Proposta de Lei Geral da Gestão Pública é recebida por AGU e MGI, moderniza a administração federal, incentiva inovação e amplia a participação social
A Advocacia-Geral da União, AGU, e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, MGI, receberam nesta quinta-feira, 18/12, o anteprojeto que revisa o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e institui a Lei Geral da Gestão Pública. Entregue por uma comissão de especialistas formada por membros dos dois ministérios e por pesquisadores em gestão e direito público, o texto coloca a entrega de políticas públicas no centro da administração federal, priorizando o cidadão e modernizando ferramentas de governança, inovação e participação social.
A proposta de Lei Geral da Gestão Pública busca substituir integralmente o Decreto-Lei 200/1967, considerado um dos pilares da administração pública federal, por um marco legal compatível com a Constituição de 1988. O objetivo é fortalecer as capacidades do Estado para implementar políticas públicas, dar mais flexibilidade à gestão e ampliar a colaboração entre União, estados e municípios, com ênfase em transparência, avaliação e resultados.
Ao receber o documento, o ministro da AGU, Jorge Messias, defendeu a atualização do arcabouço normativo. "Eu sempre olhei o Decreto 200 como uma coisa que não representava mais o espírito do tempo. Ele serviu a um propósito dentro de um contexto, do qual graças a Deus nós nos livramos", afirmou. Em seguida, destacou que "Nós ficamos muito tempo trabalhando a partir de instrumentos, doutrinas e teorias que são colocadas e mobilizadas a partir de conceitos e visões que não servem mais ao projeto da Constituição de 88. Essa é a questão central".
Messias ressaltou ainda a legitimidade do texto e o foco no usuário dos serviços públicos. Segundo ele, a proposta nasce forte "porque ele oferece a construção de uma gestão pública cidadã, que olha o cidadão como a primeira referência de suas decisões". Para o ministro, a pluralidade da comissão foi determinante: "Aqui não tem só Gestão, não tem só Advocacia. Tem uma série de saberes que foram mobilizados para a construção de um texto base que deve servir à sociedade naquilo que a Constituição nos convida", disse. "Foi um processo inclusivo, respeitoso, que valorizou todas as ciências. Valorizou a participação da academia, dos nossos servidores, de especialistas de todos os campos."
O que muda com a Lei Geral da Gestão Pública
O anteprojeto desenha um novo paradigma jurídico e normativo para a administração pública, incorporando instrumentos para inovação, governança colaborativa e melhoria de serviços. Entre as inovações destacadas estão a participação dos usuários na avaliação dos serviços públicos, a possibilidade de a União prestar assistência técnica a estados e municípios na captação e uso de recursos federais, e o compartilhamento de dados entre órgãos dos três níveis da Federação para qualificar decisões e reduzir a burocracia.
Com quase 60 anos em vigor, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, consolidou a estrutura administrativa do Estado brasileiro. No entanto, as exigências contemporâneas por eficiência, transparência e resultados pedem um marco ajustado às práticas atuais de gestão pública digital, aberta e centrada no cidadão. É esse movimento que a Lei Geral da Gestão Pública pretende liderar, alinhando princípios, instrumentos e governança à realidade pós-Constituição de 1988.
Para o professor Fernando Coelho, do Instituto de Estudos Avançados da USP e membro da comissão, o Decreto-Lei 200 reflete "um modelo de Estado burocrático, preocupado com as estruturas e voltadas para dentro". Hoje, avalia, o Estado é também indutor e regulador, o que exige um desenho normativo contemporâneo. Na mesma linha, Gustavo Henrique Justino, pós-doutor em Direito Administrativo, professor da USP e do IDP, afirma: "Estamos falando de uma gestão pública mais participativa, inclusiva e colaborativa, que dialoga com a sociedade civil, com o mercado e entre os entes federativos, sempre com o cidadão no centro das políticas públicas e com um Estado que promove e defende a democracia".
Como a proposta foi construída e quem participou
Instalada em maio de 2024, a comissão trabalhou com diretrizes de tornar a legislação compatível com a Constituição de 1988, modernizar o serviço público, dar eficiência e democratizar o Estado, além de aumentar a capacidade governamental de produzir políticas públicas com respostas concretas à população. O colegiado teve 19 integrantes, sendo 11 da sociedade civil, quatro da AGU e dois do MGI, além de um representante da CGU e outro do MPO. Ao longo do processo, foram realizados seminários que ouviram 53 especialistas em quatro eixos temáticos: Parcerias em Políticas Públicas, Governança, Planejamento e Orçamento, Estrutura Organizacional, e Inovação e Controle.
Na avaliação da ministra Esther Dweck, a proposta está alinhada à visão de que "o Estado tem que estar a serviço das pessoas". "Essa é a lógica. A gente quer um serviço público que seja a cara do Brasil", disse. A ministra adiantou o cronograma interno do Executivo: "Eu espero que a gente consiga, ainda no primeiro trimestre do ano que vem, ter um texto final para encaminhar".
O foco no cidadão, a valorização de resultados e a cooperação federativa são marcas citadas pela equipe técnica e pelo governo como diferenciais da Lei Geral da Gestão Pública. Além de criar base para avaliação sistemática de serviços, o texto incentiva soluções inovadoras, parcerias e uso inteligente de dados, pilares que sustentam políticas públicas mais ágeis e efetivas.
Próximos passos no governo, antes do Congresso
Com a entrega do anteprojeto, inicia-se a etapa de análise interna no governo federal, conduzida pela AGU e pelo MGI, em conjunto com os demais ministérios e a Presidência da República. Ao fim desse exame técnico e jurídico, caberá ao Executivo decidir se encaminha um projeto de lei ao Congresso Nacional. O governo não está vinculado ao conteúdo elaborado pela comissão e poderá apresentar modificações antes da submissão ao Legislativo.
Para além do rito formal, a expectativa é de que a Lei Geral da Gestão Pública organize um conjunto coerente de princípios e instrumentos, estabelecendo um marco capaz de orientar gestões futuras e assegurar estabilidade institucional. A entrega desta semana sinaliza a prioridade dada ao tema e reforça a busca por uma administração pública mais participativa, inovadora e orientada a resultados, em sintonia com a Constituição de 1988 e com as demandas da sociedade.