permitir responsabilização efetiva para adolescentes de 16 e 17 anos que pratiquem crimes violentos, em complemento e não substituição às políticas de educação e prevenção.

O debate, conduzido na comissão especial da Câmara dos Deputados, mostra que a redução da maioridade penal na PEC 32/15 segue como tema sensível, que demanda análise de evidências, proteção de direitos e aprimoramento da repressão ao aliciamento. Enquanto o Congresso avança nas discussões, a sociedade civil, especialistas e órgãos públicos intensificam a cobrança por soluções que preservem vidas, reduzam a violência e garantam justiça, sem perder de vista os compromissos internacionais do Brasil com a infância e a adolescência.

Informações da Agência Câmara.

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