Proposta de Carlos Jordy altera a Lei 14.069/20, define o momento de inserção no sistema e avança em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
O Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais pode passar a receber, ainda na condenação em primeira instância, os dados de pessoas condenadas por crimes sexuais. É o que determina o Projeto de Lei 6187/25, em análise na Câmara dos Deputados, que também estabelece que as informações permaneçam disponíveis para consulta pública por dez anos após o trânsito em julgado, ou seja, “quando não restarem mais possibilidades de recurso”, segundo o texto divulgado pela Câmara.
De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta altera a Lei 14.069/20, que criou o sistema, mas não detalhou em qual fase processual os dados dos condenados deveriam ser incluídos e divulgados. Segundo o parlamentar, a medida busca corrigir um “vácuo legislativo” e ampliar a previsibilidade das regras para alimentação do banco de dados, reforçando a transparência e a segurança pública.
O que muda com o PL 6187/25 e por que isso importa
Pelo texto do PL 6187/25, as informações de pessoas condenadas por crimes sexuais ingressam no Cadastro Nacional de Pedófilos assim que houver decisão condenatória de primeira instância. Na prática, a atualização passa a ocorrer mais cedo no curso do processo judicial, permitindo a consulta pública já durante a tramitação de eventuais recursos.
De acordo com a Câmara, a proposta determina que os dados fiquem disponíveis por dez anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Esse marco processual, descrito no texto oficial como “quando não restarem mais possibilidades de recurso”, delimita o período em que as informações permanecem acessíveis ao cidadão, ainda que a inclusão no sistema ocorra a partir da primeira decisão condenatória.
Ao justificar a mudança, o autor afirmou que a alteração garante previsibilidade ao sistema, já que a Lei 14.069/20 sofreu vetos em trechos que detalhariam a publicidade dos dados. “A alteração proporciona maior transparência e segurança à sociedade, garantindo que o cadastro seja alimentado com informações desde a primeira condenação, oferecendo um período adequado de consulta pública, inclusive durante o período de recursos”, defende Carlos Jordy, conforme publicação da Câmara dos Deputados.
Como funciona hoje o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
O Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais foi desenvolvido a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, estrutura que unificou informações de pessoas sentenciadas por esse delito. Segundo a Câmara dos Deputados, a plataforma permite que qualquer cidadão consulte o nome completo e o CPF de indivíduos condenados pelo crime de estupro.
Ao definir a inclusão a partir da condenação em primeira instância, o projeto busca preencher a lacuna normativa sobre o momento exato da publicidade dos dados. Para o relator da proposta, a clareza sobre esse marco pode fortalecer a prevenção e a proteção de potenciais vítimas, além de padronizar a alimentação do sistema pelos órgãos responsáveis.
Na avaliação do autor, a iniciativa também se apoia no entendimento de que a consulta pública é um instrumento de controle social e prestação de contas. A permanência das informações por dez anos após a decisão definitiva, conforme proposto, baliza o equilíbrio entre direito à informação e segurança jurídica, parâmetros centrais no desenho de bancos públicos sensíveis como o Cadastro Nacional de Pedófilos.
Tramitação, comissões responsáveis e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que pode ser aprovada diretamente pelas comissões, sem passar pelo plenário, caso não haja recurso para votação em plenário. O texto será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovado nas comissões sem recursos, o projeto segue ao Senado Federal. Para virar lei, ainda precisa do aval dos senadores e, posteriormente, de sanção presidencial. Caso receba emendas, pode retornar à Câmara para nova deliberação. Esse rito é o padrão para proposições que alteram leis já existentes, como a Lei 14.069/20, que estruturou as bases do cadastro nacional.
Enquanto o debate legislativo avança, a expectativa dos defensores do texto é que a definição do marco temporal de inclusão, a partir da primeira condenação, torne o Cadastro Nacional de Pedófilos mais responsivo ao interesse público. Os críticos, por sua vez, costumam apontar a necessidade de salvaguardas e de conformidade com a proteção de dados pessoais, tema que permanece sob atenção nas comissões técnicas.
Com foco em transparência e segurança, a proposta de Carlos Jordy busca legitimar a ampla consulta pública ao longo de todo o período recursal, preservando o prazo de dez anos após a decisão definitiva para a manutenção de dados no sistema. O acompanhamento da tramitação nas comissões, especialmente na Segurança Pública e na CCJ, será determinante para o futuro do PL 6187/25 e para os próximos passos de aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais no país.
