A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 16/07/2026, uma proposta que promove aumento de pena para extorsão em cenários considerados de maior gravidade, como quando o crime é praticado por duas ou mais pessoas ou com uso de arma. O texto, que altera a regra de acréscimo punitivo do Código Penal, insere um reforço à política criminal voltada ao combate de milícias e organizações criminosas, alinhando a resposta penal a práticas de intimidação e controle territorial.
Com a aprovação na comissão temática, a iniciativa dá um passo importante no Congresso, mas ainda depende de novas etapas de tramitação. O foco é tornar a legislação mais dissuasória e coerente com o avanço de estruturas criminosas, uma tendência que exige atualização periódica das normas penais. Nesse contexto, o aumento de pena para extorsão surge como uma medida de endurecimento calibrada para casos de maior risco social.
O que muda com a proposta
O projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública promove uma alteração objetiva no patamar de majoração. Hoje, a legislação já prevê agravamento quando há concurso de agentes ou emprego de arma, mas em intensidade menor. A iniciativa eleva esse teto de acréscimo, reforçando a proteção a vítimas e comunidades afetadas por ações violentas e orquestradas.
De acordo com a descrição oficial da Câmara, a mudança essencial foi sintetizada assim: “A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta em até o dobro a punição para o crime de extorsão quando praticado por duas ou mais pessoas ou com o uso de arma. Atualmente, o Código Penal prevê um aumento de até metade da pena nesses casos.”
Na prática, o novo parâmetro busca elevar a pressão penal justamente nos contextos onde a extorsão tende a produzir maiores danos coletivos, como nos mercados ilícitos explorados por milícias e por facções que intimidam moradores e comerciantes. Ao repetir e detalhar o aumento de pena para extorsão, o projeto mira interromper ciclos de intimidação com respaldo legal mais robusto.
Relatoria, ajustes e conexão com o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), promoveu ajustes de técnica legislativa e de coerência sistêmica com normas já em vigor. A proposta original, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), foi moldada para dialogar diretamente com marcos recentes que tratam do enfrentamento a organizações de alto potencial ofensivo.
Segundo a Câmara, esse alinhamento foi expresso literalmente no relatório: “O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ajustou a proposta original – Projeto de Lei 5403/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG) – para adaptá-la ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que já prevê penas maiores para organizações criminosas “ultraviolentas” que impõem controle territorial.”
Ao aproximar o aumento de pena para extorsão do que já foi definido para cenários de organização e violência mais aguda, a relatoria busca evitar sobreposições e lacunas, além de manter a coerência entre Código Penal e legislações específicas. Essa estratégia tende a facilitar a aplicação da lei, criar previsibilidade jurídica e fortalecer a atuação policial e judicial contra extorsões associadas a milícias e facções.
Monitoramento eletrônico fora do texto e próximos passos na tramitação
O relator decidiu não incorporar, neste momento, a previsão de monitoramento eletrônico obrigatório em hipóteses de liberdade provisória. O entendimento foi o de evitar redundância normativa e riscos jurídicos, considerando que existem dispositivos processuais que já orientam a atuação judicial em casos com maior periculosidade.
No documento oficial, a justificativa foi apresentada nos seguintes termos: “Costa decidiu não incorporar a norma que previa monitoramento eletrônico obrigatório (tornozeleira) em casos de liberdade provisória. Segundo ele, o Código de Processo Penal já determina que o juiz negue a liberdade provisória a integrantes de milícias ou organizações criminosas armadas, o que torna a medida proposta desnecessária e juridicamente arriscada.”
A autora do PL destacou a necessidade de reforçar o combate a práticas de intimidação e chantagem econômica destas estruturas ilícitas. O resumo da justificativa registra: “Na justificativa da proposta, a deputada Rosângela Reis enfatizou que é preciso fortalecer o enfrentamento às práticas extorsivas praticadas por milícias privadas, organizações criminosas ou disfarçadas de serviços de segurança.”
Quanto ao trâmite legislativo, o texto aprovado segue o procedimento ordinário na Câmara. A própria nota da Casa informa: “A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.”
Até lá, o debate deve se concentrar no equilíbrio entre a necessidade de desestimular a extorsão armada e em grupo e a garantia de proporcionalidade punitiva. Especialistas e parlamentares devem avaliar impactos práticos da alteração, especialmente em regiões onde o controle territorial por facções e milícias pressiona moradores, comerciantes e serviços essenciais.
Se confirmada nas próximas etapas, a medida consolidará o aumento de pena para extorsão como instrumento central da política de segurança voltada a quadrilhas e grupos armados, reforçando a proteção da população e alinhando o Código Penal à realidade do crime organizado no país.
