Audência pública nesta terça-feira, 2 de dezembro, às 16h30, no plenário 6, discute aplicação de penas para organizações criminosas, combate ao crime no setor de combustíveis e 40 anos do tratado sobre direito das vítimas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audência pública nesta terça-feira, 2 de dezembro, às 16h30, no plenário 6, para discutir a aplicação de penas para organizações criminosas, especialmente no enquadramento de líderes e membros desses grupos. O debate também colocará em foco o papel do Judiciário no contexto do Projeto de Lei 2646/25 e os 40 anos do tratado sobre direito das vítimas.
Segundo a Câmara, o PL 2646/25 propõe um pacote integrado de medidas penais e processuais para enfrentar a atuação de organizações criminosas em setores econômicos estratégicos, como o de combustíveis. A iniciativa surge em meio ao debate sobre como qualificar a aplicação de penas para organizações criminosas, equilibrando a necessidade de repressão com as garantias constitucionais.
O pedido de audiência foi apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que reforça a dimensão econômica e institucional do problema. Nas palavras do parlamentar, “o avanço do crime organizado no Brasil não se limita à segurança pública, mas representa ameaça direta à economia, à estabilidade institucional e à livre concorrência”. Ele acrescenta que o enfrentamento deve observar os freios e contrapesos do Estado de Direito: “o enfrentamento exige medidas de prevenção e repressão qualificadas, compatíveis com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica e da proporcionalidade penal”.
O que está em pauta no PL 2646/25
De acordo com informações da Câmara, o Projeto de Lei 2646/25 estrutura um conjunto de medidas penais e processuais que miram a participação de líderes e membros de organizações criminosas em atividades que afetam a livre concorrência e a segurança econômica, a exemplo do setor de combustíveis. Entre os objetivos, está fortalecer a aplicação de penas para organizações criminosas e aprimorar o fluxo processual para dar mais efetividade à persecução penal, sem abrir mão de garantias legás.
O foco do debate reside na efetividade das sanções e no impacto econômico da ação desses grupos, ponto recorrente quando se discutem cartéis, lavagem de dinheiro e fraudes em cadeias de serviços essenciais. A aplicação de penas para organizações criminosas, nesse contexto, dialoga com medidas de prevenção e com o reforço da segurança jurídica para o ambiente de negócios.
A lista de convidados para a audiência está disponível no portal da Câmara dos Deputados, o que permite acompanhar quem irá contribuir com perspectivas técnicas e institucionais sobre o tema.
Como o Judiciário entra no debate
O papel do Judiciário é um dos eixos da discussão, sobretudo quanto à interpretação e à aplicação de penas para organizações criminosas em diferentes graus de participação dos envolvidos. A audiência pretende abordar como decisões judiciais, alinhadas a parâmetros constitucionais, podem dar celeridade e coerência à persecução penal sem comprometer o devido processo legal.
Ao defender o debate, Paulo Bilynskyj enfatizou que a efetividade do enfrentamento passa por medidas qualificadas de prevenção e repressão, sempre observando a ampla defesa, a segurança jurídica e a proporcionalidade penal. Na prática, a comissão busca sinalizar caminhos para uma aplicação de penas para organizações criminosas que seja rigorosa contra líderes e estruturas de comando, mas técnica e proporcional no trato com diferentes perfis de participação.
Essa abordagem pretende conferir segurança jurídica a todos os atores do sistema de justiça, do Ministério Público à Defensoria, e dar previsibilidade a empresas e setores regulados que sofrem com a interferência do crime organizado, em especial na cadeia de combustíveis.
Direitos das vítimas: 40 anos em foco
Um destaque adicional da audiência será o debate sobre os 40 anos do tratado sobre direito das vítimas. A discussão pretende avaliar como boas práticas de acolhimento, proteção e reparo podem caminhar em paralelo ao aperfeiçoamento da aplicação de penas para organizações criminosas, de modo a garantir justiça e eficácia na resposta estatal.
Ao trazer o direito das vítimas para o centro, a Comissão reforça que o enfrentamento do crime organizado não se resume ao aspecto repressivo, mas inclui prevenção, assistência e reparação. Essa perspectiva se soma à pauta do PL 2646/25 e pode contribuir para uma resposta institucional mais integrada e humanizada.
Com a audiência pública marcada, a expectativa é que as contribuições dos convidados ajudem a qualificar o debate sobre a aplicação de penas para organizações criminosas e a fortalecer a política criminal no país, em sintonia com os princípios constitucionais e com a livre concorrência. O andamento da discussão pode ter impactos diretos no setor de combustíveis e em outras cadeias econômicas sensíveis, onde a atuação de organizações criminosas compromete a qualidade do serviço e o ambiente de negócios.
Interessados podem acompanhar os detalhes e a lista de convidados no site da Câmara dos Deputados. A sessão está agendada para 16h30, no plenário 6.
