Alerta Âmber, integração de bancos de dados e regras de privacidade integram substitutivo que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, reforça o combate ao tráfico de pessoas e endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de fevereiro de 2026, o substitutivo que atualiza e amplia a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto, relatado pela deputada Rogéria Santos do Republicanos da Bahia, autoriza o uso de câmeras e reconhecimento facial nas investigações, cria o Alerta Âmber em âmbito nacional, integra bancos de dados entre diferentes esferas de governo e estabelece apoio psicossocial a vítimas e famílias.
O projeto, originalmente apresentado pela deputada Laura Carneiro do PSD do Rio de Janeiro, também amplia o combate ao tráfico de pessoas, inclusive quando o crime ocorrer no exterior contra vítimas brasileiras, e endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes. A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara, e, se aprovada, será enviada ao Senado antes de se tornar lei.
O que muda com o projeto
O texto aprovado autoriza o uso de câmeras de segurança e de tecnologias de reconhecimento facial como ferramentas de apoio às investigações e à localização de pessoas desaparecidas, sempre com regras de proteção de dados e preservação do sigilo das apurações. A diretriz busca garantir que a tecnologia acelere a identificação e a busca, sem abrir mão da privacidade e da segurança das informações sensíveis.
Outro eixo central é a integração de dados entre sistemas municipais, estaduais e federais, medida que pretende unificar protocolos, cruzar registros e reduzir a fragmentação das informações. Com bases interoperáveis, a expectativa é que as autoridades consigam acionar redes de busca mais rapidamente, qualificar pistas relevantes e evitar duplicidade de esforços, melhorando a coordenação entre órgãos de segurança e assistência.
O substitutivo também amplia o escopo da política pública para incluir o combate ao tráfico de pessoas, com atuação prevista quando a vítima brasileira for aliciada ou sofrer o crime no exterior. Além da resposta investigativa, o texto estabelece atendimento e apoio psicossocial para vítimas e familiares, com orientação, acolhimento e cuidado com a saúde física e mental, reconhecendo o impacto prolongado do desaparecimento e das formas de violência associadas.
Como funcionará o Alerta Âmber
Inspirado em um sistema internacional de emergência, o Alerta Âmber será acionado em casos urgentes, em especial envolvendo crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade. O mecanismo prevê a difusão imediata de informações por rádio, TV, telefonia e internet, ampliando o alcance da busca e mobilizando a sociedade para colaborar com pistas consistentes que ajudem a localizar a vítima no menor tempo possível.
Para a relatora, a efetividade depende da velocidade. Em declaração registrada pela Câmara, Rogéria Santos afirmou: “A eficácia na busca por uma criança ou adolescente desaparecido é determinada pela celeridade nas primeiras horas. O projeto acerta ao integrar de forma robusta o aparato legal e tecnológico para permitir a busca e a localização imediatas da vítima”. A adoção do Alerta Âmber, acompanhada por protocolos claros de acionamento e por regras de privacidade, busca equilibrar precisão informativa e rapidez operacional.
Com a combinação de Alerta Âmber e reconhecimento facial, a política pretende potencializar resultados justamente no período considerado mais crítico para a recuperação segura de desaparecidos, fortalecendo a cooperação entre autoridades, mídia e cidadãos.
Tramitação, garantias e próximos passos
O texto aprovado é o substitutivo da relatora ao Projeto de Lei 182/25, de autoria da deputada Laura Carneiro. A proposta ainda será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se obtiver parecer favorável, seguirá para o Senado. Para se tornar lei, precisa receber a aprovação de deputados e senadores.
Ao mesmo tempo em que reforça o uso de tecnologia em segurança pública, o projeto estabelece salvaguardas de privacidade, com regras para proteger dados pessoais e manter o sigilo das investigações. A diretriz oficial é conciliar a rapidez exigida nas primeiras horas de busca com mecanismos de controle e transparência que reduzam riscos de uso indevido de informações sensíveis.
Na prática, a modernização da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas articula tecnologia, coordenação entre esferas de governo e apoio humanitário, uma combinação vista como necessária para enfrentar desaparecimentos e o tráfico de pessoas com maior eficácia. Com o Alerta Âmber incorporado ao arcabouço legal, a expectativa é acelerar a mobilização de recursos e a comunicação com a sociedade, aumentando as chances de localização rápida e segura das vítimas.
Enquanto o tema avança no Legislativo, a Câmara reforça que a proposta reúne medidas para agilizar a busca por desaparecidos e, ao mesmo tempo, resguardar direitos fundamentais, um equilíbrio apontado pela relatoria como essencial para o sucesso de políticas públicas nessa área.
