Propostas trazem QR Code individual nos rótulos, responsabilização de marketplaces em 24 horas e tipificação criminal de fraudes para reforçar o controle sanitário de suplementos alimentares
O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados aprovou o relatório final com recomendações para endurecer o controle sanitário de suplementos alimentares e pediu que três projetos de lei tramitem em regime de urgência. As propostas, de autoria dos deputados Pedro Paulo (PL 5229/25), Tabata Amaral (PL 5319/25) e Mário Heringer (PL 6000/25), avançam sobre rastreabilidade, fiscalização no e-commerce e punições mais severas para fraudes e publicidade enganosa.
Os requerimentos de urgência seguem agora para análise do Plenário da Câmara, abrindo caminho para mudanças rápidas em um mercado marcado por irregularidades recorrentes. Coordenador do colegiado e relator do texto, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) classificou a situação como crítica e foi taxativo ao defender a aceleração do debate. “O cenário de total insegurança relacionada ao consumo de suplementos alimentares no Brasil demanda medidas urgentes”, afirmou.
O que motivou a ofensiva legislativa: o retrato do setor
O relatório aprovado aponta que a estrutura atual, baseada em notificação prévia e em sanções predominantemente administrativas, não é suficiente para coibir fraudes graves. Hoje, a maioria dos suplementos é isenta de registro sanitário, conforme a Resolução 240/18 da Anvisa. Nesse modelo, o fabricante declara o cumprimento das regras, e a fiscalização age sobretudo de forma reativa, após a identificação de problemas.
As punições, definidas pela Lei 6.437/77, concentram-se em multas e no recolhimento de lotes, o que, segundo o grupo, é insuficiente diante de fraudes como a adulteração de ingredientes e o uso de substâncias proibidas. Entre 2020 e 2025, o setor de suplementos liderou as denúncias de infrações sanitárias no país, correspondendo a 63% das investigações da Anvisa no período. Esse dado reforça a urgência por um controle sanitário de suplementos alimentares mais robusto e efetivo.
Para Carreras, o objetivo é recolocar o consumidor no centro da regulação. Ele defende uma migração para um regime de “segurança máxima”, em razão do volume de falsificações em produtos de venda livre, e frisou a diretriz que deve orientar o novo marco. “garantir que o suplemento alimentar no Brasil seja sinônimo de saúde e não de risco”.
Principais mudanças no controle sanitário de suplementos alimentares
Os três projetos de lei recomendados em regime de urgência atacam os pontos de maior vulnerabilidade do mercado. A primeira frente é a rastreabilidade: os rótulos deverão trazer QR Code individual, permitindo ao consumidor verificar a origem, a composição e a regularidade diretamente em um banco de dados gerido pela Anvisa. A expectativa é dificultar falsificações e facilitar recalls rápidos e transparentes.
No ambiente digital, plataformas de e-commerce e marketplaces passarão a ser corresponsáveis pela oferta de produtos irregulares. Elas deverão remover anúncios suspeitos ou ilegais em até 24 horas, sob pena de responsabilidade solidária por eventuais danos ao consumidor. A medida fecha brechas exploradas por vendedores que alternam cadastros e burlam a fiscalização.
Outro eixo central é o das punições criminais. As propostas preveem a alteração do Código Penal para tipificar a fraude em suplementos como crime contra a saúde pública, endurecendo as consequências para quem adultera produtos, utiliza anabolizantes e outras substâncias proibidas, ou faz publicidade enganosa. Nas palavras do relator, “A mudança regulatória é urgente para proteger a saúde pública, combater a concorrência desleal e profissionalizar o setor”.
O que acontece agora, impactos ao consumidor e à indústria
Com a aprovação do relatório, os requerimentos de urgência seguem para o Plenário. Se confirmada a urgência, os projetos podem ser votados com prioridade, acelerando a implementação do novo controle sanitário de suplementos alimentares. A expectativa é que a pauta avance em meio ao consenso sobre a necessidade de reduzir riscos à saúde e inibir fraudes que afetam a concorrência leal.
Para o consumidor, as mudanças devem aumentar a transparência e a segurança na compra de suplementos. A checagem via QR Code promete tornar mais simples a verificação da regularidade de um produto antes da compra, inclusive nas lojas virtuais. Para a indústria, especialmente os fabricantes que já cumprem boas práticas, o novo marco tende a nivelar o jogo, ao coibir concorrentes desleais e padronizar exigências técnicas.
Ao reforçar a responsabilidade de marketplaces e criar sanções penais para fraudes, o conjunto de medidas mira a raiz do problema: a facilidade de circulação de produtos adulterados e a baixa previsibilidade de punição. Com regras mais claras e rastreáveis, a cadeia produtiva passa a ter incentivos mais robustos para a conformidade, o que contribui para um ambiente menos sujeito a escândalos sanitários e com maior confiança do público.
Embora a etapa seguinte dependa da votação em Plenário, o recado político é evidente. O Congresso deseja reduzir rapidamente a lacuna entre a velocidade das fraudes e a capacidade do Estado de fiscalizar e punir, reposicionando o controle sanitário de suplementos alimentares como prioridade de saúde pública e de defesa do consumidor.
