PEC da Segurança Pública em debate: audiência pública às 14h30, no plenário 6, detalha a PEC 18/25 e avalia impactos na organização da segurança pública, afirma a Câmara
Agenda e foco do debate
A PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/25, entra em uma nova etapa de discussão no Congresso, com destaque para a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados. A comissão especial responsável por analisar a proposta vai ouvir o ministro sobre as competências federativas na segurança pública, o que inclui o papel da União, dos estados e dos órgãos policiais na coordenação e no planejamento do setor.
De acordo com a programação divulgada pela Câmara, “O debate será realizado às 14h30, no plenário 6.” A audiência foi solicitada por diversos parlamentares e tem como meta produzir subsídios técnicos para a relatoria e para as próximas etapas de tramitação. Como registra a página oficial, “A audiência pública atende a requerimentos de diversos parlamentares.”
O encontro deve concentrar os holofotes, já que a PEC da Segurança Pública propõe uma reestruturação ampla do sistema brasileiro, buscando maior integração entre esferas e instituições. A própria Câmara explicita o objetivo do debate: “O objetivo é ampliar o diálogo técnico e institucional sobre as mudanças propostas e avaliar os impactos da PEC na organização da segurança pública no País.”
O ministro Ricardo Lewandowski foi convidado a contribuir com a visão do governo federal sobre os efeitos práticos da proposta, especialmente no que diz respeito à coordenação nacional e à repartição de responsabilidades, um dos pontos sensíveis quando se fala em competências federativas e integração entre forças de segurança.
O que muda com a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25)
Segundo a Câmara, a PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo Executivo e busca atualizar a estrutura do setor. O texto registra literalmente: “Elaborada pelo governo federal, a PEC reestrutura a segurança pública no Brasil para promover mais integração entre União, estados e órgãos do setor.”
Essa reestruturação se apoia em três eixos centrais, apresentados de forma direta na descrição oficial. Eles detalham como a PEC 18/25 pretende consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar atribuições e reforçar a coordenação federal. Em linguagem literal, a proposta:
“• inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto na Lei 13.675/18);”
“• amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF); e”
“• fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.”
Na prática, a incorporação do SUSP à Constituição tende a dar base permanente à política de integração, assegurando instrumentos de cooperação entre União e estados, com compartilhamento de informações, metas e protocolos. Ao mesmo tempo, a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) reconfigura pontos sensíveis de atuação, como investigações de caráter interestadual e transnacional, algo cada vez mais relevante em um cenário de criminalidade organizada.
O fortalecimento do papel da União no planejamento e na coordenação busca criar um centro de gravidade para a política de segurança pública, com diretrizes nacionais, avaliação de resultados e integração operacional. Para estados e municípios, o desenho prometido pela PEC da Segurança Pública pode significar padronização de práticas, incentivos ao uso de tecnologia e clareza sobre responsabilidades em ações conjuntas.
Tramitação e composição da comissão especial
O avanço da PEC 18/25 na Câmara já passou por um marco processual. A própria Casa informa que “A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta em julho.” Com isso, o texto cumpre a etapa de análise formal e segue para a fase de mérito na comissão especial, onde ocorrem audiências, debates técnicos e apresentação do parecer do relator.
De acordo com a composição anunciada, “A comissão especial da PEC da Segurança Pública é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE).” Caberá à presidência conduzir os trabalhos e ao relator consolidar as contribuições, incluindo as que surgirem desta audiência com Ricardo Lewandowski. A expectativa é que o parecer traga um balanço das mudanças e eventuais ajustes para garantir segurança jurídica e efetividade institucional.
Na sequência, caso aprovado na comissão, o texto segue para o Plenário da Câmara, onde uma Proposta de Emenda à Constituição exige quórum qualificado e votação em dois turnos. A dimensão federativa do tema, com reflexos sobre estados, municípios e órgãos como a Polícia Federal, tende a pautar a articulação política no Congresso, já que a PEC da Segurança Pública delimita competências, estrutura mecanismos de cooperação e projeta o SUSP como eixo sistêmico da política nacional.
Ao abrir espaço para um diálogo técnico e institucional mais amplo, a audiência desta quarta-feira pode clarificar pontos de desenho constitucional, ajustar redações e fortalecer consensos, algo essencial quando se trata de políticas de longo prazo. Em síntese, a PEC da Segurança Pública pretende alinhar coordenação, planejamento e integração em nível nacional, enquanto a Câmara busca ouvir atores centrais, como o ministro da Justiça, para calibrar o texto antes das votações decisivas.
