Base do governo critica mudanças no projeto antifacção, aponta perda de integração entre PF, Receita, BC e Coaf e alerta para impacto no combate ao crime organizado
A aprovação, na Câmara dos Deputados, do parecer do relator Guilherme Derrite, do PP de São Paulo, ao projeto antifacção PL 5582/25 reacendeu disputas sobre o rumo do combate ao crime organizado no país. A proposta, que se originou no Executivo, foi alterada pelo relator e, segundo governistas, pode dificultar ações da Polícia Federal e esvaziar a integração entre órgãos essenciais à asfixia financeira de facções.
Vice-líder do governo, Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro, sintetizou a preocupação com o alcance prático do novo texto. “O texto atual ainda tem problemas, ainda pode dificultar o trabalho da Polícia Federal para investigar e combater o crime organizado”. Para ele, as alterações promovidas pelo relator enfraquecem pontos estratégicos do projeto antifacção encaminhado originalmente pelo Planalto.
Na mesma linha, Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, afirmou que a versão aprovada mexe na estrutura de financiamento e autonomia da PF. “O relatório, na prática, é um incentivo à blindagem de organizações criminosas de colarinho branco”. A crítica se soma ao alerta de que a redistribuição de recursos pode reduzir a capacidade operacional da Polícia Federal em investigações complexas de lavagem de dinheiro.
O que mudou no projeto antifacção e por que isso preocupa a PF
Parlamentares da base apontam que o projeto antifacção, na concepção do governo, buscava consolidar a atuação conjunta de Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central e Coaf contra os fluxos financeiros ilícitos. Para a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, o relatório desidratou esse arranjo. “O projeto de lei [em sua versão original elaborada pelo governo] integra totalmente a PF, a Receita, o Banco Central e o Coaf para sufocar a lavagem de dinheiro. Mas no relatório a cooperação passa a não ser integrada, flexibiliza a favor do crime.”
O líder do PT, Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro, também criticou o processo de negociação. “Faltou diálogo, vontade de sentar na mesa de negociação. Continuam tirando dinheiro da Polícia Federal e atrapalhando a investigação pela Receita”. Segundo ele, a escolha de Derrite, então secretário de Segurança Pública de São Paulo, para relatar o texto, contaminou o debate com disputa partidária.
Ao centro da controvérsia está a definição de facção criminosa e os instrumentos legais para sufocar suas finanças. O líder do governo, José Guimarães, do PT do Ceará, lembrou que a diretriz original partiu do Executivo. “Era só o que faltava dizer que não temos compromisso. Foi o Lula quem mandou o projeto com conceito fundamental da caracterização do tipo penal de facção criminosa”, disse, ao criticar a retirada de trecho que, segundo ele, era a espinha dorsal do texto. Guimarães reforçou que “Nosso governo não tem lugar para guardar ou proteger bandido, muito pelo contrário, bandido tem de ser punido ao rigor da lei”.
Oposição celebra endurecimento, prisões federais e penas mais duras
Na outra frente do debate, líderes da oposição destacaram avanços no endurecimento penal promovido pelo parecer de Derrite no projeto antifacção. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, do Rio de Janeiro, afirmou que seu partido não se oporia a medidas que elevem a pressão sobre facções. “O texto não é 100% como gostaríamos, mas vai dar uma resposta dura ao crime organizado”.
Alberto Fraga, do PL do Distrito Federal, sustentou que a redação original abriria brecha para um suposto tratamento diferenciado dentro do crime organizado e defendeu o financiamento das forças estaduais. “O dinheiro do fundo de segurança pública não pode ir só para a Polícia Federal, mas para o estado, quem vive com pires na mão são as polícias militares e civis”. Para ele, a divisão de recursos precisa contemplar quem está na linha de frente nas ruas.
Mendonça Filho, do União de Pernambuco, relator da PEC 18/25, a PEC da Segurança Pública, sinalizou convergência com o texto aprovado e antecipou que pode incorporar pontos à proposta constitucional. “Esse é um ponto que pretendo incorporar [na PEC 18]. Crime hediondo, como o de faccionado, tem de ter progressão zero”. A leitura dialoga com a determinação de manter líderes de facções em prisões federais de segurança máxima e restringir benefícios penais.
Outros oposicionistas reforçaram a narrativa de correção de rumo. Marcel van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, disse que Derrite “consertou” o que seria um encaminhamento leniente do Executivo. “Projeto de lei sofrível que beneficiaria muitos líderes do tráfico”, criticou. Já Delegado da Cunha, do PP de São Paulo, defendeu o efeito dissuasório do aumento de pena para integrantes de facções criminosas. “Vinte anos de pena mínima muda absolutamente tudo”.
Próximos passos e o impacto para o combate ao crime organizado
A aprovação da versão do relator intensificou o embate sobre qual desenho jurídico garante, de fato, maior eficiência contra as facções. De um lado, governistas argumentam que o projeto antifacção precisa assegurar integração total entre PF, Receita, Banco Central e Coaf, preservando recursos e autonomia investigativa. De outro, a oposição sustenta que o caminho correto é endurecer penas, manter cúpulas criminosas em regime mais rigoroso e ampliar o suporte financeiro às polícias estaduais.
Além dos pontos penais, a disputa envolve o coração da política pública de segurança, a estratégia de inteligência financeira, considerada crucial para sufocar o caixa das facções. A escolha entre priorizar a integração institucional e o recrudescimento punitivo, ou combinar ambas as frentes com equilíbrio, será determinante para o sucesso do projeto antifacção no longo prazo.
Enquanto o debate avança no Congresso, lideranças governistas e de oposição projetam negociações adicionais para ajustar trechos sensíveis e evitar efeitos colaterais sobre a Polícia Federal. O consenso, no entanto, passa por um ponto comum, a necessidade de dar uma resposta efetiva ao crime organizado com base em evidências, coordenação entre instituições e segurança jurídica.
Fonte, Câmara dos Deputados.
