O Projeto de Lei 5654/25 avança na Câmara dos Deputados com a criação de um adicional de 30% para profissionais de saúde que atuam em áreas de risco e conflito no Brasil. O texto, de autoria da deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, reconhecendo a exposição à violência como fator crítico para a continuidade do atendimento à população e para a valorização de quem mantém o sistema funcionando.
O objetivo central é remunerar o risco com um adicional específico, ao mesmo tempo em que se implementam mecanismos de segurança para que unidades em comunidades, periferias e territórios vulneráveis não precisem suspender serviços por causa de tiroteios, confrontos e outras ocorrências de alta periculosidade.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O que o PL 5654/25 muda para quem está na linha de frente
A proposta cria um adicional de risco por exposição à violência correspondente a 30% do vencimento básico do trabalhador, direcionado a profissionais de saúde que atuam em unidades localizadas em regiões com conflitos armados, com altos índices de criminalidade ou de vulnerabilidade extrema. Esse adicional de 30% para profissionais de saúde tem natureza indenizatória, portanto não será incorporado ao salário para fins de aposentadoria.
Um ponto sensível, e que atende a uma demanda recorrente da categoria, é a possibilidade de acumular esse pagamento com outros adicionais já recebidos, como os de insalubridade e de periculosidade. O texto ainda determina que a classificação das áreas de risco será feita por meio de ato conjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde, com base em dados oficiais de segurança pública, o que deve conferir objetividade e atualização contínua ao enquadramento dos territórios.
Além da compensação financeira, o projeto detalha medidas de proteção para garantir a continuidade dos serviços. Entre elas, a implementação de protocolos de evacuação em situações de confronto, a instalação de sistemas de monitoramento e botões de pânico nas unidades, o reforço do policiamento no entorno e o acompanhamento psicológico e psiquiátrico para quem vivencia o estresse cotidiano da violência.
Ao defender a proposta, a autora destaca a centralidade da segurança para o cuidado em saúde. Em suas palavras, “O projeto reconhece que não existe saúde sem segurança e que quem cuida também precisa ser cuidado”, e que a política valoriza juridicamente os profissionais “que mantêm o SUS de pé mesmo em meio ao fogo cruzado”.
Por que o adicional de 30% para profissionais de saúde é estratégico
A rotina de trabalho em territórios vulneráveis frequentemente inclui exposição a tiroteios, restrição de deslocamento e suspensão de atendimentos por risco iminente. Nessas condições, o adicional de 30% para profissionais de saúde atua como um reconhecimento do risco e como incentivo para manter equipes em funcionamento, reduzindo o impacto das interrupções de serviço sobre a população que mais depende do SUS.
Ao vincular o benefício a áreas mapeadas por indicadores de criminalidade e vulnerabilidade extrema, o projeto busca uma alocação precisa dos recursos. A decisão de torná-lo indenizatório tenta equilibrar sustentabilidade fiscal e proteção imediata, permitindo, ao mesmo tempo, que o valor seja acumulado com adicionais já existentes, como insalubridade e periculosidade, por refletirem fatores distintos de risco.
Outro diferencial está no pacote de segurança e saúde mental previsto, que inclui monitoramento e botões de pânico, protocolos de evacuação e reforço policial no entorno das unidades, além de apoio psicológico e psiquiátrico para mitigar efeitos do estresse crônico. A combinação de proteção operacional com reconhecimento financeiro pode reduzir afastamentos, fortalecer vínculos com o território e melhorar a qualidade do atendimento.
Na avaliação apresentada pela autora, a violência em comunidades e periferias força o fechamento de unidades e o afastamento de profissionais, agravando a desigualdade no acesso à saúde. O adicional de 30% para profissionais de saúde e as medidas de proteção respondem a essa realidade, com foco em continuidade assistencial e na valorização de equipes que sustentam o atendimento primário e de urgência.
Tramitação na Câmara e próximos passos até virar lei
O PL 5654/25 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se aprovado em todas essas etapas, o texto pode seguir adiante sem necessidade de deliberação do Plenário da Câmara, salvo recurso.
Em seguida, a proposta ainda terá de cumprir o rito no Senado. Como reforça a tramitação legislativa, “Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores”. Até lá, seguirá o debate sobre cobertura orçamentária, definição técnica das áreas de risco e a implementação das medidas de segurança previstas.
Para os profissionais de saúde, caso o texto seja confirmado, a mudança mais imediata será a remuneração adicional de 30% sobre o vencimento básico, sem reflexo para aposentadoria, porém com acúmulo permitido com insalubridade e periculosidade. Para a população, espera-se maior previsibilidade de atendimento em territórios afetados por conflitos armados e criminalidade, apoiada por protocolos de proteção e suporte psicossocial às equipes.
No centro da proposta está o reconhecimento de que segurança pública e saúde se articulam no cotidiano das unidades básicas, das UPAs e dos serviços de emergência. Ao colocar o adicional de 30% para profissionais de saúde como uma política de proteção e incentivo, o PL 5654/25 procura assegurar que o cuidado continue chegando a quem mais precisa, mesmo quando o entorno exige respostas firmes e integradas do Estado.
