Divulgação obrigatória do canal de denúncias de violência contra a mulher avança e aguarda o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 26, o projeto que impõe aos veículos de comunicação a inclusão de um serviço telefônico para denúncias de violência contra a mulher sempre que publicarem notícias e informações sobre o tema. A determinação vale para rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais e redes sociais, ampliando o alcance das orientações de acolhimento e proteção.
O descumprimento da obrigação será considerado infração administrativa, sujeito a sanções que ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo. O texto segue agora para análise do Senado. A proposta aprovada é o substitutivo da deputada Camila Jara (PT-MS) ao Projeto de Lei 6140/25, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).
Ao apresentar a nova redação, a relatora afirmou que a versão mantém os objetivos originais e aprimora a aplicabilidade. Nas palavras de Camila Jara, “O substitutivo promove organização e clareza em relação às obrigações impostas aos meios de comunicação, com diretrizes claras e detalhadas para a fiscalização do cumprimento da norma e eventual aplicação de sanções”.
O que muda para os meios e para quem busca ajuda
Com a aprovação, matérias, reportagens e posts que abordem violência contra a mulher deverão indicar, de forma visível e acessível, um número de telefone para que vítimas e testemunhas possam buscar orientação e registrar denúncias de violência contra a mulher. A medida tem foco na prevenção e na proteção imediata, aproximando serviços de atendimento das pessoas expostas a situações de risco.
O texto altera a Lei 10.714/03, norma que autorizou o governo federal a implementar um canal nacional, base do Ligue 180, atual Central de Atendimento à Mulher. Ao vincular a divulgação desse recurso a conteúdos editoriais sobre o tema, a proposta busca ampliar o acesso a informações cruciais em momentos sensíveis, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência.
Para a autora do projeto original, Talíria Petrone, a obrigação tem potencial de salvar vidas sem aumentar custos para o setor. Segundo ela, “Trata-se de medida de baixíssimo custo e alto potencial preventivo, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos das mulheres”.
Fiscalização, sanções e o papel do Executivo
O substitutivo estabelece bases para a fiscalização do cumprimento da norma, com diretrizes que orientam a aplicação de medidas corretivas. As sanções administrativas para quem não cumprir a determinação serão definidas futuramente via regulamentação do Poder Executivo, o que tende a detalhar critérios, prazos e procedimentos para aferir a veiculação adequada das informações.
Ao exigir que o aviso esteja presente em qualquer meio de comunicação, o Legislativo amplia o alcance da mensagem de acolhimento e denuncia condutas que normalizam agressões. A presença constante do canal oficial, especialmente em portais digitais e redes sociais, tende a reduzir barreiras de acesso e a estimular que a população identifique sinais de abuso e saiba a quem recorrer.
Na avaliação da relatora, o equilíbrio entre clareza das obrigações e mecanismos de verificação é central para a efetividade da política. Ao organizar como a exigência deve ser cumprida e fiscalizada, o texto cria um ambiente para que empresas de mídia incorporem a disseminação do serviço de apoio como parte de uma prática editorial responsável.
Próximos passos no Congresso e impacto esperado
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue para o Senado, etapa que definirá a continuidade do processo legislativo. Caso aprovada sem mudanças, a medida poderá ser enviada à sanção presidencial, quando o Executivo regulamentará as sanções e a forma de fiscalização.
A expectativa é que a divulgação obrigatória do canal estimule mais registros de denúncias de violência contra a mulher, fortaleça a orientação imediata e reforce a cultura de intolerância a agressões, inclusive psicológicas, físicas, patrimoniais e sexuais. Ao aproximar informação e serviço, a política pública potencializa o caráter preventivo da comunicação social.
Para além de cumprir uma norma, veículos que destacarem, com clareza, o canal oficial de atendimento em conteúdos sobre o tema contribuem diretamente para reduzir subnotificação e ampliar a busca por direitos. Com menções consistentes ao Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, a mídia pode operar como elo vital entre vítimas, rede de proteção e autoridades.
Em síntese, a iniciativa pretende transformar cada notícia sobre o tema em um ponto de apoio, com informação qualificada e chamada direta para o serviço de acolhimento. Com a tramitação no Senado, o debate sobre a implementação prática, a intensidade da fiscalização e os padrões de exibição da mensagem tende a ganhar espaço, enquanto o compromisso público com o enfrentamento à violência contra a mulher se reafirma.
