Projeto que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência, com Libras, braile e tecnologias assistivas, recebe aval na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e segue em tramitação conclusiva na Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que altera a Lei Maria da Penha para assegurar atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), já foi aprovada no Senado Federal e, agora, avança na Câmara em tramitação conclusiva.
O relatório favorável, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi acolhido pelos parlamentares. Em defesa do texto, a relatora afirmou: “Trata-se de uma iniciativa essencial e urgente, que aborda as dinâmicas de gênero e deficiência”. A aprovação fortalece a agenda de direitos e reforça a necessidade de remover barreiras de comunicação que historicamente dificultam denúncias, medidas protetivas e o acesso à Justiça para mulheres com deficiência.
O que muda na Lei Maria da Penha
O texto define atendimento acessível como o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto, garantindo recursos de comunicação adaptados às necessidades de cada mulher. Entre os mecanismos previstos estão o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do braile e de qualquer outra tecnologia assistiva pertinente ao caso.
Além da porta de entrada nos serviços de acolhimento, a redação assegura que o atendimento policial, judicial e pericial também seja acessível. Essa garantia se estende expressamente à Defensoria Pública e aos serviços de Assistência Judiciária Gratuita, de modo a cobrir toda a jornada de proteção, orientação jurídica e responsabilização dos agressores.
Na prática, a mudança busca reduzir obstáculos que impedem o exercício de direitos básicos. Ao incorporar Libras, braile e tecnologias assistivas nas etapas de denúncia, coleta de provas, perícias, audiências e atendimento jurídico, o projeto dá efetividade aos princípios de inclusão e amplia a proteção prevista na Lei Maria da Penha para casos de violência doméstica e familiar.
Quem propõe e quem relata
De iniciativa da senadora Leila Barros (PDT-DF), o PL 3728/21 avança com o aval da relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Câmara. Ao endossar o texto, a relatora reforçou o caráter estrutural da proposta para a garantia de direitos das mulheres com deficiência, ressaltando a urgência de políticas públicas intersetoriais. A fala do relatório, destacada na publicação oficial da Câmara, foi clara: “Trata-se de uma iniciativa essencial e urgente, que aborda as dinâmicas de gênero e deficiência”.
A posição da comissão sinaliza convergência entre Senado e Câmara na promoção de atendimento acessível a mulheres com deficiência, reconhecendo que a barreira de comunicação é uma forma de exclusão que alimenta a subnotificação e dificulta o acesso a medidas protetivas, perícia e decisões judiciais eficazes.
Ao padronizar o atendimento inclusivo em toda a rede — da segurança pública ao Sistema de Justiça — o texto consolida a perspectiva de acessibilidade como componente obrigatório das políticas de enfrentamento à violência doméstica, não apenas como um serviço opcional, mas como um dever do Estado.
Próximos passos na Câmara
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nessas instâncias sem alterações, seguirá diretamente para sanção presidencial. Caso haja mudanças, poderá retornar ao Senado ou ser remetido ao Plenário, conforme o andamento legislativo.
O avanço do atendimento acessível a mulheres com deficiência atende a uma demanda antiga de especialistas e movimentos sociais, que apontam a necessidade de garantir recursos de comunicação e suporte técnico desde o primeiro contato da vítima com o Estado. Ao prever acesso em Libras, braile e tecnologias assistivas, o PL 3728/21 aproxima a legislação da realidade das mulheres que enfrentam múltiplas camadas de vulnerabilidade.
Se confirmado pela CFT e pela CCJ e convertido em lei, o texto deverá orientar protocolos e rotinas em delegacias, varas especializadas, órgãos periciais e na Defensoria Pública, favorecendo um ambiente de acolhimento que respeite a autonomia, a dignidade e a segurança das vítimas. Com isso, a Lei Maria da Penha ganhará um reforço importante para assegurar que o direito à proteção seja, de fato, acessível para todas.
Segundo a publicação oficial da Câmara, a proposta “garante ainda atendimento policial, judicial e pericial acessível – medida que se estenderá aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita”, consolidando um eixo de atendimento integral que deve melhorar a capacidade do Estado em prevenir novas violências e responsabilizar agressores.
Com o debate já amadurecido no Senado e avançando na Câmara, a expectativa é de que a implementação de atendimento acessível a mulheres com deficiência acelere a eliminação de barreiras e fortaleça a rede de proteção, permitindo que mais vítimas consigam denunciar, acessar medidas protetivas e obter justiça com segurança e informação clara.
