Substitutivo relatado por Nely Aquino adota medidas proporcionais ao risco, retira exigência de dois bombeiros civis por turno, reforça a Lei Lucas e prioriza a prevenção de desastres com novas regras de prevenção e resposta a emergências em escolas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria regras de prevenção e resposta a emergências em escolas de educação básica, abrangendo redes pública e privada. O foco do texto é ampliar a proteção da comunidade escolar contra incêndios, desastres naturais, acidentes, emergências médicas e atos de violência, segundo informou a Agência Câmara.
Por recomendação da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), os parlamentares aprovaram o substitutivo já adotado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com mudanças pontuais. O PL 209/26, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), segue em análise na Câmara em caráter conclusivo.
O que muda com o modelo proporcional ao risco
O texto aprovado retira a obrigação de manter pelo menos dois bombeiros civis por turno em todas as escolas, uma exigência uniforme que gerava preocupação de gestores locais. Em seu lugar, a proposta determina que as medidas de prevenção e de resposta a emergências sejam proporcionais ao grau de risco, ao porte da escola, às características do prédio e à localização geográfica de cada unidade.
Para a relatora, o ajuste preserva a competência de prefeitos e governadores, além de evitar “despesas proibitivas a estados e municípios”. Em apoio à mudança, Nely Aquino registrou, em citação literal, que “Apoiamos a supressão da obrigatoriedade imposta de modo uniforme aos diferentes estabelecimentos de ensino, substituindo-a por um modelo mais flexível e proporcional ao risco ao qual cada unidade está exposta”.
Na prática, a diretriz cria um padrão nacional de segurança escolar que pode ser adaptado conforme a realidade local, incentivando planos de contingência e protocolos de emergência alinhados a avaliações técnicas. A expectativa é que escolas de maior porte ou em áreas mais vulneráveis adotem estruturas e treinamentos mais robustos, enquanto unidades de menor risco cumpram exigências compatíveis com suas características.
Regras para acidentes não substituem combate a ataques, e Lei Lucas é reforçada
O substitutivo aprovado também esclarece limites e complementaridades. A deputada Nely Aquino incluiu dispositivo que deixa expresso que as regras de prevenção e resposta a emergências em escolas, voltadas a acidentes e desastres, não substituem medidas destinadas a prevenir e combater ataques escolares. Ou seja, o enfrentamento à violência no ambiente escolar segue demandando políticas específicas, integradas à segurança pública, à saúde mental e à gestão de risco.
Outra mudança importante é o reforço à Lei Lucas (Lei 13.722/18). O texto amplia o escopo ao tornar obrigatório o treinamento básico de resposta a emergências nos estabelecimentos de recreação infantil, garantindo que profissionais dessas unidades sejam capacitados em primeiros socorros e em condutas iniciais diante de ocorrências críticas.
O projeto também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei 13.425/17, conhecida como “Lei Kiss”, para classificar as escolas de educação básica como áreas de prioridade estratégica na prevenção de desastres. Com isso, a pauta de segurança escolar ganha centralidade nas políticas de proteção e defesa civil, o que pode facilitar a integração com planos municipais e estaduais e, futuramente, a destinação de recursos e capacitações específicas.
Próximos passos, impactos para redes de ensino e o que acompanhar
O PL 209/26 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Enquanto a tramitação avança, redes de ensino e mantenedores já podem observar diretrizes que, se confirmadas, orientarão planos de emergência, rotas de evacuação, simulados periódicos e protocolos de atendimento adequados ao risco de cada escola.
Especialistas em gestão de risco destacam que o enfoque proporcional tende a estimular diagnósticos mais precisos e mecanismos de monitoramento contínuo. Para escolas, isso significa integrar a rotina pedagógica a uma cultura de prevenção e resposta rápida, com formação de equipes internas e parcerias com a defesa civil e serviços de saúde. Já para famílias, o ponto central é a transparência sobre protocolos e treinamentos, com comunicação frequente e clara.
Na perspectiva da política pública, a classificação das escolas como prioridade estratégica pode facilitar a articulação entre educação, segurança, saúde e infraestrutura, ampliando a capacidade de resposta diante de eventos extremos, como chuvas intensas, ondas de calor, incêndios e outras emergências. A implementação, no entanto, exigirá normas complementares e padronização de indicadores para que as redes avaliem sua exposição e definam investimentos sustentáveis.
A proposta aprovada pela Comissão de Educação, ao adotar regras de prevenção e resposta a emergências em escolas com base no risco e ao reforçar a Lei Lucas, sinaliza uma atualização importante do arcabouço de segurança escolar no país. O debate agora se concentra nas comissões seguintes, onde o impacto orçamentário e a conformidade constitucional serão examinados. Até lá, a pauta segue mobilizando gestores, educadores e famílias em torno do objetivo comum de tornar a escola um ambiente mais seguro, preparado e resiliente.
Com informações da Agência Câmara. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”.


