Proposta de Renata Abreu assegura atendimento prioritário e humanizado, com privacidade, e inclui o PIC na proteção às vítimas; texto sobre tratamento respeitoso à mulher vai ao Senado se não houver recurso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a CCJC, aprovou o Projeto de Lei 583/21, que formaliza a garantia de tratamento respeitoso à mulher vítima de violência sexual em todas as etapas da investigação policial e do processo penal. A medida estabelece atendimento prioritário e humanizado por parte da autoridade policial, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de exigir que os procedimentos ocorram em local que assegure a privacidade da vítima. O texto segue agora ao Senado Federal, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), a proposta reforça que a vítima deve ser tratada com dignidade, respeito, sigilo e sem discriminação durante toda a persecução penal. Ao aprovar o parecer, a CCJC amplia o escopo de proteção, deixando expresso na lei o compromisso institucional com um tratamento respeitoso à mulher do início ao fim do procedimento criminal, com foco na redução da revitimização.
Relatora do projeto, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) destacou que a mudança aprimora a legislação e combate a subnotificação de crimes sexuais. Segundo a parlamentar, “O projeto corrige lacunas práticas da legislação vigente e contribui para reduzir a subnotificação, fortalecer a confiança das vítimas nas instituições e estimular a responsabilização efetiva dos agressores”. Para ela, o texto consolida práticas já reconhecidas como essenciais ao atendimento das vítimas, agora elevadas a comando legal.
O que muda no atendimento: humanização, prioridade e privacidade
O PL 583/21 define que a vítima de violência sexual deve receber atendimento prioritário, com acolhimento rápido e sensível, e procedimentos humanizados em todas as interações com a polícia, o Ministério Público e a Defensoria. A medida busca evitar constrangimentos e minimizar danos psicológicos, alinhando o sistema de Justiça a protocolos que reduzem a revitimização durante a coleta de depoimentos e a produção de provas.
Outro ponto central é a garantia de ambiente adequado, que preserve a privacidade durante o atendimento e a oitiva da vítima. Ao prever espaços reservados e abordagem técnica, o projeto fortalece o dever do Estado de assegurar sigilo e não discriminação, pilares de um verdadeiro tratamento respeitoso à mulher em contextos de violência sexual. Essas diretrizes contribuem para que mais casos sejam notificados e corretamente apurados, com maior confiança nas instituições.
Inclusão do PIC: proteção em todas as etapas da persecução penal
O parecer aprovado na CCJC incluiu uma mudança relevante: a menção expressa ao Procedimento Investigatório Criminal (PIC), instrumento administrativo instaurado diretamente pelo Ministério Público para apurar autoria e materialidade de infrações penais e que pode embasar o oferecimento de denúncia. Com isso, a proteção à vítima e o tratamento respeitoso à mulher ficam assegurados também quando a investigação é conduzida pelo parquet.
Ao justificar a alteração, a relatora afirmou que a medida amplia a cobertura da norma, abarcando qualquer via investigativa. Em suas palavras, “Trata-se de um aperfeiçoamento que honra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção efetiva às vítimas, ambos consagrados pela Constituição Federal”. A inclusão do PIC evita lacunas e garante que as diretrizes de atendimento humanizado e sigiloso valham em todo o ciclo da persecução penal, independentemente do órgão responsável.
Tramitação e próximos passos até virar lei
Com a aprovação na CCJC, o PL 583/21 está pronto para seguir ao Senado, etapa seguinte do processo legislativo. No entanto, ainda pode haver recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Se não houver recurso, o texto avança diretamente para os senadores, onde passará por comissões temáticas e, posteriormente, por votação em Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada nas duas Casas e, ao final, receber sanção presidencial.
Até a conclusão de todas as etapas, as regras previstas funcionam como um parâmetro institucional e um compromisso público com o tratamento respeitoso à mulher vítima de violência sexual. Ao consolidar em lei o atendimento prioritário e humanizado, com foco na privacidade e na não discriminação, o projeto busca fortalecer a confiança das vítimas no sistema de Justiça, ampliar a notificação de crimes e assegurar investigações mais efetivas, contribuindo para a responsabilização de agressores e para a proteção integral das vítimas.
O avanço do texto na CCJC marca um passo relevante na construção de uma rede de acolhimento sensível e eficiente, capaz de garantir que, desde o primeiro contato com as autoridades até a conclusão do processo, prevaleçam a dignidade, o respeito e a segurança da mulher.
