Votação na Comissão de Constituição e Justiça pode avançar a redução da maioridade penal para 16 anos, com parecer favorável do relator Coronel Assis
A redução da maioridade penal para 16 anos volta ao centro do debate no Congresso. Segundo a Câmara dos Deputados, “A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode discutir e votar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.” Ainda de acordo com a pauta oficial, “A reunião deliberativa, que tem esta proposta como único item da pauta, será realizada às 15 horas, no plenário 1.”
O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer pela continuidade da análise. Em linguagem expressa no material oficial, “O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da PEC“. Esse primeiro crivo trata apenas da admissibilidade constitucional, etapa que verifica se a proposta respeita as regras formais e materiais da Constituição.
A autoria do texto também está definida: “A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE)“. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, o que exige, além de mais etapas, quórum qualificado em votações futuras.
O que a PEC 32/15 propõe
O escopo central da PEC 32/15 é instituir a maioridade penal para 16 anos, alinhando a maioridade civil e penal na mesma idade. Na formulação divulgada, a Câmara resume o objetivo ao afirmar que a proposta “estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade“.
Hoje, a Constituição Federal define o marco penal aos 18 anos, com um regime específico para adolescentes. Em citação literal do texto institucional, “A Constituição Federal estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial.” A mudança pretendida, portanto, altera uma cláusula sensível do sistema de responsabilização de jovens.
Para além do aspecto jurídico, a redução da maioridade penal para 16 anos extrapola a esfera legislativa e aciona um debate social amplo, envolvendo temas como segurança pública, rede de proteção à infância e juventude e a capacidade de absorção do sistema prisional. A CCJ, no entanto, analisa nesta fase apenas se a matéria pode seguir adiante no rito constitucional.
Como funciona a tramitação de uma PEC na Câmara
Ao contrário de projetos de lei comuns, uma PEC segue um caminho mais rigoroso. Se a CCJ aprovar a admissibilidade, a proposta não vai imediatamente ao Plenário. Conforme a Câmara registra de forma expressa, “Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial.” É nessa comissão que se abre espaço para audiências, emendas de mérito e a elaboração de um parecer substancial.
Concluída a análise na comissão especial, a proposta segue ao Plenário da Câmara, onde precisa de dois turnos de votação, com maioria qualificada. Caso aprovada, vai ao Senado Federal, repetindo as etapas de comissão, discussão e dois turnos de votação. Apenas após a aprovação nas duas Casas é que a emenda constitucional é promulgada.
Na sessão marcada para hoje, o fato de a redução da maioridade penal para 16 anos constar como “único item da pauta” indica que a discussão deve concentrar os esforços dos parlamentares da CCJ ao longo da reunião das 15 horas, no plenário 1.
O que está em jogo no debate público
O tema costuma mobilizar opiniões divergentes. De um lado, há quem defenda que a maioridade penal para 16 anos sinalizaria maior responsabilização e teria efeito dissuasório em crimes praticados por adolescentes, argumento frequentemente associado a pautas de segurança pública. De outro, entidades e especialistas alertam para o risco de sobrecarga no sistema prisional e defendem o fortalecimento de medidas socioeducativas, educação e prevenção.
Neste momento, a discussão formal da CCJ não decide o conteúdo final da proposta, mas apenas se a PEC 32/15 está apta a avançar. A fase de comissão especial, se confirmada, será o espaço apropriado para o exame de alternativas, ajustes de redação e debates de mérito mais profundos, inclusive com participação da sociedade civil.
Para o público que acompanha o tema, é importante diferenciar a natureza de cada etapa. A admissibilidade verifica compatibilidade com a Constituição em termos processuais e materiais básicos. Já o mérito, mais adiante, avalia o conteúdo, as consequências e as possíveis salvaguardas, ponto em que os argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal para 16 anos ganham corpo no Parlamento.
Interessados podem consultar a íntegra da matéria, a pauta e o relatório no portal oficial da Câmara. As informações citadas nesta reportagem constam da publicação institucional de 19/05/2026, disponível em: Câmara dos Deputados.
