PL 6222/25 cria a mobilização nacional pelo fim da violência e do racismo contra as mulheres entre 20 de novembro e 10 de dezembro, integra o calendário cívico e segue para avaliação do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 6222/25, que institui a mobilização nacional pelo fim da violência e do racismo contra as mulheres, a ser realizada todo ano entre 20 de novembro e 10 de dezembro. O texto, aprovado em substitutivo da relatora Jack Rocha e de autoria da deputada Ana Paula Lima com outras seis parlamentares, prevê 21 dias de ativismo dedicados a informação, prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência de gênero e de recorte racial. A proposta segue para o Senado Federal.
Segundo o projeto, a mobilização nacional pelo fim da violência e do racismo contra as mulheres deverá articular campanhas públicas, formação de profissionais, ações culturais e iniciativas comunitárias, sempre respeitando especificidades regionais, condições sociais e dinâmicas locais. O objetivo é ampliar a capacidade do poder público e da sociedade de identificar, analisar e responder a situações de violência, além de reforçar redes de apoio e canais de denúncia.
O que muda com os 21 dias de ativismo
O texto aprovado estabelece que os 21 dias, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, concentrem iniciativas de informação e comunicação públicas para divulgar orientações, serviços e canais de denúncia e proteção. Também prevê a formação e capacitação de diferentes públicos, inclusive profissionais de educação, saúde, assistência social e segurança, com ênfase em práticas que evitem revitimização e discriminem barreiras de acesso a direitos.
Além das campanhas, a mobilização incentiva ações territoriais em comunidades, bairros e municípios, valorizando práticas sociais e culturais que contribuam para superar estigmas e fortalecer a proteção às mulheres. A coordenação nacional, a ser definida em regulamento, será responsável por integrar políticas públicas, sistemas de justiça, órgãos de proteção, estruturas educacionais e organizações da sociedade civil, criando um ambiente de cooperação permanente.
O projeto também incorpora oficialmente ao calendário nacional o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, em 25 de novembro, e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro. A mobilização dialoga com marcos já reconhecidos, como o Dia Nacional da Consciência Negra, em 20 de novembro, e o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, em 6 de dezembro, reforçando a conexão entre gênero, raça e direitos humanos.
Princípios, governança e articulação entre instituições
O texto lista princípios norteadores da mobilização nacional pelo fim da violência e do racismo contra as mulheres, entre eles o papel central das mulheres, a responsabilidade compartilhada entre Estado, instituições e sociedade, a valorização de conhecimentos e práticas efetivas e a prevenção de práticas institucionais que criem obstáculos a direitos ou reproduzam discriminações. A participação social qualificada, com organizações, coletivos e especialistas, é tratada como eixo contínuo do esforço anual.
Um regulamento federal definirá a governança da mobilização, os instrumentos de articulação entre instituições e os meios necessários para executar as ações previstas. A cada edição anual, haverá um tema orientador, definido por regulamentação, para atualizar prioridades, apoiar estratégias de comunicação e promover a integração entre políticas públicas e ações locais de prevenção e enfrentamento.
Para a relatora Jack Rocha, a institucionalização do período de 21 dias como política de Estado tem caráter estratégico e permanente. Em sua avaliação, trata-se de resposta abrangente a um problema estrutural que exige abordagem intersetorial, com recorte de gênero e raça, articulando educação, justiça, segurança, assistência e participação social. Em Plenário, o relatório foi lido pela deputada Daiana Santos.
Por que a medida importa e o que vem a seguir no Senado
A aprovação do PL 6222/25 consolida, no calendário institucional, um período dedicado a enfrentar a violência contra as mulheres e o racismo, temas que se cruzam no cotidiano e exigem respostas precisas do Estado e da sociedade. Segundo a relatoria, ao explicitar a dimensão entre gênero e raça, o texto reconhece que, no contexto brasileiro, as vulnerabilidades se agravam sobre mulheres negras, indígenas, quilombolas e periféricas, o que demanda políticas sensíveis às desigualdades.
Nesse sentido, a própria relatora destacou, em citação registrada, que se trata de “Providência adequada para enfrentar problema estrutural e persistente, que atinge milhões de brasileiras e se manifesta de forma ainda mais intensa sobre mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas e em situação de maior vulnerabilidade social”. A declaração sintetiza o propósito da mobilização nacional pelo fim da violência e do racismo contra as mulheres ao associar prevenção, proteção e responsabilização com foco em populações mais expostas a riscos e barreiras de acesso a direitos.
Com a aprovação na Câmara, o projeto será enviado ao Senado para análise. Se mantido o conteúdo, avança para sanção presidencial e regulamentação. Nessa etapa, devem ser definidos os mecanismos de governança, os arranjos de cooperação federativa e a escolha do tema anual, que vai orientar a execução das ações, as campanhas de comunicação e a integração entre as esferas de governo e a sociedade civil.
Ao estabelecer 21 dias anuais de ativismo, o Brasil cria uma janela institucional para consolidar iniciativas que já ocorrem em diversos territórios, garantindo escala, coordenação e continuidade. A aposta é que, com comunicação pública efetiva, capacitação de agentes, fortalecimento de redes de apoio e participação social qualificada, o país avance na prevenção, na proteção de vítimas e na responsabilização de agressores, reduzindo a subnotificação e aumentando a confiança nos serviços de justiça e proteção.
A mobilização nacional pelo fim da violência e do racismo contra as mulheres também tende a favorecer a produção de dados e diagnósticos, fundamentais para políticas baseadas em evidências. Com metas anuais, integração institucional e foco em direitos humanos, igualdade e dignidade, a proposta parte do princípio de que informação de qualidade, educação e ações territoriais consistentes são condições para transformar a cultura e fortalecer a proteção às mulheres em todo o país.
