Cancelamento ocorre na véspera da análise do parecer de Mendonça Filho, e a PEC da Segurança Pública constitucionaliza o Susp, amplia a PF e reforça a coordenação da União
A PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/25, teve um movimento decisivo adiado na Câmara dos Deputados. A comissão especial responsável por analisar o texto cancelou a discussão e a votação do relatório que estavam previstas para a quarta-feira, 4 de dezembro. O anúncio foi divulgado em 03/12/2025, 17:20, segundo a Câmara. Trata-se de um tema que reorganiza a arquitetura da segurança pública no Brasil, com foco em integração entre entes federativos e fortalecimento da coordenação nacional.
De acordo com a comunicação oficial, “A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, com mudanças na estrutura da segurança no país, cancelou a discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), prevista para amanhã (4).”
A PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo governo federal e busca dar novo desenho ao sistema, com ênfase em políticas de longo prazo, integração de estruturas e ampliação de competências de órgãos como a Polícia Federal. O relator, Mendonça Filho (União-PE), é o responsável por consolidar em parecer as mudanças propostas, o que inclui a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp.
O que está em jogo na PEC da Segurança Pública 18/25
Segundo a Câmara, a proposta estrutura-se em três eixos centrais. Como registrado na justificativa oficial, “Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.” Na sequência, o texto detalha que “O texto está baseado em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.”
Ao constitucionalizar o Susp, a PEC da Segurança Pública insere na Constituição um arranjo hoje previsto em lei ordinária, a Lei 13.675/18. Na prática, isso tende a dar maior estabilidade institucional, prioridade orçamentária e previsibilidade a políticas de integração federativa. Ao tratar da Polícia Federal, o texto amplia competências, o que pode refletir no combate a crimes complexos, inclusive aqueles com dimensão interestadual e transnacional.
O terceiro eixo, o fortalecimento do papel da União no planejamento e na coordenação da segurança, aponta para um desenho de governança com mais diretrizes nacionais, metas e monitoramento, sem afastar a execução descentralizada por estados e municípios. Essa combinação busca reduzir sobreposições, melhorar a cooperação entre forças e elevar a eficiência do gasto público.
Como fica a tramitação após o cancelamento
Com o cancelamento da votação do relatório, a PEC da Segurança Pública segue em discussão dentro da própria comissão especial, e a nova data para a apreciação do parecer de Mendonça Filho deverá ser definida pelos integrantes do colegiado. Até lá, líderes e membros podem negociar ajustes de redação, calibrando pontos sensíveis ligados à distribuição de competências e ao detalhamento do papel dos entes federativos e dos órgãos de segurança.
Depois de aprovado na comissão, o parecer se converte em relatório final e a matéria segue para o Plenário da Câmara. Como toda Proposta de Emenda à Constituição, a PEC precisa ser votada em dois turnos e alcançar quórum qualificado, com maioria de três quintos dos deputados em cada votação. Em seguida, a tramitação ocorre no Senado Federal, também em dois turnos e com o mesmo quórum. Somente após essa etapa a PEC 18/25 poderia ser promulgada.
Até lá, o debate público tende a se intensificar, já que a PEC da Segurança Pública toca em temas estratégicos como integração operacional, coordenação nacional, papel da PF e priorização de políticas de segurança em todas as esferas. O adiamento, portanto, adia também a definição sobre o formato final desse arranjo institucional.
Impactos para Susp, PF e coordenação, e o que esperar dos próximos passos
O foco no Susp é central. A inserção constitucional tende a consolidar diretrizes de planejamento integrado, indicadores e metas, respeitando a autonomia dos estados, mas incentivando arranjos cooperativos. Com a PF ganhando competências, o desenho promete fortalecer o enfrentamento de crimes de alta complexidade, um ponto frequentemente reivindicado por especialistas e gestores que lidam com organizações criminosas estruturadas e crimes cibernéticos.
Ao mesmo tempo, o fortalecimento da coordenação da União sugere maior alinhamento de investimentos, interoperabilidade de sistemas e padronização de protocolos, o que reduz assimetria entre estados e melhora a capacidade de resposta. Esses elementos são apresentados na PEC da Segurança Pública como alavancas para reduzir a fragmentação das políticas, um problema recorrente da segurança pública brasileira.
Embora o cronograma imediato tenha sido alterado, o teor da proposta permanece no centro do debate. A comunicação oficial da Câmara reforça a natureza estruturante do texto e seu objetivo de integrar esforços. Reitera-se que, conforme a nota, “Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.”
Em síntese, o cancelamento da votação do relatório protela a tomada de decisão, porém mantém em evidência o núcleo da PEC da Segurança Pública: constitucionalizar o Susp, ampliar o papel da PF e reforçar a coordenação federal. Os próximos dias serão decisivos para a definição de quando, e em que termos, o colegiado voltará a se reunir para votar o parecer de Mendonça Filho, etapa que antecede as exigentes votações em Plenário.
