Mudanças no Programa Habite Seguro avançam na Câmara com foco em juros menores, mais modalidades de crédito e novas garantias
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera as regras do Programa Habite Seguro, iniciativa federal voltada à aquisição de moradias por profissionais da segurança pública. O texto, relatado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), traz condições mais favoráveis de crédito imobiliário, amplia a oferta de modalidades de financiamento e fortalece as garantias para operações realizadas por cooperativas e bancos privados.
Pelo substitutivo aprovado, o valor máximo do imóvel financiado será de R$ 350 mil, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), e os juros ficarão limitados a 50% da taxa Selic. O prazo poderá chegar a 360 meses, com carência de até 12 meses, e o financiamento poderá cobrir até 100% do imóvel. Haverá ainda redução adicional de 0,5% nos juros quando houver autorização para desconto em folha.
Outra mudança relevante no Programa Habite Seguro é a proibição de que os bancos estabeleçam limites de renda para a participação dos beneficiários, além da determinação de que todas as modalidades de crédito imobiliário sejam ofertadas a essa população. O texto também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública como garantia em financiamentos concedidos por cooperativas e bancos privados, ampliando o alcance do programa.
Quais são as novas condições de crédito do Programa Habite Seguro
O coração das mudanças está nas regras do financiamento. Com a aprovação na comissão, o Programa Habite Seguro passa a contar com um regime específico de crédito imobiliário para os profissionais da segurança, algo que hoje não existe de forma detalhada na legislação, que aplica diretrizes gerais com foco em bancos públicos.
Entre os parâmetros definidos estão o teto de R$ 350 mil para o valor do imóvel, atualizado anualmente pelo INCC, e a limitação dos juros a 50% da Selic. Na prática, isso cria um patamar de custo financeiro mais previsível, especialmente em períodos de oscilação da taxa básica de juros.
O projeto prevê prazo de até 360 meses e carência de até 12 meses, o que pode dar fôlego ao orçamento das famílias no início do contrato. Se houver autorização de desconto em folha, os juros ganham redução adicional de 0,5%, mecanismo que, segundo o relator, ajuda a diminuir o risco de inadimplência e barateia o financiamento.
Outro ponto de destaque é a possibilidade de financiar até 100% do valor do imóvel, medida que facilita a entrada de quem não dispõe de recursos para dar uma parcela inicial. Ao mesmo tempo, a determinação de oferta de todas as modalidades de crédito imobiliário tende a ampliar a concorrência entre instituições, o que pode resultar em melhores condições comerciais.
Oferta sem limite de renda, mais instituições habilitadas e parcerias com a construção civil
O texto aprovado proíbe a exigência de limite de renda por parte dos bancos para a participação dos profissionais da segurança, ampliando o acesso ao Programa Habite Seguro. Além disso, a autorização para usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública como garantia em operações de cooperativas e bancos privados deve diversificar as fontes de financiamento, não mais concentradas apenas em bancos públicos.
Há também um capítulo dedicado à ampliação da oferta de moradias. A proposta autoriza União, estados e municípios a firmarem parcerias com o setor da construção civil, com priorização de áreas seguras e uso de terrenos públicos ociosos. Para estimular a adesão do setor privado, as empresas que entrarem no programa terão isenção de PIS/Pasep e Cofins, num tratamento tributário semelhante ao concedido no Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com o relator, deputado Sargento Portugal, as alterações preservam a essência da proposta original do PL 3333/25, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele afirma que realizou ajustes técnicos sem alterar o conteúdo. Em suas palavras: “Ao promover o acesso a moradias seguras e acessíveis, o programa contribui diretamente para o bem-estar, a estabilidade familiar e a motivação desses servidores, refletindo positivamente no desempenho de suas atribuições“.
Tramitação, impactos esperados e próximos passos na Câmara
O substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública altera a lei que criou o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Programa Habite Seguro. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Na avaliação dos autores e do relator, as mudanças tendem a trazer dignidade e melhores condições habitacionais aos servidores da segurança, fator que pode repercutir no desempenho profissional. A combinação de juros limitados, prazo estendido e garantias mais robustas busca reduzir o custo total do financiamento e ampliar o alcance do programa.
Enquanto a tramitação segue nas comissões, potenciais beneficiários devem acompanhar a evolução do texto e a regulamentação que virá após a aprovação final. Somente com a conclusão do rito legislativo e a eventual sanção presidencial as novas regras do Programa Habite Seguro passarão a valer.
