Texto aprovado na comissão prioriza a proteção de passageiras e insere a prevenção do assédio no transporte público no centro do planejamento da mobilidade
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6658/25, que inclui a prevenção do assédio no transporte público e da violência contra mulheres entre os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A decisão, tomada em Brasília, transforma a segurança das mulheres durante os deslocamentos em uma obrigação de órgãos públicos e empresas de transporte, alinhando o tema diretamente ao planejamento e à operação do sistema de mobilidade nas cidades brasileiras.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eli Borges, Republicanos, TO, apresentado ao projeto de autoria do deputado Amom Mandel, Republicanos, AM. Ao reconhecer o assédio no transporte público como um problema estrutural, a proposta busca orientar políticas, protocolos e práticas de gestão, ampliando o foco das ações para além da repressão imediata e incorporando a prevenção como diretriz permanente do serviço de transporte coletivo.
O que muda e quem será responsabilizado
Com a aprovação na comissão, a prevenção do assédio no transporte público passa a integrar os princípios que norteiam a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Na prática, isso significa que poder público e empresas que operam o transporte coletivo deverão considerar a segurança das mulheres como requisito contínuo de planejamento, gestão e oferta do serviço, com atenção especial aos momentos de embarque, desembarque e permanência em estações e veículos.
A proposta reforça que a garantia de deslocamentos mais seguros é parte indissociável do direito à cidade e da qualidade do serviço prestado, criando um ambiente institucional mais favorável à adoção de medidas voltadas à prevenção do assédio sexual e ao enfrentamento da violência contra mulheres no cotidiano da mobilidade urbana.
Ajustes no texto e a justificativa do relator
O substitutivo aprovado promoveu uma alteração de redação, trocando a expressão original do projeto, violência de gênero, por violência contra mulheres. Segundo a versão chancelada pela comissão, essa mudança alinha termos e foca o objetivo de proteção às passageiras nos deslocamentos urbanos, mantendo a coerência com políticas públicas já adotadas em diferentes esferas.
Ao justificar a relevância do tema, o relator, Eli Borges, destacou a recorrência de casos e os impactos na vida cotidiana das brasileiras. Em suas palavras, “Nos deslocamentos urbanos, as mulheres estão frequentemente expostas a situações de vulnerabilidade por conta de casos recorrentes de assédio e violência. Isso compromete não só a segurança individual, mas também o próprio acesso a direitos fundamentais, como trabalho, educação e lazer”. A declaração sublinha que o assédio no transporte público ultrapassa a esfera individual, atingindo também o acesso a oportunidades e a participação plena na cidade.
Tramitação na Câmara e próximos passos até virar lei
Após o aval da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessa fase, os pareceres técnicos examinam a conformidade jurídica e a aderência do projeto às políticas de proteção e promoção de direitos, mantendo o foco no enfrentamento do assédio no transporte público e da violência contra mulheres.
Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso avance nas comissões, a proposta prossegue no fluxo legislativo até a deliberação final nas duas Casas, respeitando os ritos estabelecidos. Segundo as informações oficiais, a proposta segue em análise na Câmara.
Ao integrar a prevenção do assédio no transporte público aos princípios da política de mobilidade, o projeto reafirma a prioridade de um ambiente mais seguro para passageiras em ônibus, trens, metrôs e terminais, estimulando o poder público e os operadores a adotarem práticas consistentes com essa diretriz. O objetivo é fortalecer a confiança das usuárias no sistema, ampliar o acesso a serviços essenciais e contribuir para jornadas diárias mais seguras e dignas, em consonância com a visão apresentada pelo relator.
O avanço do PL 6658/25 na Câmara sinaliza um movimento de atualização das políticas de mobilidade no Brasil, aproximando a regulação do transporte coletivo das demandas reais de quem depende do serviço. Ao colocar a segurança das mulheres no centro do planejamento, a proposta pretende criar bases mais sólidas para políticas públicas capazes de reduzir a violência contra mulheres e enfrentar com prioridade o assédio no transporte público nas cidades brasileiras.
