Em audiência da Comissão de Segurança Pública, juristas e oficiais pedem mudanças na legislação sobre terrorismo, citam asfixia financeira das facções criminosas e proteção a agentes
Em debate realizado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 13 de novembro de 2025, especialistas defenderam mudanças na legislação sobre terrorismo para reforçar o enfrentamento ao crime organizado. A audiência foi requerida pelo deputado Coronel Meira, do PL de Pernambuco, e reuniu procuradores, magistrados, oficiais da segurança pública e representantes de entidades ligadas ao combate à ilegalidade.
O ponto central das falas foi a avaliação de que a Lei Antiterrorismo atual, ao exigir motivação ideológica, religiosa ou xenofóbica, não alcança as ações das facções criminosas, marcadas sobretudo por interesses econômicos e de domínio territorial. Segundo os participantes, mudanças na legislação sobre terrorismo são indispensáveis para dar resposta aos grupos que, organizados, desafiam o Estado, controlam comunidades, impõem medo e corrompem instituições.
Para os debatedores, o avanço dessas organizações exige uma estratégia que combine atualização legal, asfixia financeira e proteção a agentes que atuam nas operações. Eles reforçaram que o combate deve mirar o fluxo de recursos e a capacidade bélica das facções, além de garantir instrumentos para preservar policiais e servidores envolvidos nas ações.
Por que a Lei Antiterrorismo precisa de ajustes, segundo os especialistas
O procurador de Justiça Artur Pinto de Lemos Júnior, de São Paulo, criticou a base conceitual da legislação. Em suas palavras, “A lei sobre terrorismo é fundamentada na intolerância e no preconceito como elemento subjetivo, e isto é insuficiente para fazer frente aos atos que estamos vendo”. A fala ecoou a percepção de que os critérios atuais deixam uma brecha explorada por facções, que se valem de estruturas sofisticadas e operam sem a motivação prevista na regra vigente.
O juiz e professor Carlos Eduardo Ribeiro de Lemos, do Espírito Santo, foi direto ao apontar o efeito prático da redação em vigor. “[Na Lei Antiterrorismo] foram colocadas essas motivações [xenofobia, religião etc.]. Por consequência, isso não blindou só os movimentos sociais, blindou todas as facções, porque em tudo que elas fazem não tem nenhuma dessas motivações”, criticou. A avaliação reforça a tese de que mudanças na legislação sobre terrorismo são necessárias para alcançar condutas violentas e coordenadas com fins de domínio territorial e econômico.
Para o deputado Coronel Meira, que pediu a audiência, a omissão frente ao novo cenário amplia a impunidade. “Negar essa realidade é perpetuar a impunidade”, afirmou. Em seguida, ele completou: “Tratar terroristas como criminosos comuns é fechar os olhos para o avanço da estrutura que alicia jovens, domina territórios, corrompe instituições e exporta violência.”
Facções desafiam a soberania, reforçam domínio territorial e exportam violência
Os participantes foram unânimes ao descrever a gravidade do cenário. As facções criminosas já atuam como grupos organizados que desafiam a soberania do Estado, controlando comunidades, utilizando táticas de guerrilha e ampliando seu poder bélico. Nesse contexto, a leitura é que a legislação atual não acompanha a complexidade e a agressividade dessas organizações, que se estruturam para resistir à ação do Estado e expandir seus negócios ilícitos.
Para os juristas e especialistas presentes, atualizar conceitos, tipificações e instrumentos de investigação é passo fundamental. A proposta, segundo eles, não é confundir manifestações sociais com terrorismo, mas, sim, ajustar o texto legal para contemplar atos que, de forma articulada e com claro propósito de domínio, usem violência e intimidação contra a população e o poder público.
O debate também citou a necessidade de segurança jurídica para operações em áreas de conflito, garantindo que policiais e demais agentes tenham respaldo legal adequado quando confrontam estruturas paramilitares que empregam armas de guerra e estratégias de ocupação territorial.
Asfixia financeira, combate a ilícitos e proteção a agentes na linha de frente
Um ponto recorrente foi a urgência de sufocar as fontes de receita das facções. O ex-capitão do Bope da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Rodrigo Pimentel, resumiu a abordagem defendida: “Qualquer ação de segurança pública que não esteja calcada em perseguir o dinheiro, prender e manter o faccionado preso, recuperar e manter os territórios e apreender armas vai ser pouco efetiva”. A fala reforça a prioridade de perseguir fluxos financeiros, interromper lavagens de dinheiro e responsabilizar quem financia e arma o crime.
Os debatedores também destacaram a necessidade de atacar a base econômica dos grupos, aqui incluídas práticas como pirataria, contrabando e roubo de cargas. Segundo os especialistas, alinhar mudanças na legislação sobre terrorismo a políticas de inteligência financeira, cooperação interinstitucional e punição de mercados ilícitos pode reduzir a capacidade de investimento e expansão das facções.
Participaram da audiência, além de Coronel Meira, os deputados José Medeiros, do PL de Mato Grosso, e Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, a juíza Elma Mendonça Tourinho, de Rondônia, o delegado Ferdinando Frederico Murta, de Mato Grosso do Sul, o ex-capitão do Bope do Rio Paulo Estorani, o presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil, Dejaci da Conceição, o presidente do Fórum Nacional contra Pirataria e Ilegalidade, Edson Vismona, o representante da Confederação Nacional do Transporte, Daniel Bertolini, o tenente Daniel Gonçalves Conde, da Polícia Militar do Paraná, e os advogados Jeffre Chiquini e Nerleu Caus.
Para os presentes, a combinação de atualização da Lei Antiterrorismo, foco na asfixia financeira e reforço da proteção a agentes de segurança pode elevar a efetividade do enfrentamento. Na avaliação geral, avançar com mudanças na legislação sobre terrorismo é passo estratégico para que o Estado recupere territórios, reduza a violência e desarticule cadeias econômicas ilícitas que alimentam as facções.
