Audiência pública nesta quinta, 13, às 9h, no Plenário 6, discute competências federativas na segurança pública e os impactos da PEC 18/25 no Susp e na PF
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 18/25 realiza, nesta quinta-feira, 13, a partir das 9 horas, uma audiência pública no Plenário 6 para discutir os dilemas e as competências federativas na segurança pública entre União, estados e municípios. O encontro busca reunir diagnósticos e experiências que embasem decisões do colegiado, em um momento de debate sobre o modelo de coordenação e atribuições no setor.
Requerida por diversos parlamentares, a audiência pretende subsidiar tecnicamente o relatório da proposta. Segundo o deputado Capitão Alden (PL-BA), um dos autores dos pedidos, o objetivo é municiar os trabalhos com informações e vivências institucionais, “que possam orientar uma decisão legislativa responsável e alinhada à realidade nacional”.
O que está em debate
O foco do encontro é esclarecer como se distribuem as competências federativas na segurança pública, tema que envolve responsabilidades de prevenção, investigação e repressão, além do planejamento integrado. A discussão também aborda cooperação entre entes federativos, padronização de protocolos e a necessidade de uma coordenação nacional mais efetiva, de forma a reduzir sobreposições e vazios de atuação.
Ao trazer especialistas, representantes de órgãos e autoridades, a comissão busca construir um quadro fiel das dificuldades do dia a dia, desde a integração de bases de dados até a operacionalização das políticas, sempre com ênfase na governança do Sistema Único de Segurança Pública e no papel da União na coordenação de esforços. Nesse contexto, a expressão competências federativas na segurança pública ganha centralidade, já que dela depende a eficácia da cooperação entre União, estados e municípios.
O que muda com a PEC 18/25
A PEC 18/25 propõe um redesenho institucional baseado em um tripé. Primeiro, pretende constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que hoje está previsto em lei ordinária (Lei 13.675/18). Ao migrar o Susp para a Constituição, a intenção é dar maior estabilidade jurídica às regras de cooperação, aos fluxos de informação e à governança das ações integradas.
Em segundo lugar, a proposta busca ampliar competências de órgãos de segurança, com destaque para a Polícia Federal (PF), reforçando a atribuição federal em frentes estratégicas. A ampliação das prerrogativas da PF aparece atrelada à necessidade de enfrentar crimes de caráter transnacional e interestadual, o que, segundo defensores da medida, exige ferramentas de coordenação que transcendam fronteiras locais e fortaleçam a capacidade investigativa no plano nacional.
Por fim, a PEC quer fortalecer o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública, estimulando um desenho mais claro de responsabilidades entre os entes. Para os integrantes do colegiado, essa diretriz se conecta diretamente ao debate sobre as competências federativas na segurança pública, já que a definição de quem planeja, quem coordena e quem executa impacta o uso de recursos, a priorização de ações e a avaliação de resultados.
Na prática, a discussão passa por como o Susp deve operar sob um patamar constitucional, como as novas atribuições da PF se articulam com as polícias estaduais e municipais e como a União poderá induzir políticas públicas mais integradas. Esses elementos, presentes na PEC 18/25, são apresentados pela comissão como norteadores de uma modernização institucional capaz de reduzir lacunas operacionais e dar previsibilidade às ações de segurança.
Quem conduz o colegiado e próximos passos
A comissão especial tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE), e o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) preside o colegiado. Sob essa condução, a audiência desta quinta integra a fase de instrução, etapa em que o grupo recolhe subsídios, ouve especialistas e estrutura o caminho do relatório sobre as competências federativas na segurança pública e sobre as mudanças propostas pela PEC 18/25.
A expectativa é que os insumos reunidos, incluindo experiências práticas e diagnósticos institucionais, contribuam para decisões alinhadas à realidade de estados e municípios e para o aprimoramento do papel da União no ambiente do Susp. O debate, que atende a requerimentos de vários parlamentares, reforça a busca por uma arquitetura mais coerente entre planejamento, coordenação e execução no campo da segurança, com atenção aos impactos diretos na vida do cidadão.
No centro do processo está a compreensão de que competências federativas na segurança pública não são apenas uma questão jurídica, mas também operacional e de governança. Ao endereçar essa agenda, a Câmara dos Deputados sinaliza a intenção de dar previsibilidade às políticas de segurança, fortalecer a cooperação entre esferas de governo e assegurar que mudanças, como as previstas na PEC 18/25, produzam ganhos concretos em eficiência e proteção social.
