Restrição à venda de carros-fortes avança na Comissão de Segurança Pública, projeto limita alienação e adjudicação a empresas autorizadas e exige manifestação prévia da Polícia Federal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1063/25, que estabelece uma restrição à venda de carros-fortes no Brasil, reforçando o controle estatal sobre veículos blindados de uso especial. O texto altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras para fechar brechas que, segundo parlamentares, permitem o desvio desses bens para o crime organizado.
De autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O texto aprovado ainda continua em análise na Câmara dos Deputados, mas avança como resposta a riscos identificados em leilões e revendas sem critérios uniformes. A medida cria barreiras adicionais para a circulação de carros-fortes fora do ambiente regulado de segurança privada.
O que muda com a restrição à venda de carros-fortes
O projeto explicita que os veículos especiais blindados, como os carros-fortes, passam a ter regras de alienação e transferência semelhantes às já aplicadas a armas e munições. A proposta determina que esses veículos somente poderão ser alienados ou adjudicados a outros prestadores de serviços de segurança privada, coibindo a transferência para particulares, colecionadores ou empresas sem atuação no setor.
Além disso, a aquisição de carros-fortes fica limitada a empresas de segurança privada que sejam autorizadas pela Polícia Federal para realizar transporte de numerário, bens ou valores e escolta, nas hipóteses previstas em lei. A proposta ainda subordina qualquer alienação ou adjudicação à manifestação prévia favorável da Polícia Federal, criando um filtro adicional de conformidade e rastreabilidade.
Na prática, a restrição à venda de carros-fortes busca impedir que veículos com blindagem pesada, capazes de resistir a munições de uso restrito, sejam desviados de sua função original de proteção de valores e passem a equipar ações criminosas. Ao incluir a PF como instância decisória, o texto reforça a governança sobre o ciclo de vida desses ativos, do descomissionamento à revenda.
O projeto também afeta a dinâmica de leilões e de adjudicação por credores. Mesmo quando um carro-forte for usado para quitar dívida, a transferência ficará condicionada à autorização prévia e ao enquadramento do novo detentor como prestador regulado de segurança privada. O objetivo é evitar que a desmobilização de frota, comum em empresas do setor, abra caminho para circulação desses veículos em mãos não autorizadas.
Por que a Comissão viu urgência na restrição à venda de carros-fortes
Ao recomendar a aprovação, o relator, Delegado Ramagem, argumentou que a proposta aprimora o controle sobre bens de uso sensível, reduzindo a probabilidade de captura por facções e milícias. Ele citou episódios recentes que ilustram o problema e justificam a intervenção legislativa.
Nas palavras do relator, “O noticiário já registra casos em que particulares arremataram carros-fortes em leilão e passaram a utilizá-los publicamente, o que reforça a urgência da medida”. Para Ramagem, a combinação de revenda indiscriminada e alto poder de proteção desses veículos gera um risco sistêmico.
Ele acrescentou ainda, em nova declaração, que “A revenda indiscriminada de carros-fortes, com blindagem capaz de resistir a munições de uso restrito, cria risco de que esses veículos acabem adquiridos por facções criminosas ou organizações envolvidas em atividades ilícitas, convertendo instrumentos originalmente destinados à segurança em potenciais ferramentas de ataque contra o próprio Estado”. Segundo o relator, a restrição à venda de carros-fortes impõe um cinturão regulatório que desestimula desvios e melhora a capacidade de fiscalização do poder público.
Para o autor do projeto, deputado Delegado Marcelo Freitas, a atualização do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras alinha a legislação a práticas de gestão de risco e compliance já adotadas em outros insumos sensíveis, como armamento e munição. A expectativa é que a mudança fortaleça o combate ao crime organizado, sem criar obstáculos injustificados para empresas regularizadas.
Próximos passos, tramitação e impactos para o setor
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada em caráter conclusivo. De acordo com a Câmara, para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Com isso, o projeto ainda deverá cumprir etapas regimentais antes de eventual sanção presidencial.
Para o mercado de segurança privada, a restrição à venda de carros-fortes tende a demandar planejamento adicional na renovação de frotas, na política de desinvestimento e na documentação de compliance. Empresas com autorização válida da Polícia Federal poderão comprar e vender esses veículos, desde que comprovem a finalidade e obtenham a manifestação prévia favorável do órgão. Já particulares e operadores não autorizados ficarão impedidos de adquirir esses bens.
No ecossistema de leilões, a tendência é que haja triagem rigorosa de participantes e regras específicas para a desmobilização de ativos de alto risco, reduzindo a chance de que veículos blindados sejam disputados por quem não atende aos requisitos legais. A expectativa de parlamentares é que o novo arranjo regulatório desestimule o mercado informal e fortaleça a rastreabilidade de cada unidade vendida.
Com o avanço do PL 1063/25, a discussão se concentra em como equilibrar o interesse público na prevenção de crimes com a eficiência operacional de empresas regulares. Ao priorizar a manifestação prévia da PF e limitar a circulação de carros-fortes a operadores qualificados, a proposta pretende garantir que instrumentos concebidos para a proteção de valores não sejam convertidos em ferramentas de ataque, preservando a segurança de cidadãos e instituições.
