Em audiência na Câmara, relator da PEC da Segurança propõe blindar o FNSP na LOA 2026, cita perda de R$ 500 milhões e busca novas receitas para acelerar investimentos estaduais
O relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), defendeu a entrada de recursos federais para equipar e modernizar as polícias, com foco em tecnologia e estrutura, durante audiência pública da comissão especial na Câmara dos Deputados. Ao reforçar a necessidade de financiamento da segurança pública, o parlamentar afirmou: “Meu propósito é reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) exclusivamente para equipamento e investimento em segurança”.
Para o relator, a divisão de responsabilidades precisa ser respeitada, porém com apoio federal estratégico. “A União não pode bancar a estrutura regular de pessoal, que é o maior custo, sustentado por estados e municípios. Agora, na área de equipamento, de tecnologia, de estrutura física, a gente tem que buscar recursos federais para ampliar a capacidade”, disse, indicando que apresentará seu relatório em 4 de dezembro. Segundo ele, hoje cerca de 80% do investimento no setor cabe aos estados, enquanto a participação federal é considerada tímida.
Financiamento e foco do FNSP
Ao centrar o debate na PEC da Segurança, Mendonça Filho enfatizou que o Fundo Nacional de Segurança Pública deve ser o instrumento para destravar compras e modernizações, fortalecendo a capacidade operacional das forças policiais. O objetivo é acelerar a aquisição de equipamentos, sistemas de tecnologia e infraestrutura crítica, itens que, segundo o relator, podem ter maior efeito multiplicador sobre os índices de resolução de crimes e a resposta rápida nas ruas.
A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, reforçou que não há política pública de segurança sem orçamento. Ela informou que, desde 2019, o fundo repassou R$ 6,2 bilhões diretamente, fundo a fundo, aos estados e ao Distrito Federal, com R$ 3,8 bilhões já executados. Entre as entregas, citou lanchas blindadas para o Pará, equipamento de áudio e vídeo para inquérito eletrônico em São Paulo e retroescavadeiras no Rio de Janeiro, usadas para furar barricadas. Para ela, a prioridade é dar previsibilidade ao fluxo de caixa do fundo, garantindo que as compras cheguem “na ponta”.
Novas receitas e blindagem orçamentária
Para ampliar e proteger o orçamento, Camila Pintarelli propôs medidas de blindagem e novas fontes. Ela solicitou que a LOA 2026 excepcione o FNSP e o Fundo Penitenciário dos efeitos da Emenda Constitucional 135/24, que, segundo relatou, levou à perda de R$ 500 milhões para o fundo no início deste ano, em razão da desvinculação de receitas patrimoniais. Também defendeu barrar o contingenciamento que reduza receitas desses fundos. “São fundos que não pode ser tocados, que precisam ter receita livre”, afirmou.
No campo das novas receitas, a diretora sugeriu revisar as fontes, elevando a participação das apostas on-line e da loteria de prognósticos, além de vincular parte da tributação de setores frequentemente explorados por organizações criminosas, como cigarros e bebidas adulteradas. O relator da PEC da Segurança endossou a ideia e sinalizou impacto imediato a partir das bets. “Que possa contribuir pelo menos para a segurança pública, porque isso [as bets] está virando uma doença social gravíssima”, disse, defendendo um reforço adicional ao FNSP.
Na avaliação de Mendonça Filho, receitas recorrentes, melhor governança e proibição de cortes arbitrários são condições para transformar o fundo em uma “esteira” constante de investimento, capaz de financiar desde viaturas e armamentos até plataformas de integração de dados e monitoramento, prioridades frequentemente citadas pelas polícias estaduais.
Recursos na ponta e alinhamento legislativo
O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), trouxe a perspectiva prática de quem já esteve em operações e na gestão. “Já fui policial de rua, já fui baleado em serviço e muitas vezes me ressentia da falta de condições técnicas e materiais para exercer minha função. Falta de viaturas adequadas, falta de material adequado, falta de armamento adequado”, relatou. “Depois na outra ponta, como secretário de segurança, por muitas vezes me via impossibilitado de exercer a função por falta de dinheiro”, completou, apontando o desafio de fazer os recursos chegarem a quem mais precisa.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) reforçou a preocupação com a ponta do sistema, afirmando que “os recursos não chegam lá na ponta”. Para ele, “quem precisa de recurso são as polícias civis e militares dos estados, especialmente dos mais pobres, que vivem com o pires na mão”. Já o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) destacou a importância da interoperabilidade entre as forças, defendendo que os órgãos de segurança atuem de forma integrada, e não como um “arquipélago”.
Na frente normativa, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Schettino, avaliou que a PEC da Segurança pode se tornar um marco para o país, desde que avance alinhada ao PL 5582/25, que trata do combate ao crime organizado. A convergência entre a proposta constitucional e o projeto de lei, ambos em análise na Câmara, é vista como crucial para evitar sobreposições e garantir coerência na implementação de políticas de segurança.
Com a PEC da Segurança em fase de relatório, a aposta do colegiado é destravar um ciclo de investimento contínuo, focado em equipar e modernizar as polícias e em proteger o orçamento do FNSP, enquanto novas receitas de apostas on-line, cigarros e bebidas podem ampliar a capacidade de resposta do Estado. A discussão segue mirando resultados concretos, com prioridade para estados mais vulneráveis e para a efetividade do gasto na ponta.
