Entenda o que muda e por que a medida ganhou força
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 222/24, que abre caminho para que Corpos de Bombeiros e órgãos de salvamento utilizem, sem custo, veículos apreendidos ou classificados como sucata em exercícios práticos antes que esses bens sejam enviados a leilão. A medida mira a capacitação técnica das equipes e o aproveitamento racional de ativos que, até então, permaneciam parados aguardando destinação.
O texto, relatado na CCJ pelo deputado Felipe Francischini (União-PR), adota a versão aprovada anteriormente na Comissão de Viação e Transportes para a proposta apresentada por Pedro Aihara (PRD-MG). Com isso, o debate avança na Câmara e atende uma demanda histórica da segurança pública por treinamentos mais realistas em cenários de colisões, resgates veiculares e operações de salvamento.
Segundo a justificativa do autor, os bombeiros enfrentam dificuldades para realizar cursos e simulações com condições que reproduzam a dinâmica de acidentes envolvendo automóveis. Ao permitir veículos apreendidos para os bombeiros em atividades pedagógicas, a proposta pretende ampliar a qualidade da formação e reduzir o desperdício de recursos.
Como funcionará o uso de veículos apreendidos para os bombeiros
Pelo desenho aprovado na CCJ, os veículos apreendidos para os bombeiros poderão ser cedidos temporariamente para exercícios práticos, de forma gratuita, até que sejam destinados ao leilão. A cessão vale tanto para automóveis em situação de apreensão quanto para os classificados como sucata, ampliando o repertório de cenários à disposição dos instrutores e das corporações.
Em seu parecer, o relator Felipe Francischini destacou o caráter de interesse público da medida e a sinergia com a eficiência administrativa. Nas palavras registradas no texto, ele afirmou: “A proposta promove o aproveitamento racional desses bens, ao mesmo tempo em que aprimora a capacitação técnica das equipes de salvamento. Isso fortalece o interesse público e evita desperdícios”.
Do ponto de vista pedagógico, a autorização permite que os quartéis utilizem veículos apreendidos para os bombeiros em situações de corte de lataria, estabilização de carros, extração de vítimas e simulações de incêndios controlados, o que tende a elevar a precisão das respostas a ocorrências reais. De acordo com o autor, os bombeiros militares têm hoje dificuldades para cursos, treinamentos e técnicas de resgate e salvamento mais realistas envolvendo veículos, e a previsão legal busca suprir essa lacuna.
Tramitação: o que falta para virar lei
O projeto tramita em caráter conclusivo e, por isso, pode avançar diretamente ao Senado, caso não haja pedido para votação no Plenário da Câmara. Conforme informou a Câmara dos Deputados, “A proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara”.
Mesmo com a aprovação na CCJ, ainda há etapas pela frente. Para que as novas regras passem a valer, é necessário que a redação final tenha o aval da Câmara e do Senado. A própria Casa explica: “Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.”
Se não houver recurso no prazo regimental, a proposição seguirá ao Senado Federal. Caso contrário, os deputados serão chamados a decidir em Plenário, o que pode alongar o cronograma. Em ambos os cenários, a discussão concentra-se nos ganhos de eficiência e segurança trazidos pelo uso de veículos apreendidos para os bombeiros em treinamentos.
Impactos esperados em treinamento, segurança e gestão de bens
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei de Alienação Fiduciária e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo a Câmara, “O objetivo é agilizar a realização de leilões de veículos expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente.” Ao organizar melhor o fluxo de destinação e permitir a utilização pedagógica, o projeto tende a reduzir custos indiretos do poder público e a dar utilidade social a bens que ficariam ociosos.
Na prática, a autorização cria um ciclo virtuoso: enquanto os processos de destinação e leilão avançam, as corporações ganham acesso a materiais reais para simulações de salvamento, o que melhora a qualidade do serviço prestado à população. A experiência mostra que preparar equipes com veículos apreendidos para os bombeiros aumenta a familiaridade com estruturas automotivas modernas, melhora a resposta em cenários críticos e pode diminuir o tempo de atendimento em emergências.
Além do ganho direto em capacitação, a medida reforça a política de não desperdício na administração pública. Em vez de manter os bens parados, há o aproveitamento racional por tempo determinado, seguido da destinação final ao leilão, como prevê a legislação. A ênfase no treinamento com carros apreendidos também dialoga com pautas de segurança viária e resposta a desastres, favorecendo estratégias integradas com outras forças de salvamento.
Ao fim, a proposta consolida um marco: transformar um passivo logístico em ativo de aprendizado e segurança. Com a aprovação na CCJ, cresce a expectativa de que, avançando no Senado e cumpridas as etapas legislativas, a autorização para utilizar veículos apreendidos para os bombeiros se traduza em treinamentos mais realistas, melhor atendimento à população e mais eficiência na gestão de bens públicos.
