Defesa jurídica de agentes de segurança: Câmara analisa PL 3116/26 que cria fundo federal e detalha quem terá direito ao benefício

Projeto cria fundo para custear defesa jurídica de agentes de segurança

A Câmara dos Deputados passou a analisar o Projeto de Lei 3116/26, que institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública, o FFAJASP. A medida estabelece um programa de defesa jurídica de agentes de segurança envolvidos em processos administrativos, cíveis ou criminais por atos praticados durante o exercício da função.

Segundo a Agência Câmara, o texto contempla profissionais das polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e penal, além de bombeiros militares e guardas municipais. A defesa jurídica de agentes de segurança poderá ser acionada em processos disciplinares internos, em ações penais e em processos cíveis de responsabilização, reforçando um suporte técnico especializado para quem atua na linha de frente da segurança pública.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a proposta não cria privilégios, mas assegura condições mínimas para que o servidor responda a acusações com suporte qualificado. Em suas palavras, “Não se trata de criar privilégios nem de impedir investigações. Trata-se, unicamente, de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica”. A fala resume o objetivo declarado da iniciativa e reforça o foco na defesa jurídica de agentes de segurança quando houver nexo com o serviço.

O que prevê o PL 3116/26

De acordo com o projeto, a assistência jurídica será concedida quando houver indícios de que o agente atuou em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou em operações autorizadas. A lógica é assegurar apoio técnico inicial sempre que a conduta estiver associada ao desempenho da atividade policial ou de segurança.

O modelo proposto também garante liberdade de escolha ao profissional. O agente poderá ser assistido por um órgão público competente ou optar por contratar um advogado particular credenciado, hipótese em que os custos serão ressarcidos pelo programa. Essa flexibilidade busca tornar a defesa jurídica de agentes de segurança mais ágil e adequada a realidades diferentes, inclusive em casos que exigem atuação rápida em múltiplas frentes processuais.

Além de alcançar processos disciplinares internos, ações penais e processos cíveis de responsabilização, o texto delimita que o suporte se aplica a atos vinculados ao serviço. Assim, reforça-se o caráter funcional da política, alinhado à proteção do agente que age sob protocolos e ordens de operação.

Como funcionará o FFAJASP

Para viabilizar financeiramente a defesa jurídica de agentes de segurança, o PL cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública, o FFAJASP. Os recursos virão do Orçamento da União, de acordos judiciais e de doações, formando uma base permanente de custeio para as despesas com assistência e ressarcimentos quando houver contratação de profissionais credenciados.

O texto permite ainda que estados e municípios adiram ao programa por meio de convênios com o governo federal. A cooperação federativa tende a ampliar o alcance da política pública, padronizando critérios e tornando mais homogêneos os mecanismos de assistência jurídica em todo o país, o que fortalece a defesa jurídica de agentes de segurança nas diferentes esferas de atuação.

O projeto ressalta que o apoio não interfere na responsabilização quando cabível. Como destaca o texto, “O apoio jurídico não significará reconhecimento prévio da inocência do agente nem impedirá a apuração dos fatos pelas autoridades.” Dessa forma, a iniciativa busca equilibrar garantia de defesa e controle institucional, preservando a investigação e o devido processo legal.

Tramitação e próximos passos

O PL 3116/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, conforme informa a Agência Câmara. O rito em comissões tende a acelerar a apreciação técnica, embora o debate sobre escopo e critérios da defesa jurídica de agentes de segurança deva mobilizar diferentes setores.

Na avaliação de especialistas e de atores do setor, medidas dessa natureza costumam responder a um problema recorrente, a necessidade de assistência jurídica tempestiva para profissionais que atuam em cenários complexos e de alto risco. Ao mesmo tempo, a clareza nos critérios de concessão, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, é apontada como essencial para assegurar transparência e equilíbrio institucional.

Enquanto o projeto avança nas comissões, o tema permanece no centro do debate sobre segurança pública, responsabilização e garantias processuais. A criação do FFAJASP e do Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço pode redesenhar o padrão de defesa jurídica de agentes de segurança no país, oferecendo suporte técnico mais estruturado, com fonte própria de recursos, e mecanismos de controle que preservam a apuração dos fatos pelas autoridades competentes.

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